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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra REGINA HELENA COSTA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1782832_4d7b7.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RC65

RECURSO ESPECIAL Nº 1.782.832 - TO (2018/XXXXX-6)

RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA

RECORRENTE : ESTADO DO TOCANTINS

ADVOGADO : ANA KEILA MARTINS BARBIERO RIBEIRO E OUTRO(S) - TO001241B

RECORRIDO : PIPES EMPREENDIMENTOS LTDA

RECORRIDO : MARIA DO CARMO ALVES DOS SANTOS

RECORRIDO : JAYME FONSECA ESPIRITO SANTO

RECORRIDO : PEDRO IRAM PEREIRA ESPIRITO SANTO

ADVOGADOS : ADRIANO DINIZ - GO018808 ADELMO GUERRA FILHO E OUTRO(S) - GO023474

DECISÃO

Vistos.

Trata-se de Recurso Especial interposto pelo ESTADO DE

TOCANTINS , contra acórdão prolatado, por maioria, pela 2ª Câmara do

Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins no julgamento de agravo de

instrumento, assim ementado (fl. 63e):

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE ICMS DECORRENTE DO TRANSPORTE AQUAVIÁRIO PRESTADO PELA EMPRESA-EXECEUTADA ORA AGRAVANTE. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO TRIBUTÁRIA. REEXAME DE QUESTÃO JÁ DECIDIDA POR ESTA CORTE DE

JUSTIÇA. DESNECESSÁRIA ANÁLISE

PORMENORIZADA DOS ARGUMENTOS RECURSAIS.

- Em que pese o não trânsito em julgado da Apelação n° 5003581-91.2012.827.0000, da relatoria do Exmo. Sr. Desembargador Daniel Negry, da 2" Turma da 2" Câmara Cível, julgado em 26/04/2014, por unanimidade - onde foi declarada a inexistência de obrigação tributária relativa ao pagamento de ICMS, decorrente do transporte aquaviário prestado pela empresa -executada ora agravada - importa destacar que a prudência recomenda a manutenção do posicionamento adotado frente posteriores demandas executivas, raciocínio indispensável a prevalência da segurança jurídica.

EXCLUSÃO DOS SÓCIOS DA PESSOA JURÍDICA -EXECUTADA DO POLO PASSIVO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE.

-A exclusão dos sócios da pessoa jurídica -executada do polo passivo da demanda executiva mostra-se necessária quando evidenciado não terem estes promovido obstáculos

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a satisfação do crédito tributário, somada a alegação de não terem praticado ilícito ou fraude (art. 134 e 135 do Código Tributário Nacional e § 1° do Código de Processo Civil-CPC vigente).

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 110/121e).

Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República, aponta-se ofensa aos dispositivos a seguir relacionados, alegando-se, em síntese, que:

I) Art. 1.022, II, do Código de Processo Civil – “Assim, como não foram esclarecidas as questões suscitadas o Tribunal local obstou a revisão das matérias por esta Egrégia Corte. Restou então ao Estado do Tocantins interpor o recurso especial alegando a violação ao artigo 1.022, II, do CPC, a fim de que seja reconhecida a OMISSÃO e consequentemente a nulidade do acórdão com determinação para que outro seja proferido em seu lugar” (fl. 142e);

II) Arts. 3º da Lei n. 6.830/80 e 204 do Código Tributário Nacional – “É meramente protelatória a Exceção apresentada, posto que infundada e desacompanhada de prova pré-constituída, merecendo, pois, ser indeferida de plano por Vossa Excelência, o que preliminarmente se requer” (fl. 145e);

III) Art. 4º, §9º, da Lei n. 8.437/92 – “(...) é exatamente por estar em grau de recurso a sentença exarada na ação declaratória citada pela executada que a mesma não pode produzir nenhum efeito, porque está suspensa em razão de decisão exarada pela Presidência deste Tribunal de Justiça nos autos da SUSPENSÃO DE LIMINAR/ANTECIPAÇÃO DE TUTELA n° 1938/2010 que, nos termos do disposto no parágrafo 9° do artigo 4° da Lei n° 8.437/1992 vigorará até o trânsito em julgado da decisão de mérito na ação principal” (fl. 147e);

IV) Art. 2º da Lei Complementar n. 87/96 – “Ao declarar a não incidência do ICMS na atividade da recorrida que é transporte aquaviário, violou claramente as disposições da norma suso citada” (fl. 150e); e

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V) Art. 1º, §3º, da Lei n. 8.437/92 – “Nesse caso em específico, longe do julgamento definitivo do processo, está se pleiteando, em caráter de urgência algo que se confunde com o próprio mérito da causa que requesta cognição exauriente, sendo vedado expressamente pela legislação acima transcrita” (fl. 152e).

