jusbrasil.com.br
5 de Março de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 07/02/2019
Relator
Ministro MARCO BUZZI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1287313_4f029.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.287.313 - SP (2018/0102361-6)

RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI

AGRAVANTE : MAUSER DO BRASIL EMBALAGENS INDUSTRIAIS S.A

ADVOGADOS : ELIANA MARTINEZ E OUTRO(S) - SP100306 JOÃO VIEIRA RODRIGUES - SP209510

AGRAVADO : MARCOS ANTONIO ALVAREZ

ADVOGADOS : JOÃO CARLOS MANAIA E OUTRO(S) - SP090881 ESTELA BARRIOS TRENCH - SP313056

DECISÃO

Cuida de agravo (art. 1.042 do CPC/15), interposto por MAUSER DO BRASIL EMBALAGENS INDUSTRIAIS S.A , contra decisão que não admitiu o recurso especial.

O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, desafia acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 219, e-STJ):

Indenização por danos morais. Médico que prestara serviços para empresa teve o contrato rescindido. Apelada que permaneceu utilizando o nome do apelante após o encerramento do vínculo. Uso indevido afrontou a dignidade da pessoa humana. Recorrida pretendera ir em busca do enriquecimento sem causa, expondo o recorrente de modo irregular, ocasionando angústia e desgosto. Danos morais caracterizados. Verba reparatória fixada em observância às peculiaridades da demanda. Apelo provido em parte.

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados pelo acórdão de fls. 672-676, e-STJ

Nas razões do recurso especial (fls. 686-705, e-STJ), a agravante aponta violação dos arts. 884 e 944 do CC. Sustenta, em síntese, que a verba indenizatória fixada a título de danos morais é considerada exorbitante acarretando enriquecimento sem causa do ora agravado, devendo ser reduzida.

Contrarrazões às fls. 780-793, e-STJ.

Em juízo de admissibilidade (fls. 795-797, e-STJ), negou-se seguimento ao recurso, dando ensejo na interposição do agravo do artigo 1.042, CPC/15 (fls. 800-806, e-STJ).

Contraminuta às fls. 811-817, e-STJ.

É o relatório.

Decido.

A pretensão recursal não merece prosperar.

1. De início, consigne-se que a decisão recorrida foi publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 do Plenário do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no AREsp 849.405/MG, Quarta Turma, Julgado em 5/4/2016).

2. Quanto ao enriquecimento ilícito em razão do valor arbitrado nas instâncias ordinárias referente aos danos morais, não assiste razão a insurgência.

GMMB-29

AREsp 1287313 C542560515551098425098@ C311:100230:1<50@

2018/0102361-6 Documento Página 1 de 4

Superior Tribunal de Justiça

Não obstante o grau de subjetivismo que envolve o tema, uma vez que não existem critérios predeterminados para a quantificação do dano moral, esta Corte Superior tem reiteradamente se pronunciado no sentido de que a indenização deve ser suficiente a restaurar o bem-estar da vítima, desestimular o ofensor em repetir a falta, não podendo, ainda, constituir enriquecimento sem causa ao ofendido.

Com a apreciação reiterada de casos semelhantes, concluiu-se que a intervenção desta Corte ficaria limitada aos casos em que o quantum fosse irrisório ou excessivo, diante do quadro fático delimitado em primeiro e segundo graus de jurisdição.

Assim, se o arbitramento do valor da compensação por danos morais foi realizado com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico do recorrido e, ainda, ao porte econômico do recorrente, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, fazendo uso de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, o STJ tem por coerente a prestação jurisdicional fornecida.

No caso em tela, a Corte local, ao considerar os critérios acima estabelecidos, fixou a verba indenizatória em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), valor este que não refoge à razoabilidade, consoante denota o excerto do acórdão

recorrido:

Com efeito, o uso do nome sem a devida autorização e sem a remuneração pertinente ocasiona angústia e desgosto, porquanto a pessoa se sente usada por outrem, uma vez que o vínculo anteriormente existente era estritamente profissional, isto é, oneroso, já que cabia ao prestador de serviços cumprir determinadas obrigações e, por parte do apelado o pagamento respectivo, porém, isso deixou de ocorrer após determinado período.

