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22 de Março de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AgRg no Ag 730279 SP 2005/0210825-4

AGRAVO INTERNO. USUCAPIÃO. ANTIGO ALDEAMENTO INDÍGENA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRECEDENTES.

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
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Processo
AgRg no Ag 730279 SP 2005/0210825-4
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJ 27/02/2008 p. 189
Julgamento
7 de Fevereiro de 2008
Relator
Ministro SIDNEI BENETI

Ementa

AGRAVO INTERNO. USUCAPIÃO. ANTIGO ALDEAMENTO INDÍGENA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRECEDENTES.

Encontra-se pacificado nesta Corte o entendimento de que falta à União interesse nas ações de usucapião nos antigos aldeamentos indígenas. Agravo improvido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros, Ari Pargendler e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

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