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17 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0000510-57.2011.8.16.0179 PR 2017/0092891-8

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 07/02/2019
Relator
Ministro GURGEL DE FARIA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1090746_fd4e1.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.090.746 - PR (2017/0092891-8) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : ESTADO DO PARANÁ PROCURADOR : CAROLINA KUMMER TREVISAN E OUTRO (S) - PR044406 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo ESTADO DO PARANÁ contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que não admitiu recurso especial fundado na alínea a do permissivo constitucional, e que desafia acórdão assim ementado (e-STJ fl. 532): APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - REPASSE DE DIFERENÇA DE PERCENTUAL ORÇAMENTÁRIO AO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2009, DESTINADO AO FINANCIAMENTO DE AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE - SENTENÇA PROCEDENTE - PRELIMINAR - ARGUIÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - NÃO CONFIGURAÇÃO - PRELIMINAR QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA LIDE - MÉRITO - PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA ENTRE OS PODERES - ART. 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - APLICABILIDADE - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA MODIFICADA EM GRAU DE REEXAME NECESSÁRIO. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes (e-STJ fls. 574/578) e rejeitados (e-STJ fls. 608/613). Embargos infringentes acolhidos, em julgamento assim sumariado (e-STJ fl. 702): EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ORÇAMENTO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2009. APLICAÇÃO DO PERCENTUAL MÍNIMO DE 12% PREVISTO NA EC N.º 29/2000 EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE. NORMA DE EFICÁCIA PLENA E APLICABILIDADE IMEDIATA. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. CRITÉRIOS DA RESOLUÇÃO N.º 322/2003 DO CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE EM CONSONÂNCIA COM A LEI FEDERAL N.º 8.080/1990. RELATÓRIO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE AUDITORIA DO SUS DEMONSTRANDO QUE O REPASSE FOI DE APENAS 7,74%. EMBARGOS ACOLHIDOS. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos (e-STJ fls. 733/753). No especial obstaculizado, a parte ora agravante aponta violação do art. 535 do CPC/1973, do art. , II, § 2º, da Lei n. 8.142/1990 e dos arts. , , III, , 13, I a VI, e 15, II e V, da Lei n. 8.080/90. Para tanto, sustenta que: (I) o Tribunal de origem não se manifestou sobre pontos essenciais à solução da controvérsia; (II) o Conselho Nacional de Saúde tem apenas função deliberativa no que se refere à formulação de estratégias e realização de controle da execução da política de saúde, mas não competência para inovar na ordem jurídica (e-STJ fl. 761), nem para restringir o conceito de gastos com a saúde (e-STJ fl. 764); (III) compete aos Estados administrar os recursos destinados à saúde, bem corno elaborar normas e estabelecer os parâmetros de custos que caracterizam a assistência à saúde. Depois de contra-arrazoado (e-STJ fls. 792/796), o apelo nobre recebeu juízo negativo de admissibilidade pelo Tribunal de origem, ao entendimento de que: (I) inexiste ofensa do art. 535 do CPC/1973 e (II) é incabível o recurso especial contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional (e-STJ fls. 803/805). Na presente irresignação, o agravante alega, em resumo, que o recurso obstado atende aos pressupostos de admissibilidade e, ao final, reitera os argumentos anteriormente expendidos. Contraminuta às e-STJ fls. 828/831. Em parecer (e-STJ fls. 845/849), o Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do agravo em recurso especial. Passo a decidir. Inicialmente, cumpre destacar que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2 do Plenário do STJ). Considerado isso, verifico que a irresignação recursal não merece prosperar. Quanto ao apontado art. 535 do CPC/1973, forçoso convir que não há que se cogitar violação do referido dispositivo se todas as questões necessárias ao desate da controvérsia foram examinadas e decididas, ainda que em desacordo com o pleito da parte recorrente, como ocorreu in casu. Ademais, o julgador não está adstrito à fundamentação adotada no recurso para dirimir a demanda, assim como não está obrigado a refutar expressamente todas as teses aventadas pela defesa, desde que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais rejeitou a pretensão deduzida. Nesse sentido, consulte-se o AgInt no REsp n. 1.223.128/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 29/06/2016, e AgInt no REsp n. 1.554.431/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28/09/2016. Em relação aos demais temas discutidos no presente feito, observo que, no caso concreto, a instância anterior dirimiu a questão nos termos da seguinte motivação (e-STJ fls. 709/713): Extrai-se da simples leitura desse dispositivo constitucional, sem o menor esforço de interpretação, que, a partir do exercício financeiro de 2005, caso não fosse promulgada lei complementar a respeito, os entes federativos deveriam aplicar o percentual mínimo de "doze por cento do produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 155 e dos recursos de que tratam os arts. 157 e 159, inciso 1, alínea 'a', e inciso II, todos da CF, deduzidas as parcelas que forem transferidas aos Municípios", em ações e serviços públicos de saúde. Portanto, da forma como se apresenta, a norma inserta no art. 198, § 2.º, inciso II, da CF, combinado com o art. 77, inciso II, §§ 1.º, 3.º e 4.º, do ADTC, na redação dada pela EC n.