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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMAÇÃO : Rcl 0318014-72.2018.3.00.0000 RJ 2018/0318014-3

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 12/02/2019
Relator
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RCL_36958_3a0a6.pdf
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Decisão

RECLAMAÇÃO Nº 36.958 - RJ (2018/0318014-3) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECLAMANTE : CONDOMÍNIO DO EDIFICIO IGNACIO MELLO ADVOGADOS : JORGE SOARES CHAIM - RJ121062 EUZEBIO DE JESUS SODRE JUNIOR - RJ161632 RECLAMADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERES. : CLARO S.A INTERES. : CLARO TELECOM PARTICIPACOES S/A DECISÃO Trata-se de reclamação amparada nos artigos 105, inciso I, f da Constituição Federal, 988, inciso II, e § 5º, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015 e 187 e seguintes do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça proposta por CONDOMÍNIO DO EDIFICIO IGNACIO MELLO contra acórdão proferido pela Câmara Especial de Presidentes do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro assim ementado: "DIREITO CIVIL - CONTRATO DE INSTALAÇÃO DE ANTENA DE TELEFONIA - ERD - APROVAÇÃO EM ASSEMBLEIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTAMENTO - DESNECESSIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL - ELEMENTOS DE CONViCÇÃO A POSSIBILITAR O CORRETO JULGAMENTO DA DEMANDA E A OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 370 E 371 DO CPC - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE A INSTALAÇÃO DA ESTAÇÃO DE RADIO BASE FOI APROVADA EM ASSEMBLÉIA SEM QUALQUER RESTRiÇÃO ACERCA DO PRAZO DO CONTRATO - CONTRATO DE LOCAÇÃO QUE PREVÊ A INSTALAÇÃO DE ESTAÇÃO DE RADIO BASE, COMPOSTA POR DIVERSAS ESTRUTURAS, SEM LIMITAÇÃO A UMA ÚNICA ANTENA- LAUDO DE ENGENHARIA QUE CONCLUI QUE O IMÓVEL SE ENCONTRA APTO A RECEBER OS EQUIPAMENTOS DE TELECOMUNICAÇÃO - AUTOR QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A IMPRESTABILlDADE DA PROVA- NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO" (fl. 42 e-STJ). O reclamante sustenta que 'Ao contrário do que afirmou, a magistrada a quo ao negar a prova testemunhal e pericial requerida pelo autor na petição inicial, inicialmente deferida, para julgar antecipadamente a lide, após uma morosidade na tramitação processual, de invejar a era da máquina de escrever, e após o autor haver reclamado da morosidade, negar a prova e julgar improcedente o pedido, cerceou, assim, a defesa e afrontando aos basilares princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, tendo o órgão ad quem , em tese, em apoio à magistrada, confirmado a sentença, o que merece também reforma' (fls. 5/6 e-STJ). É o relatório. DECIDO. A presente reclamação não merece prosperar. Cuida-se, a princípio, da hipótese de cabimento de reclamação prevista no inciso II do § 5º do artigo 988 do Código de Processo Civil de 2015, com o devido esgotamento das instâncias originárias. No entanto, não se vislumbra a alegada indevida aplicação do entendimento firmado no Recurso Especial Repetitivo nº 1.114.398/PR. A Corte de origem, por ocasião do julgamento do recurso de apelação, concluiu: "Ab initio, vale destacar que o juiz é o dirigente do processo e o destinatário final das provas, e a ele incumbe velar para que a instrução seja conduzida de modo a formar seu convencimento sobre os fatos da causa, cabendo-lhe a aferição da necessidade de sua produção, bem como o indeferimento daquelas que achar desnecessárias, como dispõe o artigo 370 do Novo Código de Processo Civil. Nesse sentido o entendimento do STJ:"A livre apreciação da prova, desde que a decisão seja fundamentada, considerada a lei e os elementos existentes nos autos, é um dos cânones do nosso sistema processual"(notas ao art. 131 do CPC/1973, Theotonio Negrão, 42a edição). Vige assim no ordenamento jurídico pátrio, como regra, o Princípio da Persuasão Racional, segundo o qual as provas se dirigem ao convencimento do magistrado, a quem incumbe somente determinar e apreciar as que entender indispensáveis ao deslinde da controvérsia. Ressalte-se, que, no caso dos autos, o contrato de locação e as atas das Assembleias Gerais são claras ao estabelecer a avença e suas condições, o que somado ao conjunto probatório acostado aos autos, é suficiente para o correto julgamento da demanda, sendo desnecessária a realização da prova oral no caso em apreço" (fl. 45 e-STJ). Considerando que a via estreita da reclamação não comporta a possibilidade de revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, não há como se acolher a alegação de que a prova testemunhal é de suma importância para o deslinde da causa em detrimento da conclusão soberana da Corte ora reclamada acerca da prescindibilidade da sua produção. Nesse contexto, inafastável a aplicação do paradigma repetitivo REsp nº 1.114.398/PR que firmou a tese de "(a) cerceamento de defesa inexistente no julgamento antecipado, ante os elementos documentais suficientes". Ante o exposto, indefiro de plano a reclamação. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 23 de janeiro de 2019. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator
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