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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RMS 59906 MG 2019/0022143-2
Publicação
DJ 12/02/2019
Relator
Ministro SÉRGIO KUKINA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RMS_59906_5cea3.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

MK03

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 59.906 - MG (2019/0022143-2)

RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA

RECORRENTE : KEILA SIQUEIRA DE LIMA

ADVOGADOS : FABRÍCIO GOMES FERREIRA DE PAULA - MG098918 ERIC SABIONI DE PAULA E OUTRO(S) - MG089948

RECORRIDO : ESTADO DE MINAS GERAIS

PROCURADOR : ARTHUR PEREIRA DE MATTOS PAIXAO FILHO E

OUTRO(S) - MG050684

DECISÃO

Relatório.

Cuida-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto por Keila

Siqueira de Lima contra o acórdão às fls. 241 a 255, proferido à unanimidade pelos

integrantes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e resumido na

seguinte ementa:

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. NOMEAÇÃO. PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. DISCRICIONARIEDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.

Os candidatos aprovados em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital possuem direito subjetivo à sua nomeação (RE 598.099 - Repercussão Geral). Todavia, o momento de provimento dos cargos é de livre escolha do Poder Público, que tem até a data final de validade do concurso para realizar referida nomeação, escolhendo a data que for mais conveniente para a Administração. Embora o impetrante tenha sido aprovado dentro do número de vagas, se ainda não expirado o prazo de validade do concurso, o momento de provimento do cargo é ato discricionário da Administração Pública, cabendo a esta a definição do momento de preencher seus cargos. (fl. 245).

Nas razões recursais, fls. 258 a 267, a recorrente relata haver participado do

concurso público promovido pela Secretaria de Estado da Saúde de Minas Gerais, regulado

pelo Edital n. 02/2014-SES/MG, obtendo o primeiro lugar para a vaga de Comunicação

Social/Jornalismo. Acrescenta que o aludido certame teve sua vigência prorrogada e que sua

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nomeação ainda não ocorreu, apesar da convocação de temporários para mesma função, nos termos da Resolução SES/MG n. 4.097, de 26 de dezembro de 2013. No mais, insiste em que a vaga a que julga ter direito é ocupada por temporário e que a Administração "age de forma imprudente, realizando um certame, fixando um número de vagas, e não convoca os aprovados, mantendo terceiros, de forma precária e ilegal, gerando sofrimento desnecessário à recorrente" (fl. 266).

O Estado de Minas Gerais apresentou contrarrazões às fls. 272 a 276, nas quais requer, em preliminar, o não conhecimento do apelo, cujas razões tão somente reiteram a argumentação da exordial, sem impugnar especificamente a fundamentação do acórdão recorrido. No mais, defende a regularidade da omissão combatida.

O Ministério Público Federal, pelo Subprocurador Geral da República Odim Brandão Ferreira, manifestou-se pelo não provimento do presente recurso, consoante o parecer às fls. 286 a 289, assim ementado:

Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Candidata aprovada dentro do número de vagas do edital. Pleito de nomeação imediata. Concurso dentro do prazo de validade e ausência de prova da alegada preterição arbitrária. Ausência de direito certo e líquido a ser amparado.

Parecer pelo desprovimento do recurso. (fl. 286).

O benefício da gratuidade de justiça foi deferido pela Corte Estadual (fl. 251).

Representação regular (fl. 14).

Decisão.

A viabilidade do recurso ordinário pressupõe, desde logo, a demonstração de erro na concatenação dos juízos expostos na fundamentação (exposição dos fundamentos) do acórdão recorrido, não se mostrando suficiente a mera insurgência contra o comando contido no dispositivo, como no caso, a denegação da ordem.

Essa é a razão pela qual a jurisprudência desta Corte Superior há muito se pacificou no sentido de que não se deve conhecer, por irregularidade formal violadora do princípio da dialeticidade, do recurso ordinário cujas razões não combatem especificamente

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todos os fundamentos do acórdão recorrido.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. NÃO OBSERVAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. IRREGULARIDADE FORMAL QUE IMPEDE O SEGUIMENTO DO RECURSO. 1. O argumento do aresto recorrido, no sentido de que houve decadência do direito de impugnar a regra do edital, não foi impugnado. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que padece de irregularidade formal o Recurso Ordinário em Mandado de Segurança em que o recorrente descumpre seu ônus de impugnar especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, deixando de atender ao princípio da dialeticidade. 3. Agravo Regimental não provido.

( AgRg no RMS 44.887/SP , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 11/11/2015)

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADOS. NÃO OBSERVAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. IRREGULARIDADE FORMAL QUE IMPEDE O SEGUIMENTO DO RECURSO.

1. Os fundamentos da decisão judicial, seja sentença ou acórdão, são as razões, de fato e de direito, que o magistrado analisa para formar seu convencimento racional e que justificarão a solução que, no momento oportuno, explicitará no dispositivo.

2. A viabilidade do recurso - qualquer recurso - pressupõe a demonstração de erro na concatenação dos juízos expostos na fundamentação (exposição dos fundamentos), e não a mera insurgência contra o comando contido no dispositivo.

3. Essa é a razão pela qual a jurisprudência desta Corte Superior há muito se pacificou no sentido de que deve ser negado seguimento, por irregularidade formal violadora do princípio da dialeticidade, ao recurso ordinário cujas razões não combatem os fundamentos do acórdão recorrido, como ocorreu na espécie. Precedentes.

4. Assentando-se o acórdão recorrido em múltiplos fundamentos, todos eles autônomos e suficientes para sustentar a decisão, como é o caso ora examinado, a falta de impugnação a qualquer um deles é, só por si, razão bastante para mantê-lo inalterado.

5. Agravo Regimental a que se nega provimento.

( AgRg no RMS 44.612/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 17/03/2015)

Inspirado por esse entendimento, o Código de Processo Civil vigente

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expressamente impede o conhecimento do recurso cujas razões não cuidam de impugnar, especificamente, os fundamentos do acórdão recorrido. Confira-se:

Art. 932. Incumbe ao relator:

[...]

III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

No caso que ora se examina, como se extrai da própria ementa do acórdão recorrido, a Corte Estadual denegou a ordem por entender que "o momento do provimento dos cargos é de livre escolha do Poder Público, que tem até a data final da validade do concurso para realizar a referida nomeação, escolhendo a data que for mais conveniente para a Administração" e que "embora a impetrante tenha sido aprovada dentro do número de vagas, se ainda não expirado o prazo de validade do concurso, o momento do provimento do cargo é ato discricionário da Administração Pública, cabendo a esta a definição do momento de preencher seus cargos" (fls. 102 e 103). Ressaltou, ainda, que esse entendimento é amparado pelos precedentes do STF e deste STJ indicados no aresto.

Dessarte, para êxito deste recurso, as razões recursais deveriam apontar o desacerto dessas premissas, o que não ocorreu.

Essa irregularidade formal, violadora do princípio da dialeticidade, impede, só por si, o conhecimento do recurso ordinário.

Ante o exposto, e com âncoras no art. 932, III, do CPC e no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, não conheço do presente recurso ordinário.

Publique-se.

Brasília, 07 de fevereiro de 2019.

MINISTRO SÉRGIO KUKINA

Relator

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