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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro JOEL ILAN PACIORNIK

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RHC_94749_6c592.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 94.749 - MG (2018/XXXXX-6)

RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

RECORRENTE : RENILSON ALVES PEREIRA

ADVOGADOS : MATHEUS HENRIQUE MENEZES SABINO - MG175723 FERNANDO LUIZ MARCUCCI ARRIEL CAVALCANTI PEIXOTO E OUTRO(S) - MG146431 RENATA PRATES PARREIRAS - MG165120

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

DECISÃO

Cuida-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por

RENILSON ALVES PEREIRA contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de

Minas Gerais no julgamento do HC n. 1.0000.17.084939-2/000.

Infere-se dos autos que o recorrente foi denunciado pela suposta

prática delito tipificado no art. 180, §§ 1º e 2º, do CP (receptação dolosa).

Irresignada, a defesa impetrou writ perante o Tribunal a quo, cuja

ordem foi denegada, em acórdão assim ementado:

"HABEAS CORPUS - RECEPTAÇÃO QUALIFICADA -TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE -AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO DEMONSTRADA - ORDEM DENEGADA.

O trancamento de ação penal pela via do habeas corpus é medida excepcional, sendo possível apenas em caso de ausência de justa causa, demonstrada através de incontroversa atipicidade dos fatos descritos na denúncia, de irrefutável e total falta de provas ou de causa extintiva da punibilidade.

O princípio da insignificância somente pode ser aplicado quando presentes os requisitos constituídos pelos tribunais superiores. No presente caso, não sendo a conduta do paciente dotada de mínima ofensividade e de baixo grau de reprovabilidade, impossível a aplicação do referido princípio.

Ausentes os elementos e requisitos autorizadores, impossível o trancamento da ação penal." (fl. 142)

No presente recurso, busca o trancamento da ação penal, ao

argumento de que não há indícios mínimos da origem criminosa dos bens

apreendidos. Alega que deve ser reconhecido o princípio da insignificância, tendo

em vista o valor ínfimo dos objetos receptados.

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Requer, assim, o trancamento da ação penal.

O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso (fls.

251/253).

É o relatório. Decido.

São estes os fundamentos do acórdão recorrido, litteris:

"[...]

Ao exame dos presentes autos e do que neles consta, verifico que o paciente foi preso em flagrante delito, na data de 23 de abril de 2017, pela suposta prática do crime de receptação qualificada, sendo o referido flagrante realizado por diligência policial que buscava averiguar denúncia recebida via 190 feita por um funcionário da TELEMAR, o qual informou que havia recebido uma denúncia anônima de que em determinado comércio da região, pertencente ao paciente, estava sendo realizada a venda de alguns cabos telefônicos da empresa.

Os policiais dirigiram-se ao local, sendo a sua entrada no comércio autorizada pelo próprio paciente. Durante buscas, foi encontrada, próxima ao portão de entrada, uma pequena quantidade de cabos de cor preta com o slogan ANATEL.

Diante disso, o paciente foi conduzido à Delegacia, contudo sua prisão em flagrante não foi ratificada pela autoridade policial, estando ele em liberdade (f. 117/118).

Em 04 de abril de 2017, o Representante do Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor do paciente (f. 11/12), imputando-lhe a prática do crime previsto no artigo 180, §§ 1º e 2º, do CPB, tendo sido esta recebida pelo i. Magistrado pela decisão de f. 58.

O trancamento de uma ação penal pela via de habeas corpus é medida excepcional, ocorrendo somente nos casos em que é verificada ausência de justa causa, demonstrada através da existência de incontroversa atipicidade dos fatos descritos na denúncia, da irrefutável e total falta de provas ou de causa extintiva da punibilidade.

[...]

A comprovação das citadas hipóteses deve ser de plano e estreme de dúvidas, o que não é o caso.

Conforme os documentos juntados aos autos, observo haver indícios de autoria e de materialidade, demonstrados através do BO às f. 23/25-TJ, do laudo de avaliação à f. 50, da denúncia às f. 92/93 e dos demais documentos acostados aos autos. Além disso, não estão presentes causas de extinção da punibilidade.

A respeito da alegação de ausência de indícios suficientes de ter o paciente ciência da origem ilícita dos bens em questão, esclareço que o Habeas Corpus é remédio constitucional que tem a finalidade de evitar ou fazer cessar a violência ou coação à JIP 01

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liberdade de locomoção, não se mostrando via adequada para o julgamento acerca da tipicidade da conduta do paciente, tendo em vista que este demandará análise de mérito.

