jusbrasil.com.br
26 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0060290-44.2013.4.01.3400 DF 2018/0331664-9

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 11/02/2019
Relator
Ministro FRANCISCO FALCÃO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1415947_6fbdf.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.415.947 - DF (2018/0331664-9) AGRAVANTE : SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS NO DF ADVOGADOS : MARIA EDITH FERREIRA DE MORAIS SOUZA E OUTRO (S) - DF004017 BRUNO DE MORAIS SOUZA - DF029262 AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL INTERES. : BEATRIZ DORNELLES BARRETO VIANNA INTERES. : BASILIO BAFFI INTERES. : BASILIO MAGOSSO TREVISAN INTERES. : BASILIO MARTINS INTERES. : BAYARD DE AZEVEDO SANCHEZ INTERES. : BAZILIO JOAO LUCCHIN INTERES. : BEATRIZ AZEVEDO DE MELLO MORAES INTERES. : BEATRIZ DA COSTA LOURENCO FLORIDO INTERES. : BEATRIZ GRESSLER GOMES INTERES. : BEATRIZ HELENA CASSAGO INTERES. : BEATRIZ MARIA VERDINE LISBOA INTERES. : BEATRIZ MARUN DE OLIVEIRA INTERES. : BEIGY FURTADO SCARPELLI FERREIRA INTERES. : BELARMINO CHAVES EVERTON INTERES. : BELISARIO RAMOS CORREA INTERES. : BELMIVAM BORGES BORBA INTERES. : BELY GABRIELA TEIXEIRA GASPAR INTERES. : BENEDITO AGUIRRE SALLES INTERES. : BENEDICTO CARLOS BENFICA INTERES. : BENEDICTO DE OLIVEIRA ALVES DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo Sindicato dos Servidores Públicos Federais no DF, contra decisão que inadmitiu o recurso especial fundado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, objetivando reformar o acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, assim ementado: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. IMPOSTO DE RENDA. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA (CENTRUS). CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS PELOS FUNCIONÁRIOS DO BACEN NO PERÍODO DE JANEIRO DE 1989 A DEZEMBRO DE 1995. RATEIO DA FRAÇÃO PATRIMONIAL. VALORES DEVOLVIDOS AOS PARTICIPANTES SEM A INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. LEI N. 9.650/98 E MP N. 1.459/96. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. O título judicial executado refere-se à inexigibilidade do imposto de renda incidente, exclusivamente, sobre as parcelas correspondentes às contribuições vertidas pelos funcionários do Banco Central do Brasil à CENTRUS no período de janeiro de 1989 a dezembro de 1995, já que o acórdão transitado em julgado foi expresso ao prever a tributação das parcelas do rateio atinentes à rentabilidade patrimonial. 2. Restou comprovado que a CENTRUS, por ocasião do rateio da fração patrimonial referente aos funcionários, de forma global, com fundamento na Lei n. 9.650/98 e na MP n. 1.459/96, destacou das parcelas respectivas os valores referentes às contribuições efetuadas no citado período e os devolveu aos participantes sem a incidência do imposto de renda. 3. Tais fatos não foram objeto de perquirição probatória na fase de conhecimento, porquanto se tratava de ação coletiva envolvendo elevado número de substituídos e porque a efetiva demonstração do indébito, em casos dessa natureza, pode ser diferida para a fase de liquidação que precede a execução do julgado. Assim, em sede dos embargos à execução, submetidos os fatos a cognição plena, ficou demonstrada a inocorrência das retenções/recolhimentos que, se tivessem ocorrido, teriam gerado o indébito ensejador da repetição assegurada no título, que, consequentemente, é inexigível. 4. O STJ, em regime de recursos repetitivos, firmou o entendimento no sentido de que "a quantia que couber por rateio a cada participante, superior ao valor das respectivas contribuições, constitui acréscimo patrimonial (CTN, art. 43) e, como tal, atrai a incidência de imposto de renda" (REsp n. 760.246/PR, Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 19.12.2008). 