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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: ExeMS XXXXX DF 2018/XXXXX-5

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_EXEMS_17418_9e53e.pdf
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Decisão

EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 17.418 - DF (2018/XXXXX-5) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO EXEQUENTE : ROBERTO LEOPOLDINO DOS SANTOS ADVOGADOS : DANIEL FERNANDES MACHADO - DF016252 GUSTAVO HENRIQUE LINHARES DIAS - DF018257 MARCELO PIRES TORREÃO - DF019848 SERGIO DE BRITO YANAGUI - DF035105 ISABEL IZAGUIRRE ZAMBOTTI DORIA - DF049682 ANDERSON ROCHA LUNA DA COSTA - DF048548 EXECUTADO : UNIÃO DECISÃO Trata-se de impugnação apresentada pela União, por meio da qual sustenta, em suma, que: (a) é necessário o sobrestamento da execução até que seja concluído o julgamento do RE 817.338/DF (no qual foi reconhecida a existência de repercussão geral); (b) impõe-se que o exequente declare inexistir outra ação judicial, a fim de evitar pagamento em duplicidade; (c) há excesso de execução, pois o valor executado deve limitar-se ao valor nominal da portaria de anistia. Em sua resposta, o exequente pugna, em suma, pela incidência de correção monetária e juros de mora. É o relatório. Passo a decidir. De início, é oportuno mencionar que, em regra, verifica-se a ocorrência de três situações no que concerne às execuções/cumprimentos de sentença de decisão que concedeu a segurança em casos de anistia: (1) o título exequendo expressamente determina a incidência de juros e correção monetária sobre o valor nominal da portaria de anistia: nessa hipótese, revela-se legítima a inclusão de juros e correção monetária no montante executado. Eventual afastamento desses consectários depende da descontituição do título executivo, na via própria (ação rescisória). A título de exemplo, pode-se citar a ExeMS 18.273/DF que, em razão de decisão liminar proferida nos autos da AR 6.238/DF, teve determinada a suspensão do procedimento executivo, no que concerne à parcela controversa do crédito (juros e correção monetária). (2) o título exequendo expressamente afasta a incidência de juros e correção monetária: nessa hipótese, revela-se ilegítima a inclusão de juros e correção monetária no montante executado. Isso porque a execução não pode extrapolar os limites do título exequendo, sob pena de afronta à coisa julgada. (3) a despeito de pedido expresso do impetrante, o título exequendo ficou omisso sobre a incidência de juros e correção monetária: nessa hipótese, entendo que não é possível a inclusão de juros e correção monetária na fase executiva, conforme as seguintes razões. A doutrina e a jurisprudência deste Tribunal admitem a existência de pedido implícito. Conforme Fredie Didier Jr., são exemplos de pedido implícito: a) os juros legais (art. 322, § 1º, CPC; arts. 405 e 406 do Código Civil); b) ressarcimento das despesas processuais e dos honorários advocatícios (art. 322, § 1º, CPC); c) correção monetária (art. 322, § 1", CPC; art. 404 do Código Civil); d) pedido relativo a obrigações com prestações periódicas, pois o autor está desobrigado a pedir as prestações vincendas: o magistrado deve incluir, na decisão, as prestações vincendas e não pagas (art. 323 do CPC). (Curso de direito processual civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento / Fredie Didier Jr.- 19. ed. · Salvador: Ed. Jus Podivm, 2017. Pág. 666) Destarte, na ação relativa à obrigação de pagar quantia, ainda que formulado pedido genérico, a decisão definirá desde logo a extensão da obrigação, o índice de correção monetária, a taxa de juros, o termo inicial de ambos e a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso (art. 491 do CPC/2015). Em suma, o pedido implícito compõe o mérito da questão controvertida, razão pela qual cabe à decisão defini-lo, independentemente de constar expressamente da postulação. Contudo, não se pode confundir pedido implícito com condenação implícita. Com base na doutrina de Araken de Assis, Fredie Didier menciona que:"não se permite a condenação implícita: o magistrado deve examinar expressamente o pedido implícito". Exemplificando: é certo que os honorários de advogado constituem pedido implícito, por força do art. 322, § 1º, do CPC/2015. Assim, podem ser