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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1428886 SP 2019/0008399-5

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 11/02/2019

Relator

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1428886_4045a.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.428.886 - SP (2019/0008399-5) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : LEADER UP SISTEMAS LTDA ADVOGADOS : SÉRGIO LUIZ BEZERRA PRESTA - SP190369 TIAGO SANTOS MELLO E OUTRO (S) - SP239994 MARCELA PROCÓPIO BERGER - SP223798 AGRAVADO : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROCURADOR : LUÍS FERNANDO DE SOUZA PASTANA E OUTRO (S) - SP246323 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por LEADER UP SISTEMAS LTDA, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise do recurso de LEADER UP SISTEMAS LTDA, a parte Recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 10/05/2018, sendo o recurso especial interposto somente em 05/06/2018. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c.c. os arts. 1.003, § 5.º, 1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. A propósito, nos termos do § 6º do art. 1.003 do mesmo código, "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso", o que impossibilita a regularização posterior. A segunda-feira de Carnaval, a Quarta-Feira de Cinzas, os dias que precedem a Sexta-Feira da Paixão e o de Corpus Christi não são feriados forenses, previstos em lei federal, para os tribunais de justiça estaduais. Caso essas datas sejam feriados locais, deve ser colacionado o ato normativo local com essa previsão, por meio de documento idôneo, no momento de interposição do recurso. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 1º de fevereiro de 2019. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Presidente
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