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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1261020 CE 2011/0144126-0

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 07/02/2019

Relator

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1261020_20aaf.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.261.020 - CE (2011/0144126-0) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : CLÓVIS BEZERRA DO CARMO E OUTROS ADVOGADO : VIOLETA VIANA DE OLIVEIRA FILHA - CE012916 INTERES. : SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIÁRIO E MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO DO DISTRITO FEDERAL - SINDJUS/DF - "AMICUS CURIAE" ADVOGADO : RENATO BORGES BARROS E OUTRO (S) - DF019275 INTERES. : ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO TRABALHO - "AMICUS CURIAE" ADVOGADO : IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR E OUTRO (S) - DF011555 INTERES. : SINDICATO DOS DOCENTES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE GOIÁS - ADUFG - "AMICUS CURIAE" ADVOGADO : MARIA ISABEL SILVA DIAS E OUTRO (S) - GO013796 INTERES. : ASSOC DOS SERVIDORES DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - "AMICUS CURIAE" ADVOGADO : MARLÚCIO LUSTOSA BONFIM - DF016619 DESPACHO Com fulcro no art. 10 do Código de Processo Civil, abra-se vista às partes para, querendo, manifestarem-se no prazo de 15 (quinze) dias úteis sobre a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral de que "ofende o princípio da legalidade a decisão que concede a incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada no período de 8/4/1998 até 4/9/2001, ante a carência de fundamento legal" ( RE 638115, Rel.: Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 19/03/2015, DJe 3/8/15). Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 04 de fevereiro de 2019. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator
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