Com contrarrazões (fls. 157/166e), o recurso foi admitido (fls. 192/194e).

Feito breve relato, decido.

Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

Nos termos do art. 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinados com os arts. 34, XVIII, a e b, e 255, I e I, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, respectivamente, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, bem como a negar provimento a recurso ou pedido contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ:

O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.

O Recorrente sustenta a existência de omissão no acórdão recorrido, não sanada no julgamento dos embargos de declaração.

No caso, não verifico omissão acerca de questão essencial ao deslinde da controvérsia e oportunamente suscitada, tampouco de outro vício a impor a revisão do julgado.

Consoante o art. 1.022 do Código de Processo Civil de

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2015, cabe a oposição de embargos de declaração para: i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e, iii) corrigir erro material.

A omissão, definida expressamente pela lei, ocorre na hipótese de a decisão deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento.

O Código de Processo Civil considera, ainda, omissa, a decisão que incorra em qualquer uma das condutas descritas em seu art. 489, § 1º, no sentido de não se considerar fundamentada a decisão que: i) se limita à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; ii) emprega conceitos jurídicos indeterminados; iii) invoca motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; iv) não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; v) invoca precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes, nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; e, vi) deixa de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.

Sobreleva notar que o inciso IV do art. 489 do Código de Processo Civil de 2015 impõe a necessidade de enfrentamento, pelo julgador, dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado embargado. Esposando tal entendimento, o precedente da Primeira Seção desta Corte:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA.

1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar

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Documento eletrônico VDA20513479 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006

Signatário(a): MINISTRA Regina Helena Costa Assinado em: 05/12/2018 15:43:36

Publicação no DJe/STJ nº 2570 de 07/12/2018. Código de Controle do Documento: BB60B74F-7B4B-4550-9A24-B3DCA8A92893

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obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço.

2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art.

489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.

3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. XXXXX-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas.

4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum.

5. Embargos de declaração rejeitados.

(EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI -DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO -, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016).

E depreende-se da leitura do acórdão integrativo que a

controvérsia foi examinada de forma satisfatória, mediante apreciação da

disciplina normativa e cotejo ao firme posicionamento jurisprudencial

aplicável ao caso.

O procedimento encontra amparo em reiteradas decisões no

âmbito desta Corte Superior, de cujo teor merece destaque a rejeição dos

embargos declaratórios uma vez ausentes os vícios do art. 1.022 do

Código de Processo Civil de 2015 (v.g. Corte Especial, EDcl no AgRg nos

EREsp XXXXX/PB, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de

29.06.2016; 1ª Turma, EDcl no AgRg no AgRg no REsp XXXXX/SP,

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Rel. Min. Napoleão Nunes, DJe de 29.06.2016; e 2ª Turma, EDcl nos EDcl no REsp XXXXX/PR, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe de 24.06.2016).

Em relação à suposta afronta aos arts. 3º da Lei n. 6.830/80 e 204 do CTN, observo que o tribunal de origem assentou que "a Fazenda Pública do Estado do Tocantins incluiu o nome dos sócios da empresa-executada sem qualquer demonstração de infringência aos arts. 131, 134 e 135 do Código Tributário Nacional-CTN, do art. 4° da lei de Execuções Fiscais-LEF, tendo logo em seguida, manifestação da empresa executada e de seus sócios acerca da impropriedade desta inclusão e rechaçando a prática de tais atos.

A seu turno o Recorrente defende que a dívida ativa goza de presunção de liquidez e certeza.que só pode ser ilidida por prova em sentido contrário a cargo do executado ou de terceiro a quem aproveite e desta forma incabível a exceção de pré-executividade visto que esta não comporta dilação probatória e os sócios excluídos constam na certidão da dívida ativa em execução.

