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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX DF 2018/XXXXX-2

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MOURA RIBEIRO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1774099_3bfdd.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.774.099 - DF (2018/XXXXX-2) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO RECORRENTE : BANCO SANTANDER BRASIL S/A ADVOGADOS : CARLOS JOSÉ ELIAS JÚNIOR - DF010424 OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES - DF015553 FRANCISCO JHONATAN GONÇALVES - DF035442 RECORRIDO : JAISON PRUDENCIO MAGALHAES RECORRIDO : ELICEIA JACQUES MAGALHAES ADVOGADO : HERNANE GALLI COSTACURTA - DF017128 CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS. SUPERENDIVIDAMENTO. LIMITAÇÃO POSSIBILIDADE. PRECEDENTE STJ. SÚMULA Nº 568 DO STJ. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS ARTIGOS VIOLADOS. SÚMULA Nº 284 DO STF, POR ANALOGIA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. DECISÃO JAISON PRUDENCIO MAGALHAES e ELICEIA JACQUES MAGALHAES (JAISON e ELICEIA) ajuizaram ação de revisão contratual contra BANCO SANTANDER BRASIL S.A. (BANCO SANTANDER) afirmando que a instituição financeira vem realizando os descontos de vários empréstimos que equivalem 60% de sua remuneração. Requer a limitação dos descontos para 30%. Em primeiro grau, a ação foi julgada improcedente. JAISON e ELICEIA apelaram afirmando a necessidade de limitação dos descontos realizados porque o valor da dívida está comprometendo a sobrevivência do casal. O Tribunal de origem deu provimento ao recurso em acórdão, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMOS COM DÉBITOS EM CONTA CORRENTE. MÚTUOS FOMENTADOS PELO MESMO MUTUANTE. SUPERENDIVIDAMENTO. CRÉDITO RESPONSÁVEL. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. LIMITAÇÃO A 30% DA REMUNERAÇÃO BRUTA, ABATIDOS OS DESCONTOS COMPULSÓRIOS. PRESERVAÇÃO DA CAPACIDADE DE PAGAMENTO DO MUTUÁRIO. MÚTUOS FINALIZADOS. ANÁLISE PREJUDICADA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. NÃO INCIDÊNCIA DA LIMITAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Os descontos em conta corrente, mesmo que oriundos da livre vontade das partes, não podem esvaziar a cláusula geral de proteção à dignidade da pessoa humana a ponto de comprometer a subsistência do devedor e de sua família. 2. Não se pode olvidar que atua com negligência a instituição financeira que, mesmo diante de sucessivos empréstimos, permanece realizando contratos de mútuo com o devedor, sem observar a sua capacidade de endividamento. 3. Segundo a teoria do crédito responsável, as instituições financeiras, na contratação de empréstimos, devem não só adotar cautelas que garantam o retorno financeiro esperado, mas também observar medidas que evitem o superendividamento dos consumidores, contribuindo, desse modo, para a preservação do patrimônio mínimo a garantir a dignidade humana. 4. Finalizados, no curso do processo, alguns contratos de mútuo, fica prejudicada a análise da tese de limitação de descontos quanto a eles. 5. Não incide a limitação dos descontos em parcelas previstas em contrato de financiamento imobiliário, regulado pelo Sistema Nacional de Habitação, o qual possui regras próprias. 6. Apelação conhecida e parcialmente provida (e-STJ, fls. 341/342). Irresignado, o BANCO SANTANDER interpôs recurso especial com fulcro no art. 105, III, a e c, da CF, sustentando (1) a existência de divergência jurisprudencial quanto a possibilidade de realização dos descontos em conta conjunta eis que contratados livremente e, portanto, da impossibilidade de limitação dos descontos; (2) alegou, ainda, a intangibilidade do contrato porque a forma de pagamento foi convencionado entre as parte e deve ser cumprida; (3) aduziu a força obrigatória dos contratos; e, (4) a regularidade das contratações e da legalidade dos descontos, não sendo possível a sua limitação. É o relatório. DECIDO. O recurso especial não merece prosperar. De plano, vale pontuar que as disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. (1) Do dissídio jurisprudencial BANCO SANTANDER sustentou a existência de divergência jurisprudencial quanto a possibilidade de realização dos descontos em conta conjunta eis que contratados livremente e, portanto, da impossibilidade de limitação dos descontos. O Tribunal de origem afastou a possibilidade de limitação do desconto do empréstimo regulado pelo Sistema Nacional de Habitação (regramento próprio) e apenas limitou a 30% os descontos dos demais contratos em virtude da necessidade de proteção da subsistência da família, fazendo-o nos seguintes termos: In casu, os apelantes firmaram seis contratos, sendo um relativo a financiamento imobiliário (n.