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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 07/02/2019
Relator
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_AGINT-RESP_1437424_9ad46.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.437.424 - CE

(2014/0038464-2)

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

AGRAVANTE : UNIÃO

AGRAVADO : MARIA ISABEL ALCÂNTARA PIRES

ADVOGADO : JOSÉ ANCHIETA SANTOS SOBREIRA FILHO E OUTRO(S) - CE010444

DECISÃO

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973 CONFIGURADA. OMISSÕES OCORRIDAS NO ACÓRDÃO DE ORIGEM E NÃO SANADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA PARA CONHECER DO AGRAVO E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA UNIÃO, A FIM DE ANULAR O ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM, A FIM DE QUE SUPRA O VÍCIO INDICADO.

1. Trata-se de Agravo Interno interposto pela UNIÃO,

em adversidade à decisão monocrática (fls. 620/625), que negou

seguimento ao Recurso Especial, nos termos da seguinte ementa:

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE PRO DESEMPENHO DE FUNÇÃO - GADF. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO CUMULATIVO COM VANTAGEM PECUNIÁRIA. QUINTOS/DÉCIMOS. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.

2. Nas razões recursais, a parte agravante defende a

negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem,

considerando que não houve apreciação das teses referentes à quanto

ao disposto no § 2° do art. 193 da Lei n. 8112/90 (que impede a

cumulação de quintos da GRG com a própria função GRG e com a GADF)

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REsp 1437424 Petição : 418995/2018 C5424521558900:101:4<1@ C311:1005<470818@

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e quanto ao disposto nos art. 14, § 1° da Lei Delegada n. 13/1992 c/c art. 6° da Lei n. 8.538/92, que impede a cumulação da parcela de quintos/décimos com a Gratificação de Atividade pelo Desempenho de Função - GADF, por caracterizar pagamento em duplicidade (fls. 633). Aduz, ainda, que a hipótese dos autos vai além da mera acumulação de quintos com GADF.

3. Pugna, desse modo, pela reconsideração da decisão ora atacada ou a apresentação do feito à Turma Julgadora.

4. Às fls. 643, certificou-se o decurso de prazo para impugnação.

5. É o breve relatório.

6. Assiste razão à agravante quanto à alegação de violação do art. 535 do CPC/1973 por vícios de omissão não supridos pelo Tribunal de origem.

7. Prefacialmente, é bem verdade que, por um lado, o Julgador não é obrigado a se debruçar sobre todas as teses levantadas pelas partes, respondendo, um a um, aos argumentos nelas deduzidos, estando vinculado apenas ao imperativo constitucional da fundamentação suficiente para a efetiva solução da controvérsia.

8. Lado outro, dúvida não há de que, constatados vícios de omissão, contradição ou obscuridade – expressamente ventilados pela parte recorrente em sede de Embargos de Declaração, cuja elucidação é indispensável ao deslinde da controvérsia –, impõe-se a manifestação do órgão julgador, sob pena de nulidade do julgado.

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9. Na vertente hipótese, o Tribunal Regional não se manifestou acerca da alegação de que a autora quando aposentou em 1996 acumulou, indevidamente, i) a cumulação de quintos pelo exercício da GRG com a própria Gratificação de Representação de Gabinete-GRG (em desacordo com art. 193,§ 2º da lei 8.112/90) e ii) ainda acumulação de quintos com Gratificação de Atividade pelo Desempenho de Função –GADF decorrentes do exercício da mesma função(em afronta ao art. 14,§ 1º da LD 13/1992 c /c art.6º, da lei 8.538/92). Irresignada, a parte recorrente apresentou Aclaratórios para suprir tais omissões.

10. Todavia, a leitura atenta dos autos revela a ocorrência de omissão do Aresto que apreciou os Embargos Aclaratórios, porquanto não houve qualquer manifestação acerca do tema, que se mostra de suma importância para o deslinde da controvérsia.

11. Como consequência, verifica-se essencial para a inteira prestação jurisdicional que o órgão julgador a quo aprecie os pontos indicados nos Aclaratórios, sanando os vícios em referência. A rejeição dos Aclaratórios acarretou violação do art. 535, II do CPC/1973, o que resulta em declaração de nulidade do acórdão de Aclaratórios da Corte Regional.

12. Por ter o acórdão recorrido deixado de sanar os vícios constatados no acórdão de fls. 192/196, e tendo a parte recorrente alegado violação do art. 535 do CPC/1973, merece prosperar o presente recurso para anular o acórdão proferido nos Embargos de Declaração, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para a completa prestação jurisdicional.

13. Ante o exposto, reconsidera-se a decisão de fls. 620/625 para conhecer do Agravo e dar provimento ao Recurso

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Especial da UNIÃO, para anular o Acórdão proferido nos Embargos de

Declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional

Federal da 5a. Região a fim de que sejam sanados os vícios acima

explicitados, como entender de direito.

14. Publique-se. Intimações necessárias.

Brasília/DF, 1º de fevereiro de 2019.

NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

MINISTRO RELATOR

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REsp 1437424 Petição : 418995/2018 C5424521558900:101:4<1@ C311:1005<470818@

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