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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1758857 SP 2018/0198917-2

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1758857 SP 2018/0198917-2
Publicação
DJ 07/12/2018
Relator
Ministro BENEDITO GONÇALVES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1758857_665b7.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.758.857 - SP (2018/0198917-2) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : VR VALES LTDA ADVOGADOS : DENISE LOMBARD BRANCO - SP087281 ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA E OUTRO (S) - SP019993 CRISTINA ALVARENGA FREIRE DE ANDRADE PIERRI - SP167176 PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC/1973. OFENSA CARACTERIZADA. QUESTÃO NÃO EXAMINADA E IMPRESCINDÍVEL À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, inc. III, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRF3 assim ementado (fl. 165): AGRAVO INOMINADO. IMPOSTO DE RENDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR/TRD. INCONSTITUCIONALIDADE. 1 - O presente agravo visa reformar a decisão às fls. 104/105. 2 - Não cabe alegar que não se utiliza do índice como correção monetária, quando expressamente argui a legalidade de sua aplicação, pelo que afasta expressamente o decisum agravado. 3 - Não foram trazidos no agravo legal argumentos suficientes para a mudança de posicionamento. 4 - Agravo inominado não provido. Embargos de declaração rejeitados. A recorrente alega violação do art. 535 do CPC/1973, ao argumento de que a Corte de origem não se manifestou a respeito dos arts. 45 da Lei 7450/1985 e 79 da Lei 8383/1991. Quanto à questão de fundo, sustenta ofensa aos arts. 45 da Lei 7450/1985 e 79 da Lei 8383/1991, sob os seguintes argumentos: a) a contribuinte corrigiu monetariamente os valores das retenções, em desacordo com o art. 45 da Lei 7450/1985, com nova redação dada pelo art. do Decreto-lei 2287/1986, e art. 79 da Lei 8383/1991, pelos quais deveria ser mantido o valor original da retenção, sendo que o imposto a ser compensado na declaração deveria ser convertido em quantidade de UFIR pelo valor desta em 01/01/1992, ou seja Cr$ 597, 06; b) apurou-se que o valor a ser compensado deveria ser de 248.393,26 UFIR, e não 681.100,73 UFIR, declarado no Quadro 15/Linha 14 da DIRPJ/1992, resultando uma diferença a tributar de 432.707,47 UFIR; c) a faculdade de corrigir monetariamente o valor do IRRF deixou de existir com a entrada em vigor do Decreto-lei 2287/1986; d) a contribuinte agiu em desacordo com a legislação regente quando corrigiu o valor do IRRF; e) a recorrida, ao querer infligir a correção monetária do IRRF até a compensação com o IRPJ com indexadores que supostamente refletiram a variação inflacionária dentro do período, é o mesmo que constituir-se em legislador positivo, o que é defeso, ex vi a CF/1988, arts. , 48, inc. I, e 84, incs. III e XXVI (sem olvidar a ofensa ao princípio da legalidade art. 5º, inc. II); f) não há qualquer previsão para a correção monetária pretendida pela ora recorrida, o que por isso só liquida as pretensões deduzidas na presente ação. Com contrarrazões. Juízo positivo de admissibilidade às fls. 210-211. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, registra-se que [a]os recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo n. 2, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9/3/2016). A recorrente pretende a anulação do acórdão proferido pela Corte de origem em sede de embargos de declaração sob o argumento de que remanesce omisso o julgamento da controvérsia. Extrai-se dos autos que a recorrente argumentou e requereu a manifestação expressa do órgão julgador a respeito do disposto nos arts. 45 da Lei 7450/1985 e 79 da Lei 8383/1991, que não autorizam a correção monetária efetuada pela recorrida. Ora, evidencia-se que a questão suscitada guarda correlação lógico-jurídica com a pretensão deduzida nos autos e se apresenta imprescindível à satisfação da tutela jurisdicional. A falta de manifestação a respeito de questão necessária à resolução integral da demanda autoriza o acolhimento de ofensa ao artigo 535, I ou II, do CPC/1973, enseja a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração e torna indispensável o rejulgamento dos aclaratórios. A propósito: AgInt no REsp 1.394.325/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/11/2016; AgRg no REsp 1.221.403/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 23/8/2016; AgRg no REsp 1.407.552/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 3/3/2016. Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial, tornando nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração, a fim de que a Corte de origem aprecie a matéria articulada nos aclaratórios. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 05 de dezembro de 2018. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES Relator
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