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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP 2019/XXXXX-7

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro SÉRGIO KUKINA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1431810_83bbe.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.431.810 - SP (2019/0019869-7) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE SOROCABA PROCURADOR : GLADIUS ALEXANDRE POSTINICOFF CAGLIA E OUTRO (S) - SP306481 AGRAVADO : ANTONIO PIRES NOGUEIRA - ESPÓLIO REPR. POR : NEUZA LUIZ NOGUEIRA ADVOGADO : CLAUDINEI VERGÍLIO BRASIL BORGES - SP137816 DECISÃO Trata-se de agravo manejado pelo Município de Sorocaba contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 216): IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Rejeição pelo juízo a quo, definindo-se a responsabilidade da parte executada pelo pagamento do débito, bem como a correção dos cálculos apresentados pela parte exequente Interposição de apelação pela parte executada Inadequação da via recursal eleita Recurso cabível na hipótese que é o agravo de instrumento Incidência do disposto nos arts. 203, §§ 1º e , e 1.015, parágrafo único, ambos do CPC Erro grosseiro evidenciado Impossibilidade, destarte, de aplicação do princípio da fungibilidade recursal Apelo não conhecido. Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação aos arts. , 188 e 277 do CPC/2015, 884 e 885 do CCB. Pretende seja observado o princípio da instrumentalidade das formas, bem como o da primazia do julgamento do mérito. Defende que o não julgamento da causa ensejará um prejuízo de elevada monta aos cofres públicos e proporcionando um enriquecimento ilícito por parte da ora recorrida (fl. 235). Requer aplicação da fungibilidade recursal, argumentando que caso não se interpusesse o recurso de apelação, a impugnação à execução teria sido extinto e a questão contra a qual se insurgiu o Município restaria preclusa, com o consequente trânsito em julgado (fl. 236). É o relatório. O inconformismo não prospera. Consta do aresto estadual a seguinte fundamentação (fl. 218): No caso vertente, verifica-se do decisum de fls. 140/142 que a impugnação ao cumprimento de sentença foi rejeitada, definindo-se a responsabilidade da parte executada pelo pagamento do débito, bem como a correção dos cálculos apresentados pela parte exequente, ou seja, foram solucionados incidentes processuais que não se enquadram na definição do § 1º do artigo 203 do estatuto de ritos supra referido. Ora, como não houve na espécie a extinção da execução, nos termos do artigo 924 do Código de Processo Civil, o recurso cabível é o agravo de instrumento, por aplicação do citado artigo 1.015, parágrafo único, também do CPC. Destarte, identificado erro grosseiro na interposição, o não conhecimento do recurso de apelação é de rigor, na forma do artigo 932, inciso III, do CPC. De resto, não há que se falar na aplicação do princípio da fungibilidade, pois não há dúvida quanto ao recurso adequado na hipótese vertente. Observa-se que as matérias pertinentes aos dispositivos legais invocados não foram apreciadas pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. De outro lado, é de se constatar que o entendimento adotado pelo acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal, segundo a qual o recurso cabível contra decisão que resolve incidente em execução é o agravo de instrumento. Sendo erro grosseiro a interposição de apelação, o que afasta a possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. ART. 535, II DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. IMPUGNAÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 475-M, § 3o. DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DA CEDAE DESPROVIDO. [...] 3. Não há que se falar em omissão no acórdão do Tribunal de origem, porquanto a demanda foi solucionada com a devida fundamentação, de forma clara e precisa, ainda que sob ótica diversa daquela almejada pela concessionária. Julgamento inverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa ao art. 535, II do CPC. 4. No caso dos autos, o recurso de Apelação sequer foi conhecido pelo Tribunal de origem, o que resulta, assim, na impossibilidade de análise das questões de mérito alegadas no mencionado recurso pela Agravante. 5. No mais, o Tribunal de origem decidiu a controvérsia em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte, segundo a qual o recurso cabível nas hipóteses em que não houve extinção da Execução, que é o caso dos autos, é o Agravo de Instrumento, e não o recurso de Apelação. Incidência da Súmula 83/STJ. 6. Agravo Interno da CEDAE desprovido. ( AgInt no AREsp 873.488/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 18/10/2016, DJe 26/10/2016). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 475-M, § 3º, DO CPC. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Hipótese em que, em sede de cumprimento de sentença, o Juízo de 1ª Grau rejeitou a impugnação oferecida pela CEDAE, ora agravante, determinando, expressamente, o prosseguimento da execução. Interposta Apelação na origem, o recurso não fora conhecido, diante de sua manifesta inadmissibilidade. II. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte sobre o tema, no sentido de que o agravo de instrumento é o recurso cabível contra decisão que resolve impugnação ao cumprimento de sentença, mas não extingue a execução - como na hipótese -, não sendo possível a incidência do princípio da fungibilidade recursal, por se tratar de erro grosseiro. Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 1.485.710/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2014; STJ, AgRg no AREsp 534.529/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 10/10/2014; STJ, AgRg no AREsp 514.118/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/06/2014; STJ, AgRg no AREsp 462.168/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 27/03/2015. Incidência da Súmula 83/STJ. III. Agravo Regimental improvido. ( AgRg no AREsp 538.442/RJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 16/02/2016, DJe 23/2/2016). Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília, 1º de fevereiro de 2019. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator
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