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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1780353 RO 2018/0301221-8

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 12/02/2019

Relator

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1780353_5b491.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.780.353 - RO (2018/0301221-8) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECORRENTE : DIRECIONAL ENGENHARIA S/A ADVOGADOS : ROBERTO JARBAS MOURA DE SOUZA - RO001246 MANUELA GSELLMANN DA COSTA E OUTRO (S) - RO003511 DENIELE RIBEIRO MENDONÇA - RO003907 RECORRIDO : FLAVIO TAVARES DE LIMA RECORRIDO : IZANDILA BELO DE SOUZA LIMA ADVOGADOS : SÉRGIO CARDOSO GOMES FERREIRA JÚNIOR E OUTRO (S) - RO004407 ARTUR LOPES DE SOUZA - RO006231 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia assim ementado: "Apelação cível. Promessa de compra e venda. Atraso na entrega da obra. Lucros cessantes. Marco inicial. Contagem do prazo. Fixação correta. Desnecessidade de correção. Danos morais configurados. Fixação. Sucumbência recíproca afastada. Recurso autoral provido. Recurso da parte requerida desprovido" (e-STJ fl. 208). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. Nas razões do especial, a recorrente aponta a violação dos arts. 186 e 927 do Código Civil, além de divergência jurisprudencial. Afirma que não houve ato ilícito cometido, logo, não pode ser condenada ao pagamento de danos morais. O atraso na entrega de um imóvel não é suficiente para causar lesão à paz ou integridade emocional ou moral. Além disso, o valor estipulado, de R$ 10.000,00 é exorbitante. Apresentadas as contrarrazões, o recurso foi admitido na origem, subindo os autos a esta Corte. É o relatório. DECIDO. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). O recurso merece prosperar. Verifica-se que a condenação ao pagamento da indenização por danos morais se deu em virtude do atraso na entrega de imóvel adquirido pelos recorridos. Todavia, esta Corte já decidiu que o simples inadimplemento contratual não enseja abalo extrapatrimonial. Confira-se: "AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL COMPROVADO. INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1.- Dissídio jurisprudencial comprovado. 2.- 'O inadimplemento de contrato, por si só, não acarreta dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. É certo que a inobservância de cláusulas contratuais pode gerar frustração na parte inocente, mas não se apresenta como suficiente para produzir dano na esfera íntima do indivíduo, até porque o descumprimento de obrigações contratuais não é de todo imprevisível.' ( REsp 876.527/RJ). 3.- Agravo improvido." ( AgRg no AREsp 287.870/SE, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/5/2013, DJe 05/06/2013) No caso dos autos, o Tribunal local fundamenta a existência de dano moral unicamente no atraso na entrega do imóvel. Entendeu que: "(...) Relativamente aos danos morais é certo que a conduta da demandada em atrasar a entrega de um imóvel, sem qualquer justificativa razoável, causa aos consumidores danos materiais e morais que independem de comprovação, ou seja, o atraso na conclusão e entrega da obra, por tempo superior ao razoável, frustra as expectativas do consumidor, que adquiriu o imóvel e nele depositou suas economias ensejando dano moral" (e-STJ fl. 212). Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para restabelecer a autoridade da sentença. Publique-se. Intimem-se. Brasília-DF, 07 de janeiro de 2019. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/870692864/recurso-especial-resp-1780353-ro-2018-0301221-8