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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1158596 SP 2017/0212479-8

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 11/02/2019

Relator

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1158596_c2d42.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.158.596 - SP (2017/0212479-8) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO : ROBERTA PATRIARCA MAGALHÃES E OUTRO (S) - SP219114 AGRAVADO : LUIZA LOPES ADVOGADOS : MARCOS CÉSAR GARRIDO - SP096924 RAFAEL MATEUS VIANA DE SOUZA E OUTRO (S) - SP274714 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. OCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA QUE SE PRONUNCIE ACERCA DA MATÉRIA OMITIDA. DECISÃO Vistos etc. Trata-se de agravo em recurso especial interposto por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de decisão que inadmitiu o recurso especial interposto, com base no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado: "PROCESSO CIVIL: AGRAVO LEGAL. ARTIGO 557 DO CPC. DECISÃO TERMINATIVA. AGRAVO IMPROVIDO. 1 - O agravo em exame não reúne condições de acolhimento, visto desafiar decisão que, após exauriente análise dos elementos constantes dos autos, alcançou conclusão no sentido do não acolhimento da insurgência aviada através do recurso interposto contra a r. decisão de primeiro grau. 2 - Conforme o comando do artigo 2º, parágrafo 1º, in verbis:"Os créditos resultantes de contratos de qualquer natureza, que se encontrarem em poder de estabelecimentos bancários, comerciais e industriais e nas Caixas Econômicas, e não forem reclamados ou movimentadas as respectivas contas pelos credores por mais de 25 (vinte e cinco) anos serão recolhidos, observado o disposto no § 2º do art. 1º ao Tesouro Nacional e aí escriturados em conta especial, sem juros, à disposição dos seus proprietários ou de seus sucessores, durante 5 (cinco) anos, em cujo termo se transferirão ao patrimônio nacional. § 1º Excetuam-se do disposto neste artigo os depósitos populares feitos nos estabelecimentos mencionados, que são imprescritíveis e os casos para os quais a lei determine prazo de prescrição menor de 25 (vinte e cinco) anos."3 - Nos autos, a autora alega que possui conta tipo caderneta de poupança junto à ré. Anote-se que a alegação vem corroborada com documentos originais que realmente comprovam que ela fez depósitos em caderneta de poupança no ano de 1978. 4 - Não se trata de ação visando diferenças de correção monetária e juros sobre os depósitos das contas do tipo caderneta de poupança, mas sim da existência da própria conta, a qual restou comprovada pelo seu titular, mas não foi localizada pela CEF, bem como não foi comprovada a transferência do valor ao Banco Central do Brasil, nos termos do § 2º, da Lei 9.526, de 08 de dezembro de 1997. 5 - Assim, a ação é imprescritível. 6 - A recorrente não trouxe nenhum elemento capaz de ensejar a reforma da decisão guerreada, limitando-se a mera reiteração do quanto já expendido nos autos. Na verdade, a agravante busca reabrir discussão sobre a questão de mérito, não atacando os fundamentos da decisão, lastreada em jurisprudência dominante. 7 - Agravo improvido." (e-STJ fls. 130-131) Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (e-STJ fls. 139-147). Nas razões do recurso especial, a recorrente alega a violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 e do art. 2º, § 1º, inciso I, da Lei 2.313/1954, sob os argumentos, em síntese, de que houve negativa de prestação jurisdicional e de que o Tribunal de origem "aplicou a regra de imprescritibilidade, restrita aos depósitos populares, às contas poupança indicadas na inicial" (e-STJ fl. 161). Sobreveio juízo de admissibilidade do Tribunal de origem (e-STJ fls. 169-171), que inadmitiu o recurso especial por considerar que não se configurou a alegada ausência de prestação jurisdicional e que incide, no caso, o óbice da Súmula 7 deste Superior Tribunal de Justiça. É o breve relatório. Passo a decidir. A pretensão recursal merece provimento quanto à apontada ofensa ao art. 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015. Com efeito, nas razões do agravo interno (e-STJ fls. 120-123), bem como nos embargos de declaração opostos em face do acórdão recorrido (e-STJ fls. 133-136), a recorrente alegou que "duas das três contas objeto da ação não têm natureza de depósitos populares, disciplinadas pela Lei 2.313/54, mas sim de contas poupança, reguladas pela Lei 4.380/1964 e normas posteriores" (e-STJ fl. 160). No entanto, o Tribunal de origem limitou-se a se manifestar quanto à imprescritibilidade das pretensões que envolvam créditos decorrentes de depósitos populares, deixando de se pronunciar acerca da alegada necessidade de diferenciação da natureza das contas que são objeto da ação e das regras prescricionais a elas aplicáveis. Assim, fica evidenciada a violação do art. 1.022, inciso II, do CPC/2015, uma vez que não foi prestada a jurisdição de forma integral. Nesse sentido, mutatis mutandis: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL. PREPARO. RECOLHIMENTO VIA INTERNET. POSSIBILIDADE. ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO. OMISSÃO NÃO SANADA. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. LEI Nº 11.280/2006. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. (...) 2. Constatada a existência de omissão não sanada no acórdão proferido pelo Tribunal local, a despeito da interposição de embargos de declaração, é de rigor o reconhecimento de violação do art. 535 do CPC, por negativa de prestação jurisdicional, com a determinação de retorno dos autos à origem para que se realize novo julgamento. (...) 4. Agravo Regimental não provido. ( AgRg nos EDcl no AREsp 490.095/MS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 02/02/2016, grifei). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CONTRATO BANCÁRIO. EXECUÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. OCORRÊNCIA. OMISSÃO DO ACÓRDÃO ACERCA DA AFIRMADA EXISTÊNCIA DE SUPOSTO JULGAMENTO EXTRA PETITA NO CÁLCULO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS E SUFICIENTES FUNDAMENTOS. 1. O conhecimento do recurso especial exige a manifestação do Tribunal local acerca da tese de direito suscitada. Recusando-se a Corte de origem a se manifestar sobre a questão federal, fica obstaculizado o acesso à instância extrema, cabendo à parte vencida invocar, como no caso, a infringência do art. 535 do CPC, a fim de anular o acórdão recorrido para que o Tribunal a quo supra a omissão existente. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no AREsp 408.696/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 09/02/2015, grifei). Portanto, sendo relevante a questão aventada na origem, impõe-se a acolhida do recurso especial para se reconhecer a apontada omissão e determinar a devolução dos autos à origem para a apreciação do tema omitido. Ante o exposto, com base no art. 932, inciso V, do CPC/2015 c/c a Súmula 568/STJ, conheço do agravo para, desde logo, dar provimento ao recurso especial, a fim de determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja sanada a omissão apontada. Prejudicada a análise das demais alegações veiculadas no recurso especial. Intimem-se. Brasília (DF), 1º de fevereiro de 2019. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator
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