Desse modo, verifica-se que as razões recursais apresentadas encontram-se dissociadas daquilo que restou decidido pelo Tribunal de origem, o que caracteriza deficiência na fundamentação do recurso especial e atrai, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284, do Supremo Tribunal Federal, as quais dispõem, respectivamente: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”; e “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”.

Nesse sentido, os seguintes precedentes:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MOVIDA CONTRA ESTADO. CHAMAMENTO DA UNIÃO AO PROCESSO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. RAZÕES DOS EMBARGOS DISSOCIADAS DO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF.

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Edição nº 0 - Brasília,

Documento eletrônico VDA20513479 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006

Signatário(a): MINISTRA Regina Helena Costa Assinado em: 05/12/2018 15:43:36

Publicação no DJe/STJ nº 2570 de 07/12/2018. Código de Controle do Documento: BB60B74F-7B4B-4550-9A24-B3DCA8A92893

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SUSPENSÃO EM RAZÃO DE RESP ADMITIDO COMO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DESCABIMENTO. TEMA ESPECÍFICO.

(...)

3. A alegação de omissão do acórdão embargado por ter a ora embargante impugnando os fundamentos da decisão do Tribunal a quo atrai a incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF, uma vez que não houve menção na decisão monocrática nem no acórdão em agravo regimental sobre tal ponto, de modo que restam dissociadas as razões dos embargos de declaração com relação ao constante nos autos.

4. Quanto à suspensão do recurso especial, tendo em vista a admissão do REsp n. 1.144.382/AL como representativo de controvérsia, tem-se que este recurso trata da solidariedade passiva da União, dos Estados e dos Municípios tão somente, e não, como no caso em exame, sobre eventual chamamento ao processo de um dos entes.

5. Embargos de declaração rejeitados.

(EDcl no AgRg no Ag XXXXX/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/08/2012, DJe 22/08/2012)

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONCURSO DE PREFERÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 NÃO CONFIGURADA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284/STF.

1. Constata-se que não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada.

2. Na leitura do acórdão recorrido, verifica-se que o Tribunal local não olvidou o fato de possivelmente existir concurso de preferência. Apenas foi consignado que a competência para análise de tal instituto seria do Juízo da Execução. Logo, não merece respaldo a tese da agravante de que foi "inobservada a existência de concursus fiscalis entre a Fazenda Nacional e Fazenda Estadual" (fl. 861, e-STJ). Nesse sentido, verifica-se que as razões recursais mostram-se dissociadas da motivação perfilhada no acórdão recorrido e que não houve impugnação de fundamento autônomo do aresto impugnado. Incidem, portanto, os óbices das súmulas 283 e 284/STF.

3. Agravo Regimental não provido.

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(AgRg no AREsp 254.814/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/02/2013, DJe 15/02/2013, destaque meu).

No que tange ao argumento de que a uma vez acolhido o

pedido de suspensão, a sustação da eficácia da decisão liminar ou

antecipatória vigorará até o trânsito em julgado da decisão de mérito na

ação principal o tribunal de origem manifestou-se, nos seguintes termos

(fls. 50/

Em que pese os relevantes argumentos expostos tanto pelos agravantes quanto pelo ente federativo estatal agravado, tenho que eventual situação de risco e possibilidade de dano recairá, nesse momento processual, à empresa -executada ora agravante caso persistam os efeitos da decisão de primeiro grau.

Em reforço a esse raciocínio - suspensão da demanda executiva - acrescento que o processo em que se originou a matéria litigiosa (ação declaratória de inexistência de obrigação tributária e repetição de indébito n° 5732-0/06), ainda não possui decisão de mérito definitiva, logo sem trânsito em julgado.

Isso porque sobre ele pende Recurso de Apelação n° 5003581-91.2012.827.0000, negado provimento por unanimidade, pelos membros da 2a Turma Julgadora da 2° Câmara Cível, em 18/06/2014, donde os componentes daquela turma, á época, declararam a inexistência de relação jurídico-tributária entre a empresa Pedro Iran Pereira do Espírito Santo-PIPES e a Fazenda Pública do Estado do Tocantins:

"APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL.

