jusbrasil.com.br
6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1397282 GO 2018/0297461-3

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 07/12/2018

Relator

Ministro MARCO BUZZI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1397282_6933b.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.397.282 - GO (2018/0297461-3) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : SILIA TEODORO DO NASCIMENTO ADVOGADOS : PAULO ROBERTO MIRO DA SILVA - MG024072 LEANDRO RIBEIRO MIRO - MG081543 PAULO ROBERTO MIRO DA SILVA JÚNIOR - MG099254 WILLIAM ROCHA PARREIRA - GO040549 AGRAVADO : ENI PIRES DOS SANTOS ADVOGADOS : ALICE MARIA GENARO SILVA CARNEIRO - GO023412 MARINA RAFHAELA CARVALHO DE ARAUJO - GO042417 DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC/15) interposto por SILIA TEODORO DO NASCIMENTO em face da decisão acostada às fls. 540-541 e-STJ, que, em juízo prévio de admissibilidade, negou seguimento ao recurso especial manejado pela ora agravante. O apelo extremo, fundado na alínea a do permissivo constitucional, fora deduzido em desafio ao acórdão de fls. 451-468 e-STJ, proferido pelo Tribunal de Justiça de Goiás, assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. SUBSTITUIÇÃO DE INVENTARIANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA. INOBSERVÂNCIA DA ORDEM DE PREFERÊNCIA (ART. 617, CPC). PRECLUSÃO NÃO CONFIGURADA. DESPROVIMENTO. I Possível extrair da decisão atacada as razões de convencimento do julgador, ainda que concisa sua fundamentação, a afastar ofensa ao regramento previsto no art. 489, § 1º, IV, CPC. II Entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a ordem alinhada no artigo 617, CPC, deve, em regra, ser respeitada pelo julgador, admitindo sua substituição apenas em casos excepcionais, mediante fundadas razões para tanto. III - Não se tratando de remoção de inventariante fundada nos artigos 622 e 623, CPC, mas tão somente de observância da ordem de preferência legal, cabe ao julgador fazê-la de ofício, afastada a preclusão do ato que nomeou inventariante a agravante. IV - Agravo desprovido. Opostos embargos de declaração (fls. 472-474 e-STJ), restaram desacolhidos (fls. 493-503 e-STJ). Nas razões de recurso especial (fls. 508-518 e-STJ), alegou a insurgente que o acórdão recorrido violou os seguintes dispositivos de lei federal: (i) artigos 1.022, inc. II, e 489, § 1º, inc. IV, do CPC/15, porquanto não sanada omissão apontada nos aclaratórios; (ii) artigo 617 do CPC/15, ao argumento de que a ordem de preferência prevista no citado dispositivo não tem caráter absoluto, podendo ser relativizada; (iii) artigo 622 do CPC/15, sustentando não ser possível a remoção de inventariante sem que ocorra alguma das hipóteses previstas em lei. Contrarrazões às fls. 527-538 e-STJ. Em juízo prévio de admissibilidade, a Corte de origem inadmitiu o apelo nobre por aplicação das Súmulas 284/STF e 7/STJ. Inconformada, interpôs o presente agravo (art. 1.042 do CPC/15), cuja minuta está acostada às fls. 544-553 e-STJ, por meio do qual pretende ver admitido o recurso especial. Contraminuta às fls. 557-569 e-STJ. É o relatório. Decide-se. A pretensão recursal não merece prosperar. 1. Afasta-se, de início, a alegação de negativa de prestação jurisdicional. Não se verifica ofensa aos artigos 489 e 1022 do CPC/15 quando o Tribunal decide, de modo claro e fundamentado, as questões essenciais ao deslinde do feito. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes deste Superior Tribunal de Justiça: AgInt no AREsp 1024735/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/08/2018, DJe 13/08/2018; AgInt no AREsp 1254843/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 01/06/2018; AgInt no AREsp 1224697/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 21/05/2018; AgInt no AREsp 1015125/AC, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 24/04/2018; AgInt nos EDcl no REsp 1647017/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe 02/04/2018. Alegou a recorrente que o acórdão impugnado restou omisso pois deixado de se manifestar sobre a possibilidade de relativização de ordem de preferência prevista no art. 617 do CPC/15. Todavia, conforme trecho a seguir citado, o Tribunal local tratou expressamente da questão (fls. 465-466 e-STJ): Consabido que a inventariança recai sobre um dos sujeitos previstos em lei, sendo que a nomeação deve ser feita em observância a ordem prevista no artigo 617, Código de Processo Civil. Saliente-se que apesar da ordem de nomeação de inventariante prevista no caderno processual civil não possuir caráter absoluto, o entendimento adotado pela corte infraconstitucional é no sentido de que essa ordem deve, em regra, ser respeitada pelo juiz, admitindo-se a sua substituição somente em casos excepcionais, quando tiver fundadas razões para tanto. No caso sub judice, não se pode ceifar a cônjuge sobrevivente do direito que lhe assiste pela lei processual vigente, de exercer a inventariança preferencialmente, uma vez que se mostra apta e interessada no exercício do encargo. Registra-se não se tratar de remoção de inventariante prevista nos artigos 622 e 623, CPC, eis que não se discute qualquer das ilicitudes ali previstas, mas tão somente a observância da ordem de preferência legal que, inclusive, o juízo pode realizar de ofício. Assim, não há falar em preclusão da