fixados na decisão, independentemente de pedido expresso. Entretanto, permanecendo omissa a decisão (ainda que os honorários tenham sido objeto da postulação) e ocorrendo o trânsito em julgado, não é possível a inclusão dessa verba na fase executiva, havendo a necessidade de ajuizamento de ação autônoma para fins de definição e cobrança dos honorários (art. 85, § 18, do CPC/2015). Cumpre esclarecer que sobre o ponto omisso na decisão transitada em julgado, no que concerne ao pedido, não se opera a preclusão ou eficácia preclusiva. Assim, é possível que a postulação ocorra em nova demanda. Assim, nas hipóteses de impetração de mandado de segurança no âmbito deste Tribunal, nos casos de anistia política, só é possível a inclusão de juros de mora e correção monetária na fase executiva quando houver decisão expressa nesse sentido. A contrario sensu, havendo afastamento expresso ou permanecendo omisso o título exequendo, não é possível a inclusão, ressalvada a possibilidade de ajuizamento de ação autônoma (perante o juízo de primeiro grau) para fins de definição e cobrança de tais consectários. Não se desconhece que o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar os Embargos de Declaração no RE 553.710/DF, em 1º de agosto de 2018, estabeleceu que"os valores retroativos previstos nas portarias de anistia deverão ser acrescidos de juros moratórios e de correção monetária". Contudo, essa decisão refere-se a feito julgado na fase de conhecimento (recurso ordinário interposto em face de acórdão deste Tribunal proferido em sede de mandado de segurança), cujos efeitos não podem ser ampliados aos feitos que já se encontram na fase executiva, sob pena de manifesta afronta à coisa julgada. Ressalte-se que a orientação acima exposta foi adotada no âmbito da Primeira Seção/STJ, ficando o respectivo aresto assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO. DISCUSSÃO SOBRE A INCLUSÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. CONSECTÁRIOS EXPRESSAMENTE AFASTADOS NO TÍTULO EXECUTIVO. 1. Nas hipóteses de impetração de mandado de segurança no âmbito deste Tribunal, nos casos de anistia política, só é possível a inclusão de juros de mora e correção monetária na fase executiva quando houver decisão expressa nesse sentido. A contrario sensu, havendo afastamento expresso ou permanecendo omisso o título exequendo, não é possível a inclusão, ressalvada a possibilidade de ajuizamento de ação autônoma (perante o juízo de primeiro grau) para fins de definição e cobrança de tais consectários. 2. Não se desconhece que o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar os Embargos de Declaração no RE 553.710/DF, em 1º de agosto de 2018, estabeleceu que"os valores retroativos previstos nas portarias de anistia deverão ser acrescidos de juros moratórios e de correção monetária". Contudo, essa decisão refere-se a feito julgado na fase de conhecimento (recurso ordinário interposto em face de acórdão deste Tribunal proferido em sede de mandado de segurança), cujos efeitos não podem ser ampliados aos feitos que já se encontram na fase executiva, sob pena de manifesta afronta à coisa julgada. 3. Impugnação ao cumprimento de sentença parcialmente procedente. ( ExeMS 18.782/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 03/10/2018) Em suma, nos casos de anistia política, em sede de mandado de segurança, só é possível a inclusão de juros de mora e correção monetária na fase executiva quando houver decisão expressa nesse sentido (Informativo 634/STJ). Diante do exposto, julgo parcialmente procedente a impugnação, a fim de limitar o quantum debeatur ao valor nominal da portaria de anistia. Fixo a verba honorária, em favor da União, em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Defiro, desde logo, o pedido de expedição de precatório em montante correspondente ao valor nominal da portaria de anistia (R$ 217.800,00 - duzentos e dezessete mil e oitocentos reais - fl. 34), com destaque do percentual relativo aos honorários de advogado (10% - dez por cento). Remetam-se os autos à Coordenadoria de Execução Judicial para as providências cabíveis. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 1º de fevereiro de 2019. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Presidente da Primeira Seção
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