5. Apelação não provida. Os embargos de declaração interpostos foram improvidos. No recurso especial, o recorrente aponta a violação do art. 489, § 1º, IV e VI, do CPC/2015, sustentando, em resumo, que o Tribunal de origem não enfrentou todos os argumentos deduzidos no processo capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Indica, ainda, a ofensa aos arts. 223, 502, 503, 505, 507 e 508, todos do CPC/2015, aduzindo, em suma, que o Tribunal de origem deveria ter observado que a inexigibilidade do título exequendo, sob o fundamento de não-incidência do imposto de renda quando da devolução da fração patrimonial da Centrus , violou os efeitos preclusivos da coisa julgada. Isso porque parte do Imposto de Renda que a Centrus depositou em Juízo sobre os resgates da fração patrimonial deve ser devolvida aos participantes (proporção das contribuições pessoais), enquanto a outra parte deve ser convertida em renda da União (não relacionada às contribuições pessoais). Apresentadas contrarrazões pela manutenção do acórdão recorrido. O recurso especial foi inadmitido com base no art. 1.030, I, b, do CPC/2015. No presente agravo, o recorrente apresenta argumentos objetivando rebater os fundamentos apresentados pelo julgador. É o relatório. Decido. Tendo o agravante impugnado a fundamentação apresentada na decisão agravada e atendidos os demais pressupostos de admissibilidade do presente agravo, passa-se ao exame do recurso especial. Sobre a alegada violação do art. 489 do CPC/2015, o recurso não merece prosperar. Da leitura da fundamentação do acórdão recorrido, verifica-se que o cerne dos argumentos deduzidos pelo recorrente foi enfrentado pelo Tribunal de origem, não havendo que se falar em afronta ao art. 489, § 1º, do CPC/2015. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça tem sedimentado o entendimento no sentido de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016) Acerca da alegada ofensa dos arts. 223, 502, 503, 505, 507 e 508, todos do CPC/2015, o recurso não comporta seguimento. Com efeito, a instância ordinária afastou a caracterização de violação à coisa julgada, com base nos elementos fáticos e probatórios constantes dos autos, concluindo que, "em sede dos embargos à execução, submetidos os fatos a cognição plena, restou demonstrada a inocorrência das retenções/recolhimentos que, se tivessem ocorrido, teriam gerado o indébito ensejador da repetição assegurada no título, que, consequentemente, como já dito, é inexigível" (fl. 333). Assim, fica evidente que os argumentos do recorrente somente poderiam ser acolhidos mediante o necessário revolvimento dos aspectos concretos da causa, o que é obstado, no âmbito do recurso especial, pela Súmula n. 7/STJ. Ad argumentandum tantum, ainda que fosse superado tal óbice, verifica-se que o acórdão recorrido está em consonância com o precedente do Superior Tribunal de Justiça, julgado no REsp n. 760.246/PR, sob o regime de recurso repetitivo, especificamente aplicável ao presente caso, no sentido de que, por força da isenção concedida pelo art. , VII, b, da Lei n. 7.713/1988 (redação anterior à Lei n. 9.250/1995), é indevida a cobrança de imposto de renda sobre o valor da complementação de aposentadoria e o do resgate de contribuições correspondentes a recolhimentos para entidade de previdência privada ocorridos no período de 1/1/1989 a 31/12/1995, constituindo acréscimo patrimonial sujeito ao imposto de renda a quantia que couber por rateio a cada participante, superior ao valor das respectivas contribuições. Confira-se: TRIBUTÁRIO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. RATEIO DO PATRIMÔNIO. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. 1. Pacificou-se a jurisprudência da 1ª Seção do STJ no sentido de que, por força da isenção concedida pelo art. , VII, b, da Lei 7.713/88, na redação anterior à que lhe foi dada pela Lei 9.250/95, é indevida a cobrança de imposto de renda sobre o valor da complementação de aposentadoria e o do resgate de contribuições correspondentes a recolhimentos para entidade de previdência privada ocorridos no período de 1º.01.1989 a 31.12.1995 (EREsp 643691/DF, DJ 20.03.2006; EREsp 662.414/SC, DJ 13.08.2007; EREsp 500.148/SE, DJ 01.10.2007; EREsp 501.163/SC, DJe 07.04.2008). 2. A quantia que couber por rateio a cada participante, superior ao valor das respectivas contribuições, constitui acréscimo patrimonial (CTN, art. 43) e, como tal, atrai a incidência de imposto de renda. Precedentes (AgRg nos EREsp 433.937/AL, Min. José Delgado, Primeira Seção, DJe 19/05/2008; AgRg nos EREsp 530.883/MG, Min. Humberto Martins, Primeira Seção, DJ 16/10/2006). 3. Recurso especial improvido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (REsp 760.246/PR, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/12/2008, DJe 19/12/2008) Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a e b, do RISTJ, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 24 de janeiro de 2019. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/870703675/agravo-em-recurso-especial-aresp-1415947-df-2018-0331664-9