questão controvertida. [grifou-se] Como visto, a Corte de origem reconheceu o caráter não absoluto do rol, porém entendeu não ser o caso de sua relativização. Não há que se falar, portanto, em omissão, sendo certo que os embargos de declaração não se constituem via própria para rejulgamento da causa, não havendo espaço para análise de inconformismo quanto ao entendimento adotado. Neste sentido: REsp 1432879/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/10/2018, DJe 19/10/2018; EDcl nos EDcl no REsp 1641575/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/09/2018, DJe 01/10/2018; EDcl no AgInt no REsp 1666792/ES, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2018, DJe 22/05/2018; AgInt no AREsp 1179480/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 06/03/2018; AgInt no REsp 1598364/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe 22/08/2017; EDcl no AgInt no AREsp 471.597/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 06/06/2017, DJe 20/06/2017. Afasta-se, portanto, a alegada violação ao artigo 489 e 1.022 do CPC/15. 2. Em relação ao art. 617 do CPC/15, a insurgente sustenta que a ordem de preferência não possui caráter absoluto, podendo ser relativizada. Como visto acima, todavia, a decisão proferida pela Corte de origem consignou expressamente a possibilidade de relativização da ordem legal - nos termos da jurisprudência desta Corte -, ainda que tenha entendido não haver, no caso em comento, fundamento para fazê-lo. A revisão destas conclusões, acerca da necessidade ou não de relativização da ordem legal, exigiria a incursão em matéria fático probatória, providência vedada nesta instância especial. Veja-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. ANIMOSIDADE ENTRE HERDEIROS. ART. 995 DO CPC/73. ROL NÃO EXAUSTIVO. POSSIBILIDADE DE REMOÇÃO E NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE DATIVO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. [...] 5. A ordem de nomeação de inventariante, prevista no artigo 990 do Código de Processo Civil de 1973, não apresenta caráter absoluto, podendo ser alterada em situação excepcional, quando tiver o juiz fundadas razões para tanto, sendo possível a flexibilização e alteração da ordem de legitimados, inclusive com a nomeação de inventariante dativo, para se atender às peculiaridades do caso concreto. Precedentes. 6. A reforma do acórdão recorrido, quanto às razões que justificaram a remoção do inventariante e a nomeação de inventariante dativo, demandaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável no recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7 deste Tribunal Superior. 7. Agravo interno não provido. ( AgInt no REsp 1294831/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 06/06/2017, DJe 20/06/2017) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. SÚMULA 7 DO STJ. REGRA DO ART. 990 DO CPC/73. CARÁTER NÃO ABSOLUTO. SÚMULA 83 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A convicção a que chegou o acórdão acerca da destituição da inventariante decorreu da análise do conjunto fático-probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz do enunciado 7 da Súmula desta Corte. 2. Ademais, a norma que se extrai do art. 990 do CPC/73 não veda que o órgão jurisdicional nomeie como inventariante aquele que, de acordo com as circunstâncias do caso concreto, reúna as melhores condições para o desempenho dessa função, ainda que não expressamente incluído no rol de legitimados. Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. Agravo interno não provido. ( AgInt no AREsp 1002793/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/02/2017, DJe 21/02/2017) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVENTÁRIO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 2. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS COMO VIOLADOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. 3. AUSÊNCIA DE DESÍDIA POR PARTE DO INVENTARIANTE PARA PROVOCAR A SUA REMOÇÃO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 4. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 5. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte. [...] 3. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, ao decidir que não houve nenhuma conduta desidiosa do inventariante capaz de evidenciar o seu afastamento do cargo, demanda, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto no enunciado n. 7 da Súmula deste Tribunal Superior. [...] 5. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no AREsp 973.525/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 02/02/2017) Incidentes, portanto, os óbices das Súmulas 83 e 7/STJ. 3. No que se refere à alegada violação ao artigo 622 do CPC/15, a Corte de origem assim decidiu acerca da possibilidade de remoção da inventariante (fls. 466-467 e-STJ): No caso sub judice, não se pode ceifar a cônjuge sobrevivente do direito que lhe assiste pela lei processual vigente, de exercer a inventariança preferencialmente, uma vez que se mostra apta e interessada no exercício do encargo. Registra-se não se tratar de remoção de inventariante prevista nos artigos 622 e 623, CPC, eis que não se discute qualquer das ilicitudes ali previstas, mas tão somente a observância da ordem de preferência legal que, inclusive, o juízo pode realizar de ofício. Assim, não há falar em preclusão da questão