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29 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0023451-46.2004.4.02.5101 RJ 2012/0174841-2

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 07/02/2019
Relator
Ministro GURGEL DE FARIA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_219585_8e280.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 219.585 - RJ (2012/0174841-2) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : LUCIA GONÇALVES KIBALTCHICH E OUTRO ADVOGADO : PAULO RICARDO VIEGAS CALÇADA E OUTRO (S) - RJ051854 AGRAVANTE : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR : WALDEMAR DECCACHE E OUTRO (S) AGRAVADO : OS MESMOS AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PR000000O DECISÃO Trata-se de agravos interpostos pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO e por LÚCIA GONÇALVES KIBALTCHICH e OUTRO, que objetiva a admissão de recursos especiais interpostos contra acórdão do TRF da 2ª Região. Alega o ESTADO violação do art. 535 do CPC/1973, do art. 538 do CPC/1973 e do art. 1ª-A da Lei n. 9494/1997, ao argumento de que a multa aplicada não deveria subsistir, uma vez que há contradição e omissão não dirimida por embargos de declaração anterior, e de que não é possível a aplicação à FAZENDA do condicionamento ao depósito presente na parte final do parágrafo único do art. 538 do CPC/1973. Em seu recurso especial, os particulares aduzem violação dos arts. 11 e 80 da Lei n. 9.532/1997, do art. da Lei n. 7.713/1988 e dos arts. 32 e 33 da Lei n. 9.250/1995, ao argumento de não ser possível a cobrança de imposto de renda sobre o rendimento decorrente da complementação de aposentadoria relativa às contribuições à previdência privada complementar vertidas ao fundo respectivo durante a vigência da redação anterior da Lei n. 7.713/1988. Sem contraminutas. Passo a decidir. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo n. 2 do Plenário do STJ). Considerado isso, importa mencionar que o recurso especial se origina de ação ordinária de repetição de indébito em que os particulares pleiteavam a repetição dos valores pagos a título de imposto de renda retido na fonte sobre os rendimentos de complementação de aposentadoria recebidos após a vigência da Lei n. 9.250/1995 decorrentes de contribuições vertidas ao fundo na vigência da redação original da Lei n. 7.713/1988 em razão do bis in idem. No primeiro grau de jurisdição, houve o reconhecimento de incompetência absoluta da justiça federal para julgar o caso, uma vez que se tratava de cobrança efetuada pelo ESTADO sobre os valores pagos aos seus servidores inativos. Irresignado, o particular interpôs recurso de apelação, e a UNIÃO interpôs recurso adesivo, provido este pelo Tribunal para reconhecer a competência da justiça federal, a legitimidade da UNIÃO para figurar no polo passivo e, entendendo suficientemente instruídos os autos, não prover a apelação do particular e julgar antecipadamente o mérito da demanda pela improcedência do pedido formulado na inicial. Vejamos, no que interessa, o que está consignado no voto condutor do acórdão recorrido (e-STJ fl. 186 e seguintes): Por conseguinte, entendo que a pretensão da parte autora não deve ser acolhida. Com efeito, não vejo como determinar a devolução do que se pagou a título de imposto de renda sobre as contribuições vertidas a plano de complementação de aposentadoria, uma vez que tal exigência ocorreu com fundamento em lei não viciada por inconstitucionalidade, sendo que os efeitos pertinentes a essa legislação foram, inclusive, produzidos, no período em que vigorou a Lei nº 7.713/88. Suponha-se o caso de um participante de plano de previdência privada que se manteve em atividade durante cinco meses da vigência da Lei nº 7.713/88, contribuindo ao plano. Nesse caso, contribuiu ao longo desses cinco meses e desfrutou da isenção incidente sobre o imposto de renda durante cerca de sete anos. A prevalecer o entendimento de que se deve devolver também o valor do imposto de renda sobre a contribuição por ele realizada nesses cinco meses, teríamos aí, no mínimo, um desequilíbrio no tratamento da hipótese: a isenção foi fruída regularmente, mas a incidência de imposto seria desconsiderada. Ademais, em sendo determinada a devolução do que se pagou ex vi legis ao tempo da Lei nº 7.713/88, o que se tem é uma mudança no regime jurídico a que se submeteu tal participante, porque (a) não se está aplicando o regime jurídico da Lei nº 7.713/88, que não é inconstitucional e que era a lei vigente à época (tempus regit actum); e (b) está-se aplicando o regime da Lei nº 9.250/95 retroativamente. Essa modalidade de tratamento, portanto, muda o regime jurídico então adotado, inclusive criando um novo regime, não previsto, em razão da retroatividade atribuída à Lei nº 9.250/95. Essas circunstâncias são relevantes, porque implicam maltrato a dispositivos constitucionais, tais como o art. 5o, XXXVI, da Constituição, na medida em que é postulada a aplicação retroativa da Lei nº 9.250/95. Assim, não vejo como prosperar a pretensão dos autores. Opostos embargos de declaração, foram eles rejeitados. Pois bem. A questão jurídica referente à não incidência do Imposto sobre a Renda em relação à complementação do benefício de pensão recebida de entidades de previdência privada, em razão da morte do participante ou contribuinte do fundo de assistência, considerando-se o disposto no art. 32 da Lei n. 9.250/95, que alterou o art. , VII, a, da Lei nº 7.713/88, foi submetida à Primeira Seção, para ser julgada pela sistemática dos recursos repetitivos, tendo sido escolhido o Recurso Especial n. 1.086.492/PR. Em sessão de 5 de março de 2010, o tema foi definitivamente julgado, ficando erigida a seguinte tese: A complementação da pensão recebida de entidades de previdência privada, em decorrência da morte do participante ou contribuinte do fundo de assistência, quer a título de benefício quer de seguro, não sofre a incidência do Imposto de Renda apenas sob a égide da Lei 7.713/88, art. , VII, a, que restou revogado pela Lei 9.250/95, a qual, retornando ao regime anterior, previu a incidência do imposto de renda no momento da percepção do benefício. Assim, encontrando-se o tema já fixado por esta Corte pela via da sistemática dos repetitivos, os recursos especiais que tratam da mesma matéria devem ser submetidos ao juízo de conformação no Tribunal de origem, hoje disciplinado pelo art. 1.040 do CPC/2015. Somente depois de realizada essa providência, que representa o exaurimento da instância ordinária, é que o recurso especial deverá ser encaminhado para esta Corte, para que aqui possam ser analisadas as questões jurídicas nele suscitadas e que não ficaram prejudicadas pelo novo pronunciamento do Tribunal a quo. Registre-se que essa medida visa evitar, também, o desmembramento do apelo especial e, em consequência, eventual ofensa ao princípio da unirrecorribilidade ou da unicidade recursal. Ante o exposto, DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior ou b) proceda ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema repetitivo. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 1º de fevereiro de 2019. MINISTRO GURGEL DE FARIA Relator
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