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22 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0007019-68.2012.4.02.5101 RJ 2017/0308670-0

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 11/02/2019
Relator
Ministro GURGEL DE FARIA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1214228_e46eb.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.214.228 - RJ (2017/0308670-0) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : GOL LINHAS AEREAS S.A ADVOGADOS : MÁRCIO VINÍCIUS COSTA PEREIRA - RJ084367 FERNANDA RIBEIRO BRANCO - RJ126162 VINÍCIUS MARCHETTI VIEIRA - RJ118920 ANDRE MEIRELLES LOPES - RJ165388 AGRAVADO : EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO ADVOGADOS : FÁBIO DE OLIVEIRA ALVAREZ - RJ124925 LIVIA FILGUEIRAS DE FRANÇA E OUTRO (S) - RJ179859 DECISÃO Trata-se de agravo interposto pela GOL LINHAS AÉREAS S.A. contra decisão que não admitiu recurso especial fundado na alínea a do permissivo constitucional, e que desafia acórdão assim ementado (e-STJ fls. 304/305): APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE USO DE ÁREA AEROPORTUÁRIA. PRORROGAÇÃO SUCESSIVA, POR PRAZOS IGUAIS, ENQUANTO VIGENTE A OUTORGA PARA A EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO AÉREO PÚBLICO A QUE SE VINCULA A UTILIZAÇÃO DA ÁREA AEROPORTUÁRIA. POSSIBILIDADE ARTIGO 13, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO Nº 113/2009 DA ANAC. 1. Cinge-se a controvérsia em saber se a apelada teria direito à prorrogação automática do contrato de concessão de uso de área aeroportuária até o limite máximo autorizado pela lei e pelo próprio contrato ou se a prorrogação seria mera faculdade do operador do aeródromo. 2. É dispensável a licitação nos casos de ocupação de áreas aeroportuárias destinadas às atividades operacionais essenciais pelos concessionários ou permissionários de serviços aéreos, para suas instalações de despacho, escritório, oficina e depósito, ou para abrigo, reparação e abastecimento de aeronaves. 3. Ao se outorgar a uma empresa, mediante licitação, a operação de determinadas linhas aéreas, fica o Poder Público obrigado a automaticamente colocar à disposição daquela mesma empresa, mediante uma contraprestação financeira, a infraestrutura aeroportuária necessária e suficiente à prestação do serviço de navegação aérea concedido (STJ, REsp 1.266.290/PE, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, julgado em 12/11/2013, DJe 16/12/2013). 4. Nos termos do parágrafo único, do artigo 13, da Resolução nº 113/2009, da ANAC, os prazos de vigência fixados nos contratos de concessão de uso de área aeroportuária poderão ser prorrogados sucessivamente, por prazos iguais, enquanto vigente a outorga para a exploração do serviço aéreo público a que se vincula a utilização da respectiva área. 5. Uma vez reconhecido o direito à prorrogação do prazo de vigência contratual, esta deve ser dar no prazo previsto no termo aditivo celebrado sob a égide da Resolução nº 113/2009 da ANAC, na estrita observância ao que dispõe ao parágrafo único, do artigo 13, da referida resolução. 6. É vedado ao Poder Judiciário fixar o prazo do contrato à margem das disposições previstas na lei e na avença celebrada entre a Administração e o particular, de maneira a caracterizar interferência indevida no juízo de oportunidade e conveniência inerentes à discricionariedade da atividade administrativa. 7. Apelação parcialmente provida. Embargos de declaração não providos (e-STJ fls. 325/337). No especial obstaculizado, a ora agravante apontou violação do art. 535, I e II, do CPC/1973, do art. 40 da Lei n. 7.565/1986 e dos arts. 111, 113, 422 e 427 do CC/2002. Alegou, em síntese, que o contrato objeto do presente feito foi firmado, inicialmente, pelo prazo de cinco anos, motivo pelo qual as prorrogações devem se dar por igual período, nos termos do art. 13, parágrafo único, da Resolução n. 113/2009 da ANAC, mesmo de forma tácita, respeitando-se o prazo de concessão do serviço de transporte aéreo. Aduziu, ainda, que há previsão contratual expressa admitindo a prorrogação de vigência por prazos sucessivos de cinco anos e que, embora tenha a agravante manifestado sua intenção em permanecer na área, a agravada permaneceu silente, ocorrendo, assim, a prorrogação tácita do contrato, à luz do que dispõe o art. 111 do CC/2002. Por fim, sustentou que "a INFRAERO não tem o direito de solicitar a desocupação do Hangar do Santos Dumont, pois, caso contrário, estaria o Judiciário dando guarida àqueles que agem com má-fé e não honram seus compromissos,(...)" (e-STJ fl. 418), posto que a agravada se obrigou a formalizar os contratos de concessão de uso, renunciando ao eventual direito de solicitar a desocupação da área (e-STJ fls. 399/420). O apelo nobre recebeu juízo negativo de admissibilidade pelo Tribunal de origem, o que desafiou a interposição do presente agravo. Contraminuta às e-STJ fls. 492/494. Passo a decidir. