Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX CE 2011/XXXXX-0 - Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

A6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.261.020 - CE (2011/XXXXX-0)

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

RECORRENTE : UNIÃO

RECORRIDO : CLÓVIS BEZERRA DO CARMO E OUTROS

ADVOGADO : VIOLETA VIANA DE OLIVEIRA FILHA - CE012916

INTERES. : SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER

JUDICIÁRIO E MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO DO DISTRITO FEDERAL - SINDJUS/DF - "AMICUS CURIAE"

ADVOGADO : RENATO BORGES BARROS E OUTRO(S) - DF019275

INTERES. : ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES DA JUSTICA

DO TRABALHO - "AMICUS CURIAE"

ADVOGADO : IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR E OUTRO(S) - DF011555

INTERES. : SINDICATO DOS DOCENTES DAS UNIVERSIDADES

FEDERAIS DE GOIÁS - ADUFG - "AMICUS CURIAE"

ADVOGADO : MARIA ISABEL SILVA DIAS E OUTRO(S) - GO013796

INTERES. : ASSOC DOS SERVIDORES DO TRIBUNAL SUPERIOR

ELEITORAL - "AMICUS CURIAE"

ADVOGADO : MARLÚCIO LUSTOSA BONFIM - DF016619

DESPACHO

Com fulcro no art. 10 do Código de Processo Civil, abra-se vista às partes para, querendo, manifestarem-se no prazo de 15 (quinze) dias úteis sobre a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral de que "ofende o princípio da legalidade a decisão que concede a incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada no período de 8/4/1998 até 4/9/2001, ante a carência de fundamento legal" (RE XXXXX, Rel.: Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 19/03/2015, DJe 3/8/15).

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 04 de fevereiro de 2019.

MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

Relator

REsp XXXXX CXXXXX12056230605@ CXXXXX31098650470@

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