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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 0016814-85.2005.4.05.8100 CE 2014/0038464-2

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 07/02/2019
Relator
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_AGINT-RESP_1437424_9ad46.pdf
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Decisão

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.437.424 - CE (2014/0038464-2) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : UNIÃO AGRAVADO : MARIA ISABEL ALCÂNTARA PIRES ADVOGADO : JOSÉ ANCHIETA SANTOS SOBREIRA FILHO E OUTRO (S) - CE010444 DECISÃO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973 CONFIGURADA. OMISSÕES OCORRIDAS NO ACÓRDÃO DE ORIGEM E NÃO SANADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA PARA CONHECER DO AGRAVO E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA UNIÃO, A FIM DE ANULAR O ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM, A FIM DE QUE SUPRA O VÍCIO INDICADO. 1. Trata-se de Agravo Interno interposto pela UNIÃO, em adversidade à decisão monocrática (fls. 620/625), que negou seguimento ao Recurso Especial, nos termos da seguinte ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE PRO DESEMPENHO DE FUNÇÃO - GADF. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO CUMULATIVO COM VANTAGEM PECUNIÁRIA. QUINTOS/DÉCIMOS. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. 2. Nas razões recursais, a parte agravante defende a negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem, considerando que não houve apreciação das teses referentes à quanto ao disposto no § 2º do art. 193 da Lei n. 8112/90 (que impede a cumulação de quintos da GRG com a própria função GRG e com a GADF) e quanto ao disposto nos art. 14, § 1º da Lei Delegada n. 13/1992 c/c art. da Lei n. 8.538/92, que impede a cumulação da parcela de quintos/décimos com a Gratificação de Atividade pelo Desempenho de Função - GADF, por caracterizar pagamento em duplicidade (fls. 633). Aduz, ainda, que a hipótese dos autos vai além da mera acumulação de quintos com GADF. 3. Pugna, desse modo, pela reconsideração da decisão ora atacada ou a apresentação do feito à Turma Julgadora. 4. Às fls. 643, certificou-se o decurso de prazo para impugnação. 5. É o breve relatório. 6. Assiste razão à agravante quanto à alegação de violação do art. 535 do CPC/1973 por vícios de omissão não supridos pelo Tribunal de origem. 7. Prefacialmente, é bem verdade que, por um lado, o Julgador não é obrigado a se debruçar sobre todas as teses levantadas pelas partes, respondendo, um a um, aos argumentos nelas deduzidos, estando vinculado apenas ao imperativo constitucional da fundamentação suficiente para a efetiva solução da controvérsia. 8. Lado outro, dúvida não há de que, constatados vícios de omissão, contradição ou obscuridade expressamente ventilados pela parte recorrente em sede de Embargos de Declaração, cuja elucidação é indispensável ao deslinde da controvérsia , impõe-se a manifestação do órgão julgador, sob pena de nulidade do julgado. 9. Na vertente hipótese, o Tribunal Regional não se manifestou acerca da alegação de que a autora quando aposentou em 1996 acumulou, indevidamente, i) a cumulação de quintos pelo exercício da GRG com a própria Gratificação de Representação de Gabinete-GRG (em desacordo com art. 193,§ 2º da lei 8.112/90) e ii) ainda acumulação de quintos com Gratificação de Atividade pelo Desempenho de Função GADF decorrentes do exercício da mesma função (em afronta ao art. 14,§ 1º da LD 13/1992 c /c art. 6º, da lei 8.538/92). Irresignada, a parte recorrente apresentou Aclaratórios para suprir tais omissões. 10. Todavia, a leitura atenta dos autos revela a ocorrência de omissão do Aresto que apreciou os Embargos Aclaratórios, porquanto não houve qualquer manifestação acerca do tema, que se mostra de suma importância para o deslinde da controvérsia. 11. Como consequência, verifica-se essencial para a inteira prestação jurisdicional que o órgão julgador a quo aprecie os pontos indicados nos Aclaratórios, sanando os vícios em referência. A rejeição dos Aclaratórios acarretou violação do art. 535, II do CPC/1973, o que resulta em declaração de nulidade do acórdão de Aclaratórios da Corte Regional. 12. Por ter o acórdão recorrido deixado de sanar os vícios constatados no acórdão de fls. 192/196, e tendo a parte recorrente alegado violação do art. 535 do CPC/1973, merece prosperar o presente recurso para anular o acórdão proferido nos Embargos de Declaração, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para a completa prestação jurisdicional. 13. Ante o exposto, reconsidera-se a decisão de fls. 620/625 para conhecer do Agravo e dar provimento ao Recurso Especial da UNIÃO, para anular o Acórdão proferido nos Embargos de Declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5a. Região a fim de que sejam sanados os vícios acima explicitados, como entender de direito. 14. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília/DF, 1º de fevereiro de 2019. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR
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