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). Feita essa anotação, constata-se que o recurso não merece ser conhecido quanto à suposta violação do art. 535 do CPC/1973, porquanto esta Corte de Justiça tem decidido, reiteradamente, que a referida alegação deve estar acompanhada de causa de pedir suficiente à compreensão da controvérsia, com indicação precisa dos vícios de que padeceria o acórdão impugnado. No caso, a recorrente limita-se a afirmar que a Corte a quo deu parcial provimento à apelação da ora agravada, "fixando o prazo de prorrogação do 'CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO DE ÁREA SEM INVESTIMENTO Nº 02.2005.061.2010' para apenas 05 (cinco) meses e 21 (vinte e um) dias, motivo pelo qual a ora recorrente opôs embargos de declaração com pedido de efeitos modificativos", os quais restaram desacolhidos (e-STJ fl. 406). Percebe-se, com clareza, que a agravante não indicou nenhuma omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, a fim de demonstrar a alegada ofensa ao art. 535 do Diploma Processual. Essa circunstância impede o conhecimento do recurso especial, à luz da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. A propósito, cito os seguintes precedentes (EDcl no AgRg no AREsp 688.515/RO, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe 04/11/2015; AgRg no AREsp 68.600/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 19/12/2014; AgRg no AREsp 655.352/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 08/09/2015; AgRg no AREsp 271.586/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 13/05/2014. De outro lado, no que tange ao mérito, a partir do cotejo entre os fundamentos do aresto guerreado e as razões recursais, verifica-se que a parte não se desincumbiu de demonstrar de forma clara e objetiva em que medida o Tribunal a quo teria contrariado o art. 40 da Lei n. 7.565/1986. Assim, em respeito à orientação firmada pela Corte Especial deste Tribunal, ajusta-se à hipótese, mais uma vez, a aplicação do contido na Súmula 284 do STF. Na verdade, o agravante, a pretexto de violação do referido dispositivo legal, busca rediscutir a interpretação dada pelo Tribunal de origem à Resolução n. 113/2009 da ANAC, que estabelece critérios e procedimentos para a alocação de áreas aeroportuárias. In casu, a Corte regional apreciou a controvérsia a partir de circunstâncias fáticas, bem como à luz de disposições contratuais e infralegais, reconhecendo o direito da ora agravante à prorrogação do contrato pelo prazo previsto no último Termo Aditivo, nos seguintes termos (e-STJ fls. 295/301): O contrato original (TC Nº 02.2005.061.0010, fl. 10) foi celebrado entre as partes pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, com possibilidade de prorrogação até o limite máximo de 60 (sessenta) meses, a critério exclusivo da concedente, conforme item 2.1 das condições gerais anexa ao TC Nº 02.2005.061.0010 (fl. 11). Vale ressaltar que o referido contrato foi celebrado sob a égide da Portaria nº 774/GM-2, de 13 de novembro de 1997, cujo artigo 27 previa que os contratos ou convênios deveriam ser celebrados com prazo máximo de 05 (cinco) anos, podendo ser renovados por igual período, desde que prevista tal possibilidade no edital e de acordo com a legislação vigente. O primeiro termo aditivo celebrado (fls. 21/23) teve por objeto a transferência dos direitos e obrigações de S/A VIAÇÃO AÉREA RIO-GRANDENSE, para VRG LINHA AÉREAS S/A, conforme decisão proferida no processo de recuperação judicial da primeira. Sob esse aspecto, verifica-se que a INFRAERO em momento algum deixou de reconhecer e legitimar a utilização da indigitada área pela apelada e de aquiescer com a continuidade de tal uso, nos termos do contrato original, e o primeiro termo aditivo celebrado denota exatamente isso. O segundo termo aditivo celebrado (fls. 25/27) prorrogou por mais 24 (vinte e quatro) meses o prazo de vigência contratual, e previu ainda a possibilidade de prorrogação por mais um período de 36 (trinta e seis) meses. O terceiro termo aditivo celebrado (fls. 29/31) modificou a área objeto da cessão sem, entretanto, alterar o período de vigência do contrato. O quarto termo aditivo celebrado (fls. 32/34) prorrogou por mais 12 (doze) meses o prazo de vigência contratual. O quinto termo aditivo celebrado (fls. 35/37) prorrogou por mais 5 (cinco) meses e 21 (vinte e um) dias o prazo de vigência contratual, "tendo em vista a necessidade da INFRAERO se adequar às novas diretrizes instituídas pela Agencia Nacional de Aviacao Civil - ANAC, por meio da Resolução nº 113/2009, acerca dos procedimentos e critérios para disponibilização de áreas aeroportuárias às empresas operacionais que exploram serviços aéreos públicos". A Resolução nº 113, de 22 de setembro de 2009, da ANAC modificou a regra de fixação de prazo dos contratos de uso de área aeroportuária, anteriormente limitados a 5 (cinco) anos prorrogáveis por mais 5 (cinco) anos, dispondo que os prazos de vigência do contrato de utilização de área celebrado com o operador do aeródromo não poderiam exceder o prazo de outorga para a exploração do serviço aéreo público a que se vincula a utilização da área aeroportuária (artigo 13).1 O parágrafo