controvertida. Sobre a tema, veja-se os julgados: [...] Ademais, de acordo com o art. 627, caput e II, do CPC, as partes, depois de citadas no prazo comum de 15 dias, podem oferecer diretamente ao juízo reclamação contra a nomeação de inventariante, e se acolhido o pedido, nomeará outro inventariante, observado a preferência legal (art. 627, § 2º, do CPC/15). De modo que, não obstante a alegada preclusão da aludida reclamação, esta não procede, porque a agravada se insurgiu contra a nomeação da agravante, pedindo a substituição da inventariante na forma da lei, tão logo tomou ciência do ato judicial respectivo, e antes mesmo da abertura do prazo alinhado no art. 627, II, CPC. Assim, ainda que ausente a interposição de recurso em face da decisão que nomeou a agravante inventariante, é dado aos litigantes reclamar contra essa nomeação, manifestando tal insurgência no tocante à inobservância da ordem preferencial. [grifou-se] Como visto, a Corte de origem afirmou expressamente que não se tratava de remoção com fundamento nos arts. 622 e 623 do CPC/15, mas sim de adequação da nomeação na forma do art. 627, § 2º, do CPC/15. Tal fundamento, todavia, não foi impugnado no recurso especial, que reitera o não enquadramento nas hipóteses do art. 622 do CPC/15. Infere-se, assim, que os fundamentos da decisão impugnada não foram atacados nas razões do apelo extremo, caracterizando, assim, a deficiência na fundamentação no recurso especial, incidindo, por analogia, os óbices das súmulas 283 e 284 do STF, em razão da discrepância entre as razões recursais e os fundamentos do acórdão recorrido. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. 1. Admissível o agravo interno, apesar de não infirmar a totalidade da decisão monocrática recorrida, pois a jurisprudência do STJ é assente no sentido de que a impugnação a capítulos autônomos da decisão apenas induz à preclusão das matérias não discutidas. 2. Consoante a jurisprudência deste Tribunal Superior, a ausência de fundamentação não deve ser confundida com a adoção de razões contrárias aos interesses da parte, assim, não há violação ao artigo 489 do CPC/15 quando a Corte de origem decide de modo fundamentado, como ocorre na hipótese, Precedentes. 3. A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõe a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia. Precedentes. 4. A revisão do aresto impugnado no sentido pretendido pelo recorrente exigiria derruir a convicção formada nas instâncias ordinárias sobre a insuficiência de provas quanto ao bem ser o único da família ou servi-lhe de residência ou, ainda, de subsídio para essa. Incidência da Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno desprovido. ( AgInt no AREsp 1215038/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 21/08/2018) [grifou-se] AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. IMPUGNAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A apresentação, no recurso especial, de razões dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido impõe o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. ( AgInt no AREsp 590.018/SP, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 16/04/2018; grifou-se) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. FUNDAMENTOS DO JULGADO ATACADO. RAZÕES RECURSAIS. DISSOCIAÇÃO. SÚMULAS NºS 283 E 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 11, CPC/2015. INAPLICABILIDADE. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. VIGÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA. PUBLICAÇÃO ANTERIOR. 1. A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo a Súmula nº 283 do Supremo Tribunal Federal. 2. É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação quando as razões do recurso estão dissociadas do que decidido no acórdão recorrido. Aplicação da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal. 3. O Enunciado Administrativo nº 7 do Superior Tribunal de Justiça deliberou que somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015. 4. Agravo interno não provido. ( AgInt no AREsp 860.337/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 28/03/2017) [grifou-se] Desta forma, considerando que as razões recursais apresentadas encontram-se dissociadas do fundamento adotado pelo Tribunal de origem, o que caracteriza deficiência na fundamentação do recurso especial (súmula 284/STF) e a falta de impugnação específica do decisum (súmula 283/STF), torna-se inviável o seguimento do recurso especial. 4. Do exposto, com amparo no artigo 932 do CPC/15 c/c a Súmula 568/STJ, nega-se provimento ao agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 04 de dezembro de 2018. MINISTRO MARCO BUZZI Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/870726484/agravo-em-recurso-especial-aresp-1397282-go-2018-0297461-3

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1235431 RS 2018/0014283-9

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI 70078768413 RS

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1397282 GO 2018/0297461-3

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 12 anos

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 97786 RJ

Tribunal de Justiça do Ceará
Jurisprudênciahá 7 anos

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo de Instrumento: AI 000XXXX-04.2013.8.06.0000 CE 000XXXX-04.2013.8.06.0000