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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro OG FERNANDES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1257143_f9d01.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

11A

RECURSO ESPECIAL Nº 1.257.143 - RJ (2009/XXXXX-0)

RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES

RECORRENTE : ISOBATA DISTRIBUIDORA DE PESCADOS LTDA

ADVOGADO : FELICÍSSIMO DE MELO LINDOSO FILHO E OUTRO(S) -RJ075993

RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL -PR000000O

DECISÃO

Vistos, etc.

Trata-se de recurso especial interposto por Isobata Distribuidora de Pescados Ltda., com fundamento nas alíneas "a" e "c" do inciso III do art. 105 da CF/1988, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região assim ementado (e-STJ, fl. 409):

ADMINISTRATIVO. IMPORTAÇÃO DE ALHO FRESCO DA CHINA. DIREITO ANTIDUMPING. RESOLUÇÃO CAMEX 41/01. DECISÃO MONOCRÁTICA NEGOU SEGUIMENTO AO APELO. AGRAVO INTERNO.

A decisão ora hostilizada negou seguimento ao apelo, em razão de jurisprudência dominante desta Corte Regional no sentido de não admitir o desembaraço aduaneiro de alho fresco importado da China sem a cobrança do direito antidumping, lendo sido colacionados recentes julgados das demais turmas desta Corte Regional especializadas na matéria, demonstrando claramente a conformidade da Resolução CAMEX n. 41/01 com a Lei n. 9.019/95, bem como o caráter externo e geral do referido ato administrativo. Ocorre que os julgados transcritos nas razões do presente agravo interno são anteriores à própria especialização das turmas deste Tribunal, sendo certo que dois deles tratam de decisão monocrática que antecipou a tutela recursal de agravo de instrumento interposto, em que não foi analisado o mérito do recurso, uma vez que um deles foi julgado prejudicado pela prolação de sentença no originário e no outro foi homologada a desistência do recurso, com a revogação das decisões anteriormente proferidas. No mais, a agravante praticamente reproduz as suas razões de apelo. Agravo interno não provido.

Alega a parte recorrente contrariedade aos arts. 6º, parágrafo único, da Lei n. 9.019/1995 e 13 do Decreto n. 1.602/1995.

Defende, em síntese: i) ser impossível ser afetado pela resolução da Camex sem ter integrado o respectivo processo administrativo, por ser obrigatória a individualização da margem de dumping para imposição dos direitos antidumping; e ii) impossibilidade de se considerar o alho nobre roxo argentino como similar ao alho nobre branco chinês para fins de precificação.

Apresentadas contrarrazões (e-STJ, fls. 464-468), o recurso especial foi admitido na origem (e-STJ, fls. 488-489).

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Parecer pelo conhecimento em parte e, nessa extensão, desprovimento (e-STJ, fls. 520-526).

Processo com prioridade legal (art. 12, § 2º, VII, do CPC/2015, c/c a Meta n. 2/CNJ/2018).

É o relatório.

O recurso não prospera.

A tese recursal apoia-se em redação da Lei n. 9.019/1995, que não estava vigente à época de edição da Resolução Camex n. 41/2001. Dizia a lei, originalmente (grifei):

Art. 6º Compete aos Ministros da Fazenda e da Indústria, do Comércio e do Turismo, mediante portaria conjunta, fixar os direitos provisórios ou definitivos, bem como decidir sobre a suspensão da exigibilidade dos direitos provisórios, a que se refere o art. 3º desta lei.

Parágrafo único. O ato de imposição de direitos antidumping ou compensatórios, provisórios ou definitivos, deverá indicar o prazo de vigência, o produto atingido, o valor da obrigação, o país de origem ou de exportação, o nome do exportador e as razões pelas quais a decisão foi tomada.

Em 27/8/2001, a MP 2.158/35 alterou a redação do dispositivo para o seguinte teor (grifei):

Art. 6º Compete à CAMEX fixar os direitos provisórios ou definitivos, bem como decidir sobre a suspensão da exigibilidade dos direitos provisórios, a que se refere o art. 3o desta Lei. (Redação dada pela Medida Provisória n. 2.158-35, de 2001)

Parágrafo único. O ato de imposição de direitos antidumping ou Compensatórios, provisórios ou definitivos, deverá indicar o prazo de vigência, o produto atingido, o valor da obrigação, o país de origem ou de exportação, as razões pelas quais a decisão foi tomada, e, quando couber, o nome dos exportadores. (Redação dada pela Medida Provisória n. 2.158-35, de 2001)

A Resolução Camex n. 1/2001 foi editada na vigência dessa MP, em 21/12/2001. Não há, assim, que se falar em contrariedade à lei pela falta desse elemento. De toda sorte, a argumentação recursal foi embasada em norma não vigente à época do ato normativo questionado, atraindo incidência da Súmula 284/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia").

No mais, descabe a análise de dispositivos infralegais em recurso especial, por não se equipararem à lei federal. Nesse sentido:

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MULTA DE TRÂNSITO. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ENDEREÇO DE ENVIO DA INFRAÇÃO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ANÁLISE DA

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RESOLUÇÃO N. 404/2012 DO CONTRAN. ATO NORMATIVO QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE "TRATADO OU LEI FEDERAL". DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO.

[...]

3. Não se faz possível a análise da suscitada violação ao art. 20, § 5º, da Resolução n. 404/2012 do CONTRAN, uma vez que referido ato normativo não se enquadra no conceito de "tratado ou lei federal" de que cuida o art. 105, III, a, da CF.

[...]

5. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp 1.107.452/RS, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/10/2018, DJe 30/10/2018)

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE ANÁLISE DE DISPOSITIVO INFRALEGAL. INCABÍVEL A INDICAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVO INSERTO EM PORTARIA OU RESOLUÇÃO.