º 29/2000, possui eficácia plena e aptidão imediata para produzir todos os seus efeitos, independentemente de norma integrativa, ao contrário do alegado pelo embargado. [...] E, com vistas a garantir essa efetividade, vale lembrar que as normas constitucionais que disciplinam o direito à saúde, porque erigido em fundamental, possuem aplicação imediata por força do § 1.º do art. 5.º da CF, que assim dispõe: "As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata". Lado outro, não vinga o argumento do embargado de que a Resolução n.º 322/2003, do Conselho Nacional de Saúde, não constitui lei formal apta a regulamentar o mencionado art. 198 da CF. A referida resolução foi editada pelo Conselho Nacional de Saúde, com base em suas competências regimentais e atribuições conferidas pelas Leis Federais n.ºs 8.080/1990 e 8.142/1990, para apresentar as diretrizes de aplicação da EC n.º 29/2000. Nela constou a definição da base de cálculo dos recursos mínimos a serem aplicados em saúde, a indicação das despesas relativas a ações e serviços públicos de saúde e os instrumentos de acompanhamento, fiscalização e controle desses recursos. Portanto, contendo os critérios normativos para balizar as despesas consideradas como gastos orçamentários em ações e serviços públicos de saúde e estando amparada em lei, deve ser obedecida. Esta Câmara, outrora, já decidiu que "Materialmente, as diretrizes contidas na Resolução n.º 322/2003 do Conselho Nacional de Saúde estão em consonância com o disposto na Lei n.º 8.080/1990, especialmente nos artigos 5.º, inciso III (objetivos do Sistema Único de Saúde); 6.º, inciso I a Xl (ações incluídas no campo de atuação do Sistema Único de Saúde), 33 e 35 (recursos do Sistema Único de Saúde)", de modo que "há amparo legal tanto para a edição da Resolução n.º 322/2003 do Conselho Nacional de Saúde, que oferece os critérios normativos para balizar quais são as despesas que devem ser consideradas como gastos orçamentários em ações e serviços públicos de saúde, quanto para sua aplicação pelo Conselho Estadual de Saúde"(ApCvReex. n.º 897.083-0, Rel. Des. Leonel Cunha, j. em 24.04.2012). Vale destacar ainda, como bem referido no voto vencido, que o Conselho Estadual de Saúde, com fundamento na aludida resolução, manifestou-se legitimamente, por meio da Resolução n.º 10/2010, pela aprovação do Relatório de Gestão referente ao exercício financeiro de 2009, com ressalva à aplicação dos recursos próprios determinados na EC n.º 29/2000, considerando que o Estado do Paraná teria aplicado apenas 7,74% (dos 12% previstos constitucionalmente) de recursos próprios em ações e serviços públicos de saúde. E a superveniente Lei Complementar Federal n.º 141, de 13.01.2012, não interfere no julgamento deste feito, pois, como já dito, a norma contida no art. 198, § 2.º, inciso II, da CF, combinado com o art. 77, inciso II, §§ 1.º, 3.º e 4.º, do ADTC, com redação dada pela EC n.º 29/2000, é autoaplicável. E, ao contrário do afirmado pelo embargado, há comprovação de que, no exercício de 2009, os recursos aplicados em ações e serviços de saúde não atingiram o percentual de 12%. Nesse sentido, consta dos autos a Auditoria n.º 11.180, realizada pelo Departamento Nacional de Auditoria do SUS, demonstrando que o Estado do Paraná repassou apenas 7,74% de recursos próprios em ações e serviços públicos de saúde, não obedecendo aos 12% fixados pela EC n.º 29/2000, verbis: "O Governo do Estado do Paraná não cumpriu com as exigências da Emenda Constitucional n.º 29/2000 no exercício de 2009, quando aplicou apenas 7,74% de seus recursos próprios em ações e serviços públicos de saúde, ficando abaixo do mínimo exigido pela Constituição Federal de 1988 em seu artigo 198, § 2.º, inciso II, e artigo 77, inciso II, do ADCT, EC n.º 29/2000 e Portaria MS/GM n.º 2.047/2002, que corresponde a 12% daqueles recursos. Conforme apuração desta auditoria o Gestor deixou de aplicar R$ 531.088.658,39 (quinhentos e trinta e um milhões, oitenta e oito mil, seiscentos e cinquenta e oito reais e trinta e nove centavos) nas ações e serviços públicos de saúde. No exercício de 2009 houve uma retração de 0,32% no índice de recursos próprios aplicados em ações e serviços públicos de saúde em relação ao exercício de 2008" (mov. 1.6, fl. 103, PROJUDI). E o fato de os percentuais aplicados no exercício de 2009 terem sido aprovados em leis orçamentárias não exime o cumprimento do percentual mínimo previsto no art. 198, § 2.º, inciso II, da CF, combinado com o art. 77, inciso II, do ADTC. É que, como antes dito, a norma inserida nesses dispositivos constitucionais possui eficácia plena e aplicabilidade imediata, sobrepondo-se, assim, ao princípio da anualidade orçamentária. Por esse motivo, a procedência da ação não necessita da comprovação de "danos à saúde", pois, como visto, a norma determinando a aplicação dos recursos em ações e serviços públicos de saúde é de natureza cogente e observância imediata. Como se vê dos excertos em destaque, o Tribunal a quo decidiu a controvérsia à luz de fundamentos eminentemente constitucionais cujo exame compete, tão somente, ao Supremo Tribunal Federal por meio de recurso extraordinário. Assim, dada a incompetência desta Corte para a revisão da matéria, o apelo extremo manejado revela-se manifestamente inadmissível. Nesse sentido, consulte-se o AgRg no REsp n. 1.455.859/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 30/06/2016 e AgRg no REsp n. 1.576.158/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 05/09/2016. Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, a e b, do RISTJ, CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sem arbitramento de honorários sucumbenciais recursais (art. 85, § 11, do CPC/2015), em razão do disposto no Enunciado n. 7 do STJ. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 1º de fevereiro de 2019. MINISTRO GURGEL DE FARIA Relator
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