Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0020427-56.2012.8.24.0033 SC 2018/0326056-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.412.283 - SC (2018/0326056-2) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADOS : DIEGO SOUZA GALVAO - RS065378 TATIANE BELLOMO DA SILVA - RS068466 TOMAS ESCOSTEGUY PETTER E OUTRO (S) - SC040797 FERNANDO FREITAS GALANT - SC031030B AGRAVADO : VIRGINIA LANI MARTINS BLENKE AGRAVADO : VIVIANE LEILA MARTINS AGRAVADO : NADIR LUIZ AGRAVADO : JANETE DE OLIVEIRA ADVOGADO : LEANDRO DE SOUZA DUARTE - SC028027 DESPACHO Ao analisar o recurso especial, observo que há discussão de matéria não afetada sob o rito dos recursos repetitivos correta data da integralização nos contratos celebrados sob a modalidade Planta Comunitária de Telefonia (PCT) , o que afasta a competência do Presidente do Superior Tribunal de Justiça para o seu julgamento com base no art. 21-E do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, determino a distribuição do processo. Brasília, 1º de fevereiro de 2019. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Presidente