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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1388587 RS 2013/0173864-6

Publicação

DJ 07/12/2018

Relator

Ministro OG FERNANDES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1388587_cbbb9.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

11A

RECURSO ESPECIAL Nº 1.388.587 - RS (2013/0173864-6)

RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES

RECORRENTE : PAULO CÉSAR MARCOS CARDOSO

ADVOGADOS : JEFERSON VOGES DOS SANTOS - RS051725 DIOGO BOLOGNESI BÚRIGO E OUTRO(S) - RS070291

RECORRIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

ADVOGADO : TEREZINHA F DA SILVA MOREIRA E OUTRO(S) -RS019051

DECISÃO

Vistos, etc.

Trata-se de recurso especial interposto por Paulo César Marcos Cardoso, com fundamento na alínea "c" do inciso III do art. 105 da CF/1988, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (e-STJ, fl. 83):

ADMINISTRATIVO. PRÊMIO DE LOTERIA. RECLAMAÇÃO DO PRÊMIO APÓS 90 DIAS DO SORTEIO. PRESCRIÇÃO. DECRETO-LEI Nº 204/67.

1. Segundo dispõe o art. 17 do Decreto-Lei nº 204/67 'os prêmios prescrevem em 90 (noventa) dias a contar da data da respectiva extração.'

2. A apresentação do bilhete premiado após o prazo previsto em lei configura a perda do direito postulado.

3. Apelação improvida.

Alega a parte recorrente contrariedade ao art. 205 do Código Civil, entendendo ser aplicável a prescrição decenal à hipótese.

Sem contrarrazões, o recurso especial foi admitido na origem (e-STJ, fls. 109-110).

Processo com prioridade legal (art. 12, § 2º, VII, do CPC/2015, combinando com a Meta 2/CNJ/2018).

É o relatório.

O recurso prospera.

Esta Corte possui precedentes reconhecendo a prescrição decenal à hipótese. A propósito:

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7/STJ.

[...]

2. A prescrição do art. 17 do Decreto-lei n.º 204/67, diz respeito à reclamação administrativa do prêmio e não à prescrição de ação de cobrança, que se rege

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Superior Tribunal de Justiça

11A

pelas normas comuns do direito civil.

[...]

5. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

(AgRg nos EDcl no REsp 1.215.044/PR, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/11/2014, DJe 19/12/2014)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. LOTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE PREMIO. PRESCRIÇÃO.

1 - Não cabe reformar despacho proferido em sede de agravo de instrumento, no sentido de lhe negar provimento, por entender confirmar decisão que negou admissibilidade a recurso especial interposto com o fito de combater acórdão que reconheceu a prescrição do art. 17, Del 204/1967 como pertinente a reclamação administrativa do prêmio e não a prescrição de ação de cobrança. 2 - agravo regimental improvido.

(AgRg no Ag 104.057/SC, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/11/1996, DJ 16/12/1996, p. 50785)

Inexistindo razões para alterar a jurisprudência aplicada desde 1996, impõe-se a reforma do acórdão.

Ante o exposto, com fulcro no art. 932, V, do CPC/2015, c/c o art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial para que a ação tenha seguimento.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 30 de novembro de 2018.

Ministro Og Fernandes

Relator

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