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7 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1036021-37.2016.8.26.0053 SP 2018/0327992-0

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 08/02/2019
Relator
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1414121_d3da6.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.414.121 - SP (2018/0327992-0) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : BRUNO FERREIRA DE LUCENA ADVOGADO : FABIANA POLITO FERREIRA E OUTRO (S) - SP282572 AGRAVADO : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADORES : RENATO KENJI HIGA E OUTRO (S) - SP113895 MARCOS PRADO LEME FERREIRA - SP226359 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por BRUNO FERREIRA DE LUCENA, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise do recurso de BRUNO FERREIRA DE LUCENA, a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 18/04/2018, sendo o agravo somente interposto em 11/05/2018. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c.c. os arts. 1.003, § 5.º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. A propósito, nos termos do § 6.º do art. 1.003 do mesmo código, "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso", o que impossibilita a regularização posterior. A segunda-feira de Carnaval, a Quarta-Feira de Cinzas, os dias que precedem a Sexta-Feira da Paixão e o de Corpus Christi não são feriados forenses, previstos em lei federal, para os tribunais de justiça estaduais. Caso essas datas sejam feriados locais, deve ser colacionado o ato normativo local com essa previsão, por meio de documento idôneo, no momento de interposição do recurso. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 04 de fevereiro de 2019. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Presidente
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