I - Não merece conhecimento a presente irresignação, porquanto o exame dos argumentos do recorrente demanda análise de dispositivos de natureza infralegal, sendo que a referida violação ao dispositivo de lei federal se daria somente de forma reflexa.

II - De acordo com a remansosa jurisprudência desta Corte Superior, verifica-se ser incabível a indicação de ofensa a dispositivo inserto em portaria ou resolução, porquanto tais regramentos não se caracterizam como "lei federal", não se inserindo no disposto do art. 105, III, a, da Carta Magna. Nesse sentido: (AgRg no AgRg no Ag n. 1.012.536/AM, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJe de 20/8/2008.) III - Agravo interno improvido.

(AgInt no AREsp 1.153.486/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/10/2018, DJe 26/10/2018)

Ainda que assim não fosse, esta Corte reconheceu, em mandado de segurança, a legalidade de dita resolução. A propósito:

MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ECONÔMICO. APLICAÇÃO DE DIREITO ANTIDUMPING. RESOLUÇÃO N. 41/2002. CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR. RECURSO ADMINISTRATIVO DIRIGIDO AO PRESIDENTE DA CAMEX. PRELIMINARES. ATO DE ÓRGÃO COLEGIADO COMPOSTO EXCLUSIVAMENTE DE MINISTROS DE ESTADO. ENUNCIADO DA SÚMULA N.º 177 DO STJ AFASTADO.

- A Resolução n. 41/2001, que impôs à Impetrante a aplicação de direito antidumping na venda de alho para o mercado nacional, oriunda da Câmara de Comércio Exterior, é ato praticado por órgão colegiado homogêneo, composto exclusivamente por Ministros de Estado, de forma a determinar a competência desta Corte, consoante o disposto no art. 105, inciso I, alínea b, da Constituição Federal.

Afastada, in casu, a aplicação da Súmula n. 177 do STJ.

ATO ADMINISTRATIVO EM TESE. SÚMULA N. 266 DO STF. IMPROCEDÊNCIA.

- Regularmente editado, o ato impetrado gerou efeitos concretos em relação aos contratos de importação de alho firmados pela Impetrante anteriormente à

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implementação do direito antidumping. Destarte, produzida efetiva interferência nas atividades negociais da empresa Autora, repele-se, na hipótese, a incidência da Súmula n. 266 do STF.

PEDIDO REVISIONAL DE APLICAÇÃO DE DIREITO ANTIDUMPING. INTERPRETAÇÃO DO PRAZOS PROCEDIMENTAIS DISPOSTOS NO DECRETO Nº 1.602/95. ARTS. 57 E 68. POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO. NATUREZA PRESCRICIONAL E NÃO DECADENCIAL.

- O art. 68, do diploma legal em apreço, ao dispor que "os prazos de que trata este Decreto poderão ser prorrogados uma única vez e por igual período, exceto aqueles em que a prorrogação já se encontre estabelecida", consagra a idéia clarividente de que os prazos contidos neste Decreto são prescricionais e não decadenciais.

- Segurança denegada.

(MS 8.236/DF, Rel. Min. LAURITA VAZ, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/09/2002, DJ 11/11/2002, p. 141)

MANDADO DE SEGURANÇA. COMÉRCIO EXTERIOR. DIREITO ANTIDUMPING. IMPORTAÇÃO DE ALHO FRESCO E REFRIGERADO ORIGINÁRIO DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA. RESOLUÇÃO CAMEX 52/2007. LEGITIMIDADE.

1. Segundo as normas previstas no Decreto 1.602/95, que disciplina a aplicação de medidas antidumping, "considera-se prática de dumping a introdução de um bem no mercado doméstico, inclusive sob as modalidades de drawback, a preço de exportação inferior ao valor normal" (art. 4º), entendido como tal "o preço efetivamente praticado para o produto similar nas operações mercantis normais, que o destinem a consumo interno no país exportador" (art. 5º).

Todavia, "encontrando-se dificuldades na determinação do preço comparável no caso de importações originárias de país que não seja predominantemente de economia de mercado, onde os preços domésticos sejam em sua maioria fixados pelo Estado, o valor normal poderá ser determinado com base no preço praticado ou no valor construído do produto similar, em um terceiro país de economia de mercado, ou no preço praticado por este país na exportação para outros países [...]" (art. 7º).

2. O "Protocolo de Acessão da República Popular da China à Organização Mundial de Comércio" (integrado ao direito brasileiro pelo Decreto 5.544/2005) não conferiu a esse País, desde logo, a condição de país predominantemente de economia de mercado. Segundo decorre de seus termos, a acessão da China ao Acordo da OMC foi aprovada para ocorrer de forma gradual e mediante condições.

Justamente por isso, o art. 15 do Protocolo reservou aos demais membros da OMC, durante quinze anos, a faculdade de utilizar, nos casos de investigação de prática de dumping que envolvam produtos chineses, a metodologia aplicável a países que não sejam predominantemente de economia de mercado.

3. É legítima, portanto, a Resolução CAMEX 52/2007, que, (a) com base na faculdade prevista no referido Protocolo, e (b) considerando não ter sido demonstrado, nas investigações levadas a cabo, que a produção e comercialização de alho na China ocorre em regime de economia de mercado,

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(c) adotou, para a apuração da prática de dumping desse produto, dados colhidos em terceiro país (a Argentina), segundo a metodologia prevista no art. 7º do Decreto 1.602/95.

4. Segurança denegada.

(MS 13.413/DF, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/9/2008, DJe 6/10/2008)

Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial.

Publique-se. Intime-se.

Brasília (DF), 29 de novembro de 2018.

Ministro Og Fernandes

Relator

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