TRIBUTÁRIO. COBRANÇA DE ICMS NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

DESCABIMENTO. I. Quanto à cobrança do ICMS no serviço de transporte interestadual por via marítima, tramita no STF a ADIN n° 2779-4/DF, que se opõe à cobrança de ICMS em casos tais, com supedâneo nos mesmos Andamentos da ADIN n° I600-8/DF, já tendo parecer favorável do Ministério Público Federal. 2. No caso, o tributo examinado é de natureza indireta, apresentando-se com essa característica porque o contribuinte real é o consumidor da mercadoria objeto da operação

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e a empresa repassa, no preço da mercadoria, o imposto devido, recolhendo, após, aos cofres públicos o imposto já pago pelo consumidor de seus produtos. Assim, a autora/apelada não assume a carga tributária resultante dessa incidência, uma vez que o fenômeno da substituição legal no cumprimento da obrigação, do contribuinte de fato pelo contribuinte de direito, ocorre na exigência do pagamento do ICMS, não há se falar em repetição do indébito. 3. Recurso improvido." (TJTO, AP n° 5003581- 91.2012.827.0000, Relator(a) Desembargador Daniel Negry, 2° Câ mara Cível, julgado em 18/06/2014, publicado em 23/06/2014).

Epor conta da admissão tanto de Recurso Especial n° 2016/XXXXX-1, hoje sob a relatoria da Ministra Regina Helena Costa, quanto de Recurso Extraordinário n° 955147, tendo hoje como relator o Ministro Alexandre de Moraes.

Em razão disso, entendo que a manutenção do decido por esta Corte de Justiça, mesmo sem trânsito em julgado, é medida que se impõe ao presente caso: por ter sido balizado com aparo na legislação e jurisprudência pátria acerca do tema; ante a prevalência dos princípios da segurança jurídica, que visa preservar a estabilidade das decisões judiciais; e porque a Fazenda Pública do Estado do Tocantins poderá ao final do julgamento, se vencedora, receber o que não foi recolhido, devidamente atualizado.

Nas razões do Recurso Especial, tal fundamentação não foi

refutada, repercutindo na inadmissibilidade do recurso, visto que esta

Corte tem firme posicionamento segundo o qual a falta de combate a

fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a

aplicação, por analogia, da Súmula n. 283 do Colendo Supremo Tribunal

Federal: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão

recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não

abrange todos eles”.

Nessa linha, destaco os seguintes julgados de ambas as

Turmas que compõem a 1ª Seção desta Corte:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

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OCUPAÇÃO DE TERRA PÚBLICA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. SÚMULA N. 280 DO STF. ACÓRDÃO A QUO QUE CONCLUI, COM BASE NOS FATOS E PROVAS DOS AUTOS, PELA IRREGULARIDADE DA EDIFICAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. FUNDAMENTO AUTÔNOMO INATACADO. SÚMULA N. 283 DO STF. ALEGADA VIOLAÇÃO À LEI FEDERAL. DISPOSITIVOS NÃO INDICADOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284 DO STF.

(...)

4. A argumentação do recurso especial não atacou o fundamento autônomo e suficiente empregado pelo acórdão recorrido para decidir que o Código de Edificações do Distrito Federal autoriza à Administração Pública, no exercício regular do poder de polícia, determinar a demolição de obra irregular, inserida em área pública e de preservação permanente. Incide, no ponto, a Súmula 283/STF.

5. Revelam-se deficientes as razões do recurso especial quando o recorrente limita-se a tecer alegações genéricas, sem, contudo, apontar especificamente qual dispositivo de lei federal foi contrariado pelo Tribunal a quo, fazendo incidir a Súmula 284 do STF.

6. Agravo regimental não provido.

(AgRg no AREsp XXXXX/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/08/2014, DJe 08/08/2014);

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA POR ATO DE IMPROBIDADE. BENS IMÓVEIS PENHORADOS, LEVADOS A HASTA PÚBLICA E ARREMATADOS. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA, RESCINDINDO O ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DAS ARREMATAÇÕES. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. IMÓVEIS QUE TERIAM SIDO ARREMATADOS POR PREÇO VIL. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER BUSCADA EM AÇÃO PRÓPRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO CUJOS FUNDAMENTOS NÃO SÃO IMPUGNADOS PELAS TESES DO RECORRENTE. SÚMULA N. 283 DO STF. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC.