º 73971230001163), e cinco contratos de mútuo (n.ºs XXXXX20000063570, XXXXX20000049870, XXXXX20000054810, XXXXX20000060190 e XXXXX20000061270). Quanto ao contrato de financiamento imobiliário (n.º 73971230001163 - fls. 34/40), regulado pelo Sistema Nacional de Habitação, em razão de possuir regras próprias, não incide a limitação dos descontos pleiteada. Com efeito, apenas quando constatado desequilíbrio do contrato é que seria lícita a intervenção do Estado-Juiz para corrigi-lo, não sendo o caso dos autos, mormente porque os apelantes não impugnaram especificamente as cláusulas que pretendiam revisar, com fundamento nas normas aplicáveis à espécie. No que tange aos demais contratos, constata-se que os de n.º XXXXX20000063570 (fl. 33), XXXXX20000049870 (fl. 25) e XXXXX20000054810 (fl. 27) foram finalizados, respectivamente, em 20/12/2016, 28/01/2016 e 28/03/2018, ficando, pois, prejudicada a análise da tese de limitação dos descontos quanto a eles. Os contratos consignados remanescentes, de nºs. XXXXX20000060190 (fl. 29) e XXXXX20000061270 (fl. 31), possuem parcelas de R$ 767, 00 e R$ 451,10, que somadas perfazem o montante de R$ 1.218,10. Considerando que o apelante, como informado na inicial, encontra-se desempregado, devem ser apreciados os contracheques da apelante, a fim de averiguar se há comprometimento de sua remuneração em valor superior a 30%. Às fls. 19/20, foram apresentados contracheques relativos aos meses de junho, julho e agosto de 2016, constatando-se que, abatidos os descontos compulsórios (seguridade social e imposto de renda) da remuneração bruta de R$ 4.490,98, alcança-se a importância de R$ 3.733,79, da qual 30% (trinta por cento) correspondem a R$ 1.120,14. Assim, tem-se que as parcelas comprometem 32% da remuneração da apelante, tornando-se nítido o prejuízo à sua subsistência, impondo-se, pois, a limitação do total dos abatimentos ao patamar de 30% de seus rendimentos brutos, subtraídos os descontos compulsórios, em conformidade com o alinhamento jurisprudencial acerca do tema [...] (e-STJ, fls. 354/355 - sem destaque no original). Assim, o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a atual jurisprudência desta Corte quanto ao tema da possibilidade de limitação dos descontos das prestações relativas à empréstimos a fim de evitar o superendividamente. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente: RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. DESCONTO EM CONTA-CORRENTE. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO A 30% DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. SUPERENDIVIDAMENTO. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. ASTREINTES. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. ÓBICE DA SÚMULA 284/STF. 1. Validade da cláusula autorizadora de desconto em conta-corrente para pagamento das prestações do contrato de empréstimo, ainda que se trate de conta utilizada para recebimento de salário. 2. Os descontos, todavia, não podem ultrapassar 30% (trinta por cento) da remuneração líquida percebida pelo devedor, após deduzidos os descontos obrigatórios (Previdência e Imposto de Renda). 3. Preservação do mínimo existencial, em consonância com o princípio da dignidade humana. Doutrina sobre o tema. 4. Precedentes específicos da Terceira e da Quarta Turma do STJ. 5. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. ( REsp 1.584.501/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, j. 6/10/2016, DJe 13/10/2016) Ademais, cumpre ressaltar que os precedentes indicados nas razões do apelo nobre já estão superados pela atual jurisprudência. Incide quanto ao ponto o óbice da Súmula nº 568 do STJ. (2), (3) e (4) Da Súmula nº 284 do STF, por analogia BANCO SANTANDER alegou, ainda, a intangibilidade do contrato porque a forma de pagamento foi convencionado entre as parte e deve ser cumprida; aduziu a força obrigatória dos contratos; e,a regularidade das contratações e da legalidade dos descontos, não sendo possível a sua limitação. Contudo, não há nas razões do recurso especial a indicação do artigo tido por violado, atraindo o óbice da Súmula nº 284 do STF em virtude da deficiência na fundamentação. Nessas condições, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nesta extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Advirta-se que eventual recurso interposto contra esta decisão estará sujeito às normas do NCPC, inclusive no que tange ao cabimento de multa (arts. 1.021, § 4º e 1.026, § 2º) e honorários recursais (art. 85, § 11). Publique-se. Intime-se. Brasília (DF), 06 de fevereiro de 2019. MINISTRO MOURA RIBEIRO Relator
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