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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0004216-69.2015.4.01.3700 MA 2018/0342702-1

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 08/02/2019
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1421287_88993.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.421.287 - MA (2018/0342702-1) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : NOVO MUNDO AMAZONIA MOVEIS E UTILIDADES LTDA ADVOGADO : FERNANDA TERRA DE CASTRO COLLICCHIO - GO018044 ADVOGADOS : ROZELY DIAS DOS SANTOS - GO028062 ANA PAULA CHAGAS E SILVA - GO049047 AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AFERIÇÃO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA PARA FINS DE INCLUSÃO NA ESSENCIALIDADE. CONCEITO DE INSUMO. CRÉDITO DE PIS E COFINS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DESPESAS COM FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO. DESPESAS COM TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. DECISÃO Cuida-se de agravo manejado por NOVO MUNDO AMAZONIA MOVEIS E UTILIDADES LTDA em face de decisão que negou admissibilidade ao recurso especial em razão da: (i) ausência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015; (ii) incidência da Súmula nº 83 do STJ, eis que o acórdão recorrido teria se manifestado no mesmo sentido da jurisprudência do STJ; e (iii) jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que a aferição da inclusão da taxa de administração de cartão de crédito no conceito de faturamento é vedada no âmbito do recurso especial por se tratar de matéria constitucional. A agravante insurge-se contra a decisão agravada reiterando, em síntese, a alegada ofensa aos arts. 489, 927, 1.022 e 1.030, II, do CPC, e sustenta que o acórdão recorrido não se manifestou sobre as questões ventiladas nos aclaratórios, sobretudo em relação aos diversos insumos que geram receita que deveriam ser considerados para fins de aproveitamento de crédito de PIS e COFINS na hipótese. No mérito alega ofensa aos arts. , II, das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002; 927, III, do CPC; e 111 do CTN, e sustenta que o conceito de insumo definido pelo STJ nos autos do REsp repetitivo nº 1.221.170/PR deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância. Aduz, nesse sentido, que as seguintes despesas estariam enquadradas no referido conceito de insumo: despesas com propaganda e publicidade; despesas com serviço de proteção ao crédito; frete entre centros de distribuição e venda entre empresas do mesmo grupo; segurança; manutenção de veículos de frota própria; combustível para frota própria; taxa de administração de cartões de créditos; linha de transmissão de dados; transporte de valor; despesas com seguros. Aduz, outrossim, que o direito ao crédito na hipótese decorre do próprio art. 195, § 12, da Constituição Federal; não havendo que se falar em vedação por violação ao § 6º do art. 150 da Constituição ou do art 111 do CTN. Requer o conhecimento e o provimento do agravo para que seja analisado o recurso especial. Contrarrazões às fls. 334-341 e-STJ. É o relatório. Passo a decidir. Necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. A agravante impugnou adequadamente os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual conheço do agravo e passo ao exame do recurso especial. Primeiramente, afasto a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC, eis que o acórdão recorrido se manifestou de forma clara e fundamentada sobre a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia. Confira-se às fls. 144-152 e-STJ: (...) Consta do objeto social, que a atividade principal da autora é a comercialização e distribuição de produtos industrializados; sendo secundária a prestação de serviços postais, de promoção de vendas, créditos, cobrança/gestão de negócios e operações industriais (fl. 38) Diante disso, não tem direito ao pretendido creditamento, conforme AgRg no REsp 1.238.358/RS, r. Ministro Herman Benjamin, 2a Turma do STJ em 23.10.2014 (...) Ademais, de acordo com o entendimento do STF "a receita bruta e o faturamento, para fins de definição da base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS, são termos sinônimos e consistem na totalidade das receitas auferidas com a venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços, assim entendido como a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais" (RE 827.484 AgR, r. Min. Dias Toffoli, 2a Turma em 07.04.2015). Diante disso, é legítima a inclusão da taxa de administração dos cartões de crédito/débito na base de cálculo do PIS e da COFINS: (...) Como se vê, os custos operacionais compõe a base de cálculo do PIS/COFINS, como bem decidiu o juiz de primeiro grau (fl. 95): (...) Não há que se falar, portanto, em negativa de prestação jurisdicional, visto que tal somente se configura quando, na apreciação de recurso, o órgão julgador insiste em omitir pronunciamento sobre questão que deveria ser decidida, e não foi. De comum sabença, cabe ao magistrado decidir a questão de acordo com o seu livre convencimento, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso (c.f. AgRg no AREsp 107.884/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 16/05/2013), não estando obrigado a rebater, um a um, os argumentos apresentados pela parte quando já encontrou fundamento suficiente para decidir a controvérsia (c.f. EDcl no AgRg no AREsp 195.246/BA, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 04/02/2014). Relembre-se, conjuntamente, que a motivação contrária ao interesse da parte não se traduz em maltrato ao artigo 1.022 do CPC. Registro, outrossim, a impossibilidade de conhecimento do recurso em relação à ofensa a dispositivos constitucional, sob pena de usurpação da competência do STF no âmbito do recurso extraordinário, bem como a impossibilidade de conhecimento do recurso especial em relação ao art. 111 do CTN, haja vista a ausência de prequestionamento a atrair o óbice da Súmula nº 211 desta Corte. Quanto ao mérito, melhor sorte não assiste à recorrente. É que o acórdão recorrido se manifestou no sentido de que as atividades relativas à prestação de serviços postais, de promoção de vendas, créditos, cobrança/gestão de negócios, operações industriais e outras são atividades secundárias da empresa, visto que sua atividade principal é a de comercialização e distribuição de produtos industrializados. Portanto, não é possível a esta Corte infirmar tais premissas para fins de aferição da essencialidade de tais atividades no processo produtivo para fins de creditamento de PIS e COFINS pelo conceito de insumos na forma do RE sp nº 1.221.170, representativo da controvérsia, eis que para providência demandaria revolvimento do contexto fático-probatório dos autos inviável em sede de recurso especial em razão do óbice da Súmula nº 7 desta Corte. Cumpre registrar que esta Corte já definiu que as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa ou grupo, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.386.141/AL, Rel. Ministro Olindo Menezes (desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, DJe 14/12/2015; AgRg no REsp 1.515.478/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/06/2015. Quanto às despesas com taxa de administração de cartões de crédito, esta Corte já se manifestou no sentido de que verificar se a referida taxa integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS incorre, necessariamente, na definição de faturamento. A análise esta vedada ao STJ por se tratar de matéria eminentemente constitucional, sob pena de usurpação da competência do STF (AgRg no REsp 1.518.752/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 05/02/2016). Incide na espécie a Súmula 568/STJ, segundo a qual "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III e IV, do CPC/2015 c/c o art. 253, parágrafo único, II, a e b do RISTJ, conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 05 de fevereiro de 2019. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator
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