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3 de Março de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 0193153-37.2013.8.21.7000 RS 2014/0062794-5

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 08/02/2019
Relator
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_AGINT-RESP_1443444_66c7c.pdf
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Decisão

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.443.444 - RS (2014/0062794-5) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : JULIANA SANTOS DA SILVA ADVOGADO : PAULO ROBERTO DE SOUZA - RS051814 AGRAVADO : MUNICÍPIO DE JOINVILLE PROCURADOR : EDSON ROBERTO AUERHAHN E OUTRO (S) - SC006173 DECISÃO 1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão de minha relatoria, assim ementada: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE JOINVILLE. ESTADO DE SANTA CATARINA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PRINCÍPIO DA ADERÊNCIA AO TERRITÓRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. 2. Em suas razões recursais, a agravante assevera, em suma que, ao contrário do firmado na decisão recorrida, os arts. 112, 113 e 114 da Lei Federal 5.869/1973, então em vigor, foram debatidos e utilizados como fundamentos de decidir, tanto no voto condutor quanto no voto divergente, o que tornava despicienda a oposição de Embargos de Declaração, e ainda, não traria à incidência o previsto nas Súmulas 282 e 356 do STF, razão por que, vislumbrado o denominado prequestionamento explícito, autorizador do acesso às Instâncias Excepcionais (fls. 153). 3. Requer a reconsideração da decisão ora agravada ou, caso assim não aconteça, que o recurso seja levado à Turma competente. 4. É o relatório. 5. Diante das alegações de fls. 151/155, reconsidero a decisão de fls. 146/147, e passo a reanálise do Recurso Especial. 6. Com efeito, o entendimento adotado pela Corte de origem de que, figurando no pólo passivo da demanda o Município de Joinville (Estado de Santa Catarina), incide a regra de competência em razão da pessoa - estado da federação - e, portanto, absoluta, o que autoriza, nos termos do artigo 113 do Código de Processo Civil, a declaração de ofício, independente de exceção (fls. 55), encontra amparo na jurisprudência do STJ, conforme demonstram os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AO MEIO AMBIENTE. COMPETÊNCIA TERRITORIAL DELIMITADA PELO LOCAL DO DANO (ART. 2º DA LEI 7347/85). AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS OU EMPRESAS PÚBLICAS. COMPETÊNCIA FUNCIONAL DA JUSTIÇA FEDERAL NÃO CARACTERIZADA. VIOLAÇÃO DO ART. 535, I e II, DO CPC. NÃO CONFIGURADA. (...). 5. Sobre o thema, sobreleva notar, julgado desta Corte no sentido de que: "A competência para processar e julgar a ação civil pública por prejuízos ao meio ambiente é a do foro do local onde ocorrer o dano (Lei 7347/85, art. 2.º), ou seja, da Justiça Federal ou da Justiça Estadual que exerça jurisdição sobre aquele foro. Não evidenciado o interesse da União, de suas autarquias ou de suas empresas públicas, não se caracteriza a competência da Justiça Federal, cujas hipóteses são taxativamente enumeradas na Constituição da República. Assim sendo, a ação civil pública deve ser julgada pela Justiça do Estado onde ocorrido ou venha a ocorrer o dano." (REsp 789513/SP, DJ de 06.03.2006). (...). 7. Recurso especial desprovido (REsp 811.773/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ 31.5.2007, p. 362). ² ² ² CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SECCIONAL DO TOCANTINS, E PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE JUIZ SUBSTITUTO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. (...). 3. Em Ação Civil Pública, a regra para a fixação da competência é territorial e funcional, definindo-se pelo local onde ocorreu o dano e, sobretudo, pela função exercida pela autoridade pública, a quem se atribui a responsabilidade do dano ocorrido (Lei nº 7.347/85, art. ). 4. Ação Civil Pública proposta contra concurso público, para o provimento de cargo de Juiz Substituto do Estado do Tocantins, deve ser processada e julgada na Justiça Estadual, devido à obrigação do Poder Judiciário de zelar pela intangibilidade do Pacto Federativo e pela garantia da autonomia dos entes federados. 5. Conflito conhecido, para declarar a competência da Justiça Estadual (CC 47.613/TO, Rel. Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, Rel. p/Acórdão Ministro PAULO MEDINA, DJ 22.8.2005, p. 126). 7. Ante o exposto, dá-se provimento ao Agravo Interno para, por razões diversas, negar seguimento ao Recurso Especial do Particular. 8. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília/DF, 04 de fevereiro de 2019. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR
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