único, do artigo 13, da referida Resolução acrescentou, ainda, que os prazos de vigência dos contratos de utilização de área aeroportuária poderiam ser prorrogados sucessivamente, por prazo iguais, enquanto vigente a outorga para a exploração do serviço aéreo público a que se vincula a utilização da respectiva área. Como se vê, a nova regra estabelecida pela ANAC estabeleceu uma clara vinculação entre o contrato de utilização de área aeroportuária ao prazo de outorga para a exploração do serviço aéreo público, tratando as referidas áreas como "áreas vinculadas à exploração de serviço aéreo público", nos termos do artigo 5º da Resolução nº 113/2009, in verbis: "Art. 5º O operador do aeródromo, observados, no que aplicável, o art. 40 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e a regulamentação referente à adequação do serviço, disponibilizará às empresas que explorem ou pretendam explorar serviço aéreo público, nos termos e condições estabelecidos nesta Resolução, as áreas destinadas a: I - despacho de aeronaves, passageiros e respectivas bagagens (check-in); II - recebimento e despacho de carga e de bens transportados por aeronaves; III - carga e descarga de aeronaves; IV - manutenção de aeronaves e serviços correlatos; V - abrigo de aeronaves; e VI - instalação de escritório administrativo. Parágrafo único. As áreas mencionadas nos incisos II, III e VI poderão ser disponibilizadas às empresas que prestem serviços auxiliares de transporte aéreo no aeroporto, enquadradas no art. 102 da Lei nº 7.565, de 1986" (grifou-se). Sob a perspectiva da Resolução nº 113/2009, muito embora não seja possível falar em um direito absoluto à prorrogação automática do contrato de uso de área aeroportuária, a decisão pela não prorrogação do contrato de uso por parte do operador do aeródromo não prescinde de motivação, uma vez que a utilização da área estaria vinculada à própria exploração do serviço aéreo público. É como decidiu, não sem alguma controvérsia, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.266.290/PE, em decisão por maioria, em que prevaleceu o entendimento de que quando se outorga a uma empresa, mediante licitação, a operação de determinadas linhas aéreas, fica o Poder Público obrigado a automaticamente colocar á disposição daquela mesma empresa, mediante uma contraprestação financeira, a infraestrutura aeroportuária necessária e suficiente à prestação do serviço de navegação aérea concedido. Confira-se, in verbis: (...). [...] Logo, a decisão imotivada de não prorrogação do contrato afigura-se ilegal e não compatível com a própria obrigação de disponibilizar, mediante uma contraprestação financeira, a infraestrutura aeroportuária necessária e suficiente à prestação de um serviço de navegação aérea concedido. [...] Todavia, soa inadequado ao magistrado fixar o prazo do contrato à margem das disposições previstas na lei e na avença celebrada entre a Administração e o particular, de maneira a caracterizar interferência indevida no juízo de oportunidade e conveniência inerentes à discricionariedade da atividade administrativa. Dessa forma, uma vez reconhecido o direito à prorrogação do prazo de vigência contratual, esta deve ser dar no prazo previsto no termo aditivo celebrado sob a égide da Resolução nº 113/2009 da ANAC, na estrita observância ao que dispõe ao parágrafo único, do artigo 13, da referida resolução, segundo o qual os prazos de vigência fixados nos contratos de utilização de área aeroportuária poderão ser prorrogados sucessivamente, por prazos iguais, enquanto vigente a outorga para a exploração do serviço aéreo público a que se vincula a utilização da respectiva área. Logo, a apelada tem direito à prorrogação sucessiva do prazo de vigência contratual por 5 (cinco) meses e 21 (vinte e um) dias, a contar da data do vencimento do último termo aditivo, não podendo exceder, entretanto, o prazo de outorga para a exploração do serviço aéreo público a que se vincula a utilização da área objeto da lide. (Grifos acrescidos) Pois bem, em face das premissas fáticas assentadas no acórdão objurgado, o entendimento firmado decorreu da análise do conjunto fático-probatório, notadamente da interpretação das cláusulas contratuais, de modo que a sua modificação demandaria, induvidosamente, o reexame de todo material cognitivo produzido nos autos, desiderato incompatível com a via especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ. Outrossim, no que diz respeito aos artigos do Código Civil apontados como violados, observa-se que o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre o disposto nos aludidos dispositivos, tampouco foram objeto dos embargos de declaração de e-STJ fls. 312/323 , circunstância que atrai a aplicação da Súmula 211 do STJ. Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Sem arbitramento de honorários sucumbenciais recursais (art. 85, § 11, do CPC/2015), em razão do disposto no Enunciado n. 7 do STJ. Brasília (DF), 1º de fevereiro de 2019. MINISTRO GURGEL DE FARIA Relator
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