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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP 2018/XXXXX-6

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro JOEL ILAN PACIORNIK

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_482860_4b22b.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 482.860 - SP (2018/0327136-6) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS : FERNANDO CATACHE BORIAN - SP272872 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : GERSON ADRIANO GODOY DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar, impetrado em benefício de GERSON ADRIANO GODOY, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no julgamento do Agravo em Execução n. XXXXX-45.2018.8.26.0047. Extrai-se dos autos que, em 9/3/2018, o Juízo das execuções deferiu o pedido de livramento condicional formulado pelo ora paciente (fls. 105/107). Irresignado o Ministério Público interpôs agravo em execução, que foi provido pelo Tribunal de origem para revogar a decisão de primeiro grau, determinando a recondução do reeducando ao regime prisional fechado, nos termos do acórdão de fls. 154/160. Os embargos de declaração opostos pela defesa foram rejeitados pelo Tribunal estadual, nos termos do acórdão de fls. 187/192. No presente writ, o impetrante sustenta que não foi apresentada fundamentação idônea para a cassação do livramento condicional ao paciente, pois baseada na gravidade dos delitos praticados e na longevidade da pena. Assevera que o paciente cumpriu todos os requisitos objetivos e subjetivos exigidos para a concessão do benefício e afirma que o exame criminológico realizado foi favorável, sendo imperioso o restabelecimento do benefício. Aduz que a ausência de psiquiatra na Comissão Técnica de Classificação não enseja a nulidade do laudo criminológico, afirmando a suficiência da avaliação realizada por assistente social e psicóloga. Pondera que no período em que esteve gozando do benefício cumpriu regularmente com as condições impostas, não havendo notícia de falta que justifique sua revogação. Requer, em liminar e no mérito, o restabelecimento do livramento condicional concedido pelo Magistrado de primeiro grau. É o relatório. Decido. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. No caso, ao menos em juízo perfunctório, não é possível identificar de plano o constrangimento ilegal aventado ou, ainda, a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, elementos autorizadores para a concessão da tutela de urgência. Confundindo-se com o mérito, a pretensão deve ser submetida à análise do órgão colegiado, oportunidade na qual poderá ser feito exame aprofundado das alegações relatadas após manifestação do Parquet. Por tais razões, indefiro o pedido de liminar. Oficie-se à autoridade coatora, bem como ao juízo de primeiro grau a fim de solicitar-lhes as informações pertinentes, a serem prestadas, preferencialmente, por meio eletrônico, e o envio de senha para acesso ao processo no site do Tribunal, se for o caso. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 05 de dezembro de 2018. MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK Relator
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