(...)

4. Com relação aos demais pontos arguidos pelo recorrente,

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forçoso reconhecer que o recurso especial não merece conhecimento, porquanto, além da ausência de prequestionamento das teses que suscita (violação dos artigos 687, 698 do CPC e 166, inciso IV, e 1.228 do Código Civil) (Súmula n. 211 do STJ), tem-se que as razões recursais não impugnam, especificamente, os fundamentos do acórdão recorrido, o que atrai o entendimento da Súmula n. 283 do STF.

5. Não sendo possível o retorno ao status quo ante, deve o prejudicado pedir indenização por meio de ação própria, caso entenda que aquela arbitrada pelo juízo da execução é insuficiente para recompor sua indevida perda patrimonial.

Recurso especial não conhecido.

(REsp XXXXX/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/08/2014, DJe 19/08/2014).

Por fim, o tribunal de origem decidiu por excluir o nome dos

sócios do pólo passivo, conforme extrai-se dos seguintes excertos do

acórdão recorrido (fls. 52/53e):

Por conseguinte, no que pertine a adequação ou não da inclusão dos sócios da empresa-executada no polo passivo da demanda executiva, desde já explicito o meu descontentamento em vislumbrar a manutenção da inclusão destes do polo passivo da demanda, por entender que o "simples inadimplemento de obrigação tributária não caracteriza infração legal e que dissolução irregular de empresa depende de prova de que os sócios -gerentes agiram dolosamente ou culposamente na administração da empresa" (Resp n° 813.364 - RS (2006/XXXXX-8, Relator(a) Ministro Francisco Peçanha Martins, r Turma, julgado em 16/032006).

Destaco que no incidente de exceção de pré-executividade, tanto a devedora principal, PIPES Empreendimentos Ltda., quanto um de seus sócios Pedro Iran Pereira Espírito Santo, refutaram a inclusão de suas pessoas no polo passivo da demanda executiva, ou seja, não fora somente a devedora principal que requereu tal pedido em nome dos seus sócios. Vê-se claramente que o requerimento foi pleiteado também por um dos sócios da devedora -principal.

Noutro ponto, apenas a título de esclarecimento, destaco o teor do voto de minha relatoria, referente ao Agravo de Instrumento n° 0021415- 56.2016.827.0000, julgado na sessão realizada em 05/04/2017, onde a 2a Câmara Cível

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desta Corte, recurso em que entendi por bem, refluir do meu posicionamento anterior para acompanhar a divergência inaugurada pela Exma. Sra. Desembargadora Angela Prudente, o que resultou na negativa de provimento do recurso por unanimidade:

[...]

A saber, dito precedente apenas explicitou a impossibilidade da empresa - executada fazer em nome dos seus sócios, pedido de exclusão do nome deles de eventual polo passivo de demandas executivas, ressaltando ainda a necessidade do exequente demonstrar estar encontrando obstáculos a satisfação do crédito tributário ou evidências a prática de ilícito ou fraude nos termos do art. 134 e 135 do Código Tributário Nacional-CTN e § 1° do Código de Processo Civil-CPC vigente.

Ora! É exatamente isso o cerne dos presentes autos! É fácil perceber que a Fazenda Pública do Estado do Tocantins incluiu o nome dos sócios da empresa -executada sem qualquer demonstração de infringência aos arts. 131, 134 e 135 do Código Tributário Nacional-CTN, do art. 4° da lei de Execuções Fiscais-LEF, tendo logo em seguida, manifestação da empresa executada e de seus sócios acerca da impropriedade desta inclusão e rechaçando a prática de tais atos.

Em acréscimo, tenho a necessidade de adentrar no cerne da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça utilizada como parâmetro pela ilustre desembargadora, para subsidiar, qual seja:

[...]

Do exame, pode-se apenas concluir ser um ônus do sócio da pessoa jurídica - executada diligenciar prova de que não incorreu em qualquer das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN.

