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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - ARE no RE nos EDcl nos EDcl nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO: ARE no RE nos EDcl nos EDcl nos EAg 884487 SP 2008/0207062-2

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 07/12/2018

Relator

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARE-RE-EDCL-EDCL-EAG_884487_fef56.pdf
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Decisão

ARE no RE nos EDcl nos EDcl nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO Nº 884.487 - SP (2008/0207062-2) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE : COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-ACUCAR, ACUCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS : CRISTÓVÃO JULIUS BAGUMIL STROJNOWSKI - SP041860 RENATO LUIZ DE MACEDO MANGE - SP035585 ROBERTO FERREIRA ROSAS - DF000848 SEBASTIÃO CARNEIRO GIRALDES - SP003565 MOISÉS AKSELRAD - RJ014459 CELSO NEVES - SP003553 SAVIO DE FARIA CARAM ZUQUIM - DF009191 RUBENS TRALDI - SP021311 VICENTE DE PAULO MILLER PERRICELLI - SP017214 MÁRIO SÉRGIO DUARTE GARCIA - SP008448 ADALMIR DA CUNHA MIRANDA - SP008979 SEBASTIÃO DO ESPÍRITO SANTO NETO - DF010429 SÍLVIO SIMONAGGIO - SP085436 MÁRCIO MATURANO - SP016133 ANTÔNIO DE PÁDUA SOUBHIE NOGUEIRA - SP139461 JOSÉ CARLOS CORRÊA - SP023468 RODRIGO DE MEDEIROS ROSAS - DF017166 ADVOGADOS : HELLEN PEREIRA GONTIJO - DF017127 DEBORA INES KRAM BAUMÖHL ZATZ - SP155934 SAULO FARIA CARAM ZUQUIM - DF037651 EDUARDO MENEZES SERRA NETTO - SP026847 SÍLVIA MARIA COSTA BREGA - SP127142B VANESSA CRISTIANE CAIXETA CHAVES - DF020789 ADNAEL APARECIDO BERTOLIN - SP056690 ANTONIO CEZAR PELUSO - SP018146 RENATO CAVALCANTI BEZERRA - SP053132 ARTHUR CASELLI GUIMARÃES - SP004852 LUCIANA PINTO DE AZEVEDO - SP263763 ANDRE SANTOS SILVA - SP316390 FABIO JUNIOR DIAS DA CUNHA - DF048116 GABRIELA ALMEIDA PINTO AZEVEDO - DF050792 JORGE OLIVEIRA LACERDA DE LIMA - SP367966 AGRAVADO : VICENTE DE PAULO MILLER PERRICELLI - ESPÓLIO REPR. POR : MÔNICA ISABEL DILLITZER PERRICELLI - INVENTARIANTE AGRAVADO : RUBENS TRALDI ADVOGADO : PEDRO AUGUSTO DE FREITAS GORDILHO E OUTRO (S) - DF000138 AGRAVADO : JOSÉ GUILHERME VILELLA - ESPÓLIO ADVOGADOS : PEDRO AUGUSTO DE FREITAS GORDILHO E OUTRO (S) - DF000138 ALBERTO PAVIE RIBEIRO - DF007077 ANA FRAZAO DE AZEVEDO LOPES - DF012847 EMILIANO ALVES AGUIAR - DF024628 ADVOGADA : LAURA CUNHA DE ALENCAR - DF027008 REPR. POR : ADRIANA VILLELA - INVENTARIANTE ADVOGADOS : PEDRO AUGUSTO DE FREITAS GORDILHO - DF000138 ALBERTO PAVIE RIBEIRO E OUTRO (S) - DF007077 AGRAVADO : CELSO NEVES - ESPÓLIO ADVOGADOS : LÚCIA BRAGA NEVES - SP019090 CLEA MARIA GONTIJO CORREA E OUTRO (S) - DF014100 EMILIANO ALVES AGUIAR - DF024628 BRUNO VINICIUS FERREIRA DA VEIGA - DF033073 INTERES. : CENTRAL PAULISTA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APELO EXTREMO NÃO ADMITIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. ENVIO DOS AUTOS AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO Trata-se de agravo em recurso extraordinário, interposto por COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA DE AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO COOPERSUCAR, contra decisão monocrática desta Vice-Presidência do Superior Tribunal de Justiça, na parte em que não admitiu o apelo extremo à base da seguinte motivação (fls. 2.334-2.336): No que diz respeito à pretensa afronta aos arts. , caput, . inciso II e § 2º, e 37 da Lei Maior, o Supremo Tribunal Federal possui jurisprudência no sentido de que, nos casos em que haja alteração de jurisprudência, a faculdade de modulação dos efeitos está condicionada à existência de interesse social e em prol da segurança jurídica. Nesse sentido: "SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA. SÚMULA DE JULGAMENTO. ATA DE JULGAMENTO. PREMISSAS FÁTICAS. SUPORTE NORMATIVO. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. NÃO CONFIGURADA. ESCLARECIMENTO. POSSIBILIDADE. 1. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente nos casos de obscuridade, contradição ou omissão da decisão impugnada, bem como para corrigir eventual erro material. 2. Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão do assentado em paradigma de repercussão geral, com pretensão de efeitos infringentes, mesmo que a título de reparar equívocos fáticos e normativos, os quais foram suscitados no curso do processo e devidamente enfrentados e valorados pela corrente majoritária do STF. 3. A despeito de veicular pretensões estranhas às hipóteses legais de cabimento de embargos de declaração, a jurisprudência do STF admite o acolhimento de embargos declaratórios tão somente para prestação de esclarecimento reputado necessário, sem quaisquer efeitos