Assim, a apelada foi em busca do enriquecimento sem causa ao permanecer utilizando o nome do apelante como responsável pelo setor de medicina do trabalho, quando já não mais existia nenhum vínculo entre as partes, logo, obtivera ganho sem respaldo.

4. A verba reparatória deve ser compatível com as peculiaridades da demanda, e a fixação da indenização em R$25.000,00 se apresenta adequada, afastando o enriquecimento sem causa em relação ao apelante, bem como tem finalidade pedagógica para que a apelada não reitere no procedimento irregular . (fls. 661-662, e-STJ)

Assim, para modificar as conclusões consignadas no acórdão impugnado e concluir estar exagerado o quantum indenizatório como quer a parte recorrente, seria necessária a incursão no conjunto fático-probatório das provas e nos elementos de convicção dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial (Súmula 7 do STJ).

Nesse sentido:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE IMAGEM . DANO "IN RE IPSA". SÚMULA 83/STJ. FINALIDADE ECONÔMICA DA PUBLICAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. VALOR INDENIZATÓRIO ARBITRADO DE FORMA

GMMB-29

AREsp 1287313 C542560515551098425098@ C311:100230:1<50@

2018/0102361-6 Documento Página 2 de 4

Superior Tribunal de Justiça

RAZOÁVEL . JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Os danos morais por violação ao direito de imagem decorrem diretamente do seu uso indevido, sendo prescindível a comprovação da existência de outros prejuízos, por se tratar de modalidade de dano "in re ipsa". Incidência da Súmula 83/STJ. 2. O Tribunal de origem concluiu pela finalidade econômica da utilização da imagem das agravadas. Infirmar tais conclusões do Tribunal de origem demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ . 3. Somente é admissível o exame do valor fixado a título de danos morais em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou a natureza irrisória da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 4. No caso, o montante estabelecido pelo Tribunal de origem em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), sendo R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) para cada agravada, não se mostra excessivo, a justificar sua reavaliação em recurso especial. 5. Os juros moratórios incidentes sobre os danos morais decorrentes de responsabilidade extracontratual fluem a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1348021/RJ, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 02/08/2018, DJe 10/08/2018).

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME PROVA. SÚMULA Nº 7/STJ. DANO MORAL. IN RE IPSA. SÚMULA Nº 403/STJ. VALOR EXORBITANTE DA INDENIZAÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO . RAZOABILIDADE. ESPECIFICIDADES DA CAUSA. 1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2. Rever questão decidida com base no exame das circunstâncias fáticas da causa esbarra no óbice da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. O aresto recorrido está alinhado à jurisprudência desta Corte que se consolidou no sentido que os danos morais em virtude de violação do direito à imagem decorrem de seu simples uso indevido, sendo prescindível, em casos tais, a comprovação da existência de prejuízo efetivo à honra ou ao bom nome do titular daquele direito, pois o dano é in re ipsa. (Súmula nº 403/STJ). 4. O valor fixado à título de indenização por danos morais baseia-se nas peculiaridades da causa. Assim, afastando-se a incidência da Súmula nº 7/STJ, somente comporta revisão por este Tribunal quando irrisório ou exorbitante, o que não ocorreu na hipótese dos autos, em que arbitrado em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) diante da especificidade do caso concreto. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 675.054/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/02/2016, DJe 23/02/2016).

3. Do exposto nego provimento agravo.

Publique-se.

Intimem-se.

GMMB-29

AREsp 1287313 C542560515551098425098@ C311:100230:1<50@

2018/0102361-6 Documento Página 3 de 4

Superior Tribunal de Justiça

Brasília (DF), 04 de fevereiro de 2019.

MINISTRO MARCO BUZZI

Relator

GMMB-29

AREsp 1287313 C542560515551098425098@ C311:100230:1<50@

2018/0102361-6 Documento Página 4 de 4

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/870720892/agravo-em-recurso-especial-aresp-1287313-sp-2018-0102361-6/decisao-monocratica-870720902