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22 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 08/02/2019
Relator
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1414121_d3da6.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.414.121 - SP (2018/0327992-0)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : BRUNO FERREIRA DE LUCENA

ADVOGADO : FABIANA POLITO FERREIRA E OUTRO(S) - SP282572

AGRAVADO : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROCURADORE : RENATO KENJI HIGA E OUTRO(S) - SP113895

S

MARCOS PRADO LEME FERREIRA - SP226359

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto por BRUNO FERREIRA DE LUCENA, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal.

É o relatório. Decido.

Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015.

Mediante análise do recurso de BRUNO FERREIRA DE LUCENA, a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 18/04/2018, sendo o agravo somente interposto em 11/05/2018.

O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c.c. os arts. 1.003, § 5.º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil.

A propósito, nos termos do § 6.º do art. 1.003 do mesmo código, "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso", o que impossibilita a regularização posterior.

A segunda-feira de Carnaval, a Quarta-Feira de Cinzas, os dias que precedem a Sexta-Feira da Paixão e o de Corpus Christi não são feriados forenses, previstos em lei federal, para os tribunais de justiça estaduais. Caso essas datas sejam feriados locais, deve ser colacionado o ato normativo local com essa previsão, por meio de documento idôneo, no N17

C54256044925402354205<@ C311821128182164@

AREsp 1414121 2018/0327992-0 Documento Página 1 de 2

Edição nº 0 - Brasília,

Documento eletrônico VDA20734064 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006

Signatário(a): MINISTRO João Otávio de Noronha Assinado em: 04/02/2019 18:24:40

Publicação no DJe/STJ nº 2606 de 08/02/2019. Código de Controle do Documento: 5B651782-32D6-4BFE-94F9-73A26FC764A0

Superior Tribunal de Justiça

momento de interposição do recurso.

Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 04 de fevereiro de 2019.

MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Presidente

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/870712445/agravo-em-recurso-especial-aresp-1414121-sp-2018-0327992-0/decisao-monocratica-870712455