Isto porque, o objetivo do habeas corpus é ser um remédio eficaz e rápido, não comportando assim aprofundado exame dos elementos de convicção constantes nos autos.

Nesse mesmo sentido, ressalta-se que o habeas corpus também não se mostra via adequada para o reconhecimento de nulidades, ainda que absolutas, uma vez que estas exigem a análise do prejuízo à parte, que só pode ser realizada através de análise probatória, exame este que caberá ao Juiz de primeira instância quando da análise do mérito, motivo pelo qual. em princípio, nada há que se falar acerca do laudo de avaliação acostado à f. 50.

No tocante ao princípio da insignificância, cabe destacar que os Tribunais Superiores entendem que para ser considerado atipico o fato, deve-se analisar o valor da coisa subtraída, as condições pessoais do agente, o reflexo no patrimônio da vítima e as circunstâncias do fato, conforme entendimento do STJ:

[...]

Dessa forma, mesmo que fosse comprovado o valor ínfimo da res furtiva, este não é o único requisito para o reconhecimento do principio da insignificância, devendo também ser analisadas a ofensividade e a reprovabilidade da conduta do paciente, as quais entendo, a priori, não terem sido no presente caso, respectivamente, mínima e em grau reduzido.

Assim, não sendo a conduta supostamente praticada pelo paciente incontroversa e indiscutivelmente atípica, não há que se falar em ausência de justa causa e, consequentemente, em trancamento da ação penal.

Por tais fundamentos, denego a ordem." (fls. 144/147)

O trancamento prematuro da ação penal somente é possível quando

ficar manifesto, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a total ausência

de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou

a existência de alguma causa de extinção da punibilidade, ou ainda quando se

mostrar inepta a denúncia por não atender o comando do art. 41 do Código de

Processo Penal – CPP.

Na hipótese, na esteira da fundamentação dada pelo Tribunal de

origem, a denúncia faz a devida qualificação do acusado, descreve de forma

objetiva e suficiente a conduta delituosa por ele perpetrada, que, em tese, configura

crime ( qual seja, art. 180, §1º e 2º, do Código Penal, na medida em que guardava e

tinha posse de cabos telefônicos da empresa TELEMAR, os quais haviam sido JIP 01

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furtados), assim como as circunstâncias do seu cometimento, demostrando indícios

suficientes de autoria, prova da materialidade e a existência de nexo causal e, ao

revés do alegado nas razões recursais, não faz imputações genéricas, traz,

outrossim, relação de testemunhas, pelo que se mostra em conformidade com o

comando pertinente do Estatuto Processual Penal, de modo a permitir o exercício da

ampla defesa.

Outrossim, ante a existência de materialidade delitiva e indícios de

autoria, a alegação de ausência de justa causa para a ação penal, somente deverá

ser debatida durante a instrução processual, na medida em que depende de

aprofundada incursão no conjunto fático-probatório da demanda.

A propósito, confiram-se os seguintes julgados:

"PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. NULIDADE DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA E PRORROGAÇÕES. MATÉRIA NÃO ANALISADO PELO TRIBUNAL A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INVIABILIDADE. 41 DO CPP ATENDIDO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INDÍCIOS MÍNIMOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA PRESENTES. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. FEITO COMPLEXO. VÁRIOS RÉUS. EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. PEDIDO DE ADIAMENTO DE AUDIÊNCIA FORMULADO PELA PRÓPRIA DEFESA. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PRESENÇA. ILEGALIDADES NÃO CONFIGURADAS. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

[...]

III - O trancamento da ação penal constitui medida de exceção, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, inépcia da inicial acusatória, atipicidade da conduta, presença de causa de extinção de punibilidade ou ausência de prova da materialidade ou de indícios mínimos de autoria.

IV - Nos termos do art. 41 do CPP, a denúncia conterá a 'exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas'.

V - No caso, a denúncia descreve fatos criminosos em

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tese, individualizando quanto possível a conduta do paciente, que faria parte do grupo criminoso denominado 'Primeiro Comando da Capital -PCC', em núcleo formado para a prática de crimes de tráfico de substância entorpecente na cidade de Tupã/SP, demonstrando estabilidade e permanência, bem como o modus operandi e a função de cada um dos seus integrantes. Narra a exordial que o paciente teria assumido a liderança do núcleo, formado por outras onze pessoas, dentre as quais quatro adolescentes, após o falecimento do então chefe, em confronto com a polícia. O paciente seria o responsável pela distribuição da substância entorpecente para vários traficantes, bem como pela guarda dos valores adquiridos com a atividade ilícita. Além disso, teria praticado diversos delitos de tráfico, inclusive na companhia de adolescentes. É o quanto basta para o exercício da ampla defesa e contraditório, não havendo que se falar em inépcia da inicial.