Não se pretende aqui discutir a viabilidade da inclusão do nome dos sócios da empresa -executada na Certidão de Dívida Ativa, situação perfeitamente cabível e aceita na jurisprudência pátria (TJTO, AI n XXXXX-52.2016.827.0000, Relator(a) Desembargador Moura Filho, 1' Turma, 2' Câmara Cível, julgado em 15/03/2017; (TJTO, AI n° 0010429-43.2016.827.0000, Relator(a) Juíza convocada Célia Regina Régis, 1' Câmara Cível, julgado em 23/11/2016; (TJTO, AI n° XXXXX20128270000, Relator(a) Desembargador Marco Villas Boas, julgado em 03/04/2013).

Ao contrário disso, a pretensão objetivada no presente resvalasse na possibilidade de exclusão deste(s) sócio(s) do polo passivo da demanda executiva, momento após este(s)

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promover(em) objeção a execução relativa a exclusão de suas pessoas do polo passivo, sobretudo evidenciando a ausência de prática de ilícito ou fraude nos termos do art. 134 e 135 do Código Tributário Nacional-CTN e § 1° do Código de Processo Civil-CPC vigente.

Por tais motivos é que coaduno com o pedido de exclusão do nome dos sócios da empresa -executada no polo passivo da ação de execução fiscal, dado o fato do objeto pretendido não se relacionar com eventual impossibilidade ou dificuldade da Fazenda Pública do Estado do Tocantins na satisfação do crédito tributário ou evidências da prática de ilícito ou fraude dos sócios da empresa - executada, mas sim, objeção por parte da empresa -executada ora agravante, atinente a inexistência de obrigação tributária, com supedâneo num julgado a 2° Câmara Cível desta Corte de Justiça.

Conforme já salientado noutros processos envolvendo as mesmas partes e relacionados ao mesmo objeto, destaco que somente após exauridos todos os meios de encontrar bens da empresa executada, conforme previsto no § 1°, do art. 795 do Código de Processo Civil vigente "O sócio réu, quando responsável pelo pagamento da divida da sociedade, tem o direito de exigir que primeiro sejam excutidos os bens da sociedade", é que poderão vir a serem constritados os bens dos sócios com intuito de solver a dívida fiscal.

In casu, rever o entendimento do tribunal de origem, com o

objetivo de acolher a pretensão recursal de manter o Recorrido no polo

passivo da execução fiscal, demandaria necessário revolvimento de

matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do

óbice contido na Súmula n. 7 desta Corte, assim enunciada: “A pretensão

de simples reexame de prova não enseja recurso especial”.

Por fim, o Recurso Especial não pode ser conhecido com

fundamento na alínea c, do permissivo constitucional, pois a parte

recorrente deixou de proceder ao cotejo analítico entre os arestos

confrontados, com o escopo de demonstrar que partiram de situações

fático-jurídicas idênticas e adotaram conclusões discrepantes.

Cumpre ressaltar, ainda, que o Recorrente deve transcrever

os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando as

circunstâncias dos casos confrontados, sendo insuficiente, para tanto, a

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mera transcrição de ementas.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL EM VIRTUDE DE PROPOSITURA DE DEMANDA JUDICIAL PELO DEVEDOR NA QUAL O DÉBITO É IMPUGNADO. ALEGADA AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. RECURSO ANCORADO NA ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL SOBRE O QUAL SUPOSTAMENTE RECAI A CONTROVÉRSIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

(...)

3. Além do que, para se comprovar a divergência, não basta a mera transcrição de ementas, é indispensável o cotejo analítico entre os julgados, de modo que ressaia a identidade ou similitude fática entre os acórdãos paradigma e recorrido, bem como teses jurídicas contrastantes, a demonstrar a alegada interpretação oposta.

4. Agravo Regimental do IRGA desprovido.

(AgRg no REsp 1.355.908/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/08/2014, DJe 15/08/2014).

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. DECADÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. DEVOLUÇÃO DE VALORES E PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DE LEI SUPOSTAMENTE VIOLADOS. SÚMULA 284/STF. CONDIÇÃO DE DEPENDENTE. FILHO MAIOR INVÁLIDO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

(...)

4. O conhecimento de recurso especial fundado na alínea "c" do art. 105, III, da CF/1988 requisita, em qualquer caso, a demonstração analítica da divergência jurisprudencial invocada, por intermédio da transcrição dos trechos dos acórdãos que configuram o dissídio e da indicação das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos

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confrontados, não sendo bastante a simples transcrição de ementas ou votos (artigos 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, § 2º, do RISTJ). A não observância a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do recurso especial.

5. Agravo regimental não provido.

(AgRg no REsp 1.420.639/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/03/2014, DJe 02/04/2014).

Outrossim o recurso especial não pode ser conhecido com

fundamento na alínea c, do permissivo constitucional, porquanto o óbice

da Súmula n. 7/STJ impede o exame do dissídio jurisprudencial quando,

para a comprovação da similitude fática entre os julgados confrontados, é

necessário o reexame de fatos e provas.

Sobre o tema, os seguintes precedentes:

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. SÓCIO. REDIRECIONAMENTO. EXISTÊNCIA DE CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA ATESTANDO QUE A EMPRESA NÃO FUNCIONA NO LOCAL INDICADO. SUMULA 453/STJ. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. "Para se chegar à conclusão diversa da firmada pelas instâncias ordinárias no tocante ao redirecionamento da execução fiscal em razão do descumprimento ao art. 135, III do CTN pelo sócio-gerente seria necessário o reexame de matéria fático-probatória, o que encontra óbice na Súmula 7 desta Corte, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" (AgRg no Ag 1.341.069/PR, Primeira Turma, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 15/9/11).

2. "Quanto à interposição pela alínea "c", este Tribunal tem entendimento no sentido de que a incidência da Súmula 7 desta Corte impede o exame de dissídio jurisprudencial, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso, com base na qual deu solução à causa a Corte de origem" (AgRg no AREsp 346.367/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 11/9/13) 3. Agravo regimental não provido.

(AgRg no AREsp 424.727/PR, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em

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17/12/2013, DJe 06/02/2014, destaque meu).

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL DE TRÂNSITO. LEI 9.503/1997. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO.

1. A Corte de origem assentou sua decisão baseada na análise do conjunto fático-probatório dos autos, razão pela qual o acolhimento da pretensão recursal demanda novo exame das provas constantes dos autos, incidindo a Súmula 7/STJ.

2. O alegado dissídio jurisprudencial restou prejudicado ante o óbice da Súmula 7/STJ.

3. Agravo regimental não provido.

(AgRg no REsp XXXXX/RN, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/09/2013, DJe 30/09/2013, destaque meu).

ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. ATO ÍMPROBO. ELEMENTO SUBJETIVO DOLO GENÉRICO. CARACTERIZADO. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. DOSIMETRIA DA PENA. ART. 12 DA LEI N. 8.429/92. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ANÁLISE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA.

(...)

7. Quanto à interposição pela alínea "c", este Tribunal tem entendimento no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual o Tribunal de origem deu solução à causa.

Agravo regimental improvido.

(AgRg no AREsp 597.359/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/04/2015, DJe 22/04/2015, destaque meu).

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. LABOR

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RURÍCOLA. RECONHECIMENTO. PROVA. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS NÃO AFASTADOS.

1. Tendo o Tribunal de origem fixado compreensão no sentido de que o segurado não logrou comprovar o labor campesino nos lapsos temporais indicados, a reforma desse entendimento não pode ser lavada à cabo em sede de recurso especial, ante o óbice representado pela Súmula 7 do STJ.

2. A caracterização do dissídio jurisprudencial demanda a realização do confronto analítico entre as conclusões do aresto impugnado e as teses acolhidas pelos julgados indicados como dissonantes, não se mostrando suficiente para tal a simples transcrição dos julgados tidos como divergentes. Precedentes.

3. Além disso, impedido o trânsito do recurso especial em decorrência da orientação fixada pela Súmula 7/STJ, fica prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial, ante a ausência de similitude fática entre o julgado recorrido e os acórdãos indicados como divergentes. Precedentes.

4. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no AgRg no AREsp 611.941/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 24/04/2015, destaque meu).

Isto posto, com fundamento nos arts. 932, III e IV, do Código

de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a e b, e 255, I e II, do RISTJ,

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e NEGO-LHE

PROVIMENTO .

Publique-se e intimem-se.

Brasília (DF), 04 de dezembro de 2018.

MINISTRA REGINA HELENA COSTA

Relatora

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