VI - No que concerne à justa causa para a persecução penal, a liquidez dos fatos, cumpre ressaltar, constitui requisito inafastável na apreciação da justa causa, pois o exame aprofundado de provas é inadmissível no espectro processual do habeas corpus ou de seu recurso ordinário, cujo manejo pressupõe ilegalidade ou abuso de poder flagrante a ponto de ser demonstrada de plano.

VII - Segundo pacífica jurisprudência desta Corte Superior, a propositura da ação penal exige tão somente a presença de indícios mínimos de autoria. A certeza, a toda evidência somente será comprovada ou afastada durante a instrução probatória, prevalecendo, na fase de oferecimento da denúncia, o princípio in dubio pro societate.

VIII - No presente caso, é possível verificar a presença dos indícios mínimos necessários para a persecução penal, sendo certo que o acolhimento da tese defensiva, notadamente a negativa de autoria, demandaria necessariamente amplo reexame da matéria fático-probatória, procedimento incompatível com a via do habeas corpus.

[...]

Habeas corpus não conhecido." (HC 440.029/SP, QUINTA TURMA, Relator Ministro FELIX FISCHER, DJe 2.8.2018)

"AGRAVO REGIMENTAL CONTRA NEGATIVA DE PROVIMENTO DE RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DOS INCISOS II E IX DO ART. 7º DA LEI N. 8.137/1990. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO EVIDENCIADA DE PLANO. INVIABILIDADE DE PROFUNDO EXAME DE PROVAS.

1. É inviável o trancamento da ação penal quando o pleito se baseia em vício não revelado de plano, mas que depende de aprofundada incursão no conjunto fático-probatório da demanda.

2. Agravo regimental improvido." (RHC 71.302/RS, SEXTA TURMA, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JUNIOR, DJe 13.6.2018)

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De outro vértice, inviável o reconhecimento da atipicidade em razão da

insignificância da conduta perpetrada. Tem-se dos autos que os bens receptados

pelo ora recorrente valeriam aproximadamente R$ 700,00 (setecentos reais), quantia

em muito superior a 10% do salário mínimo vigente na data do fato (R$ 678,00), o

que não pode ser considerado ínfimo.

Sobre o tema, confiram-se os seguintes julgados:

"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO E RECEPTAÇÃO. VALOR EXPRESSIVO DO BEM. RELEVÂNCIA PENAL DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. O princípio da insignificância permite afastar a tipicidade material do delito quando, entre outros requisitos, não houver dano juridicamente relevante. No entanto, o bem furtado foi avaliado em R$ 400,00, montante que se apresenta expressivo, porquanto equivalente a mais de 70% do salário-mínimo vigente à época do fato.

2. O fato de o bem ter sido devolvido à vítima não constitui, por si só, motivo suficiente para a aplicação do princípio da insignificância.

3. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no AREsp 529.463/MT, Quinta Turma, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, DJe 27/03/2017)

"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Consoante já assentado pelo Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância deve ser analisado em correlação com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Direito Penal, para excluir ou afastar a própria tipicidade da conduta, examinada em seu caráter material, observando-se, ainda, a presença dos seguintes vetores: (I) mínima ofensividade da conduta do agente; (II) ausência total de periculosidade social da ação; (III) ínfimo grau de reprovabilidade do comportamento e (IV) inexpressividade da lesão jurídica ocasionada (conforme decidido nos autos do HC n. 84.412/SP, de relatoria do Ministro Celso de Mello, DJU 19/4/2004).

2. A conduta perpetrada pelo acusado não se revela de escassa ofensividade penal e social, pois a lesão jurídica provocada não pode ser considerada insignificante, principalmente em razão do valor do bem receptado, que representava mais de 20% do salário mínimo vigente na data do cometimento do delito.

3. Agravo regimental não provido" (AgRg no REsp XXXXX/MG, Sexta Turma, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, DJe 02/02/2016)

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De mais a mais, a fim de elidir a afirmação do laudo pericial, imprescindível a produção de prova o que é inviável em sede de habeas corpus e do recurso ordinário, de modo que, inviável o trancamento da ação penal.

Ante exposto, nego provimento ao presente recurso ordinário em habeas corpus.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 04 de fevereiro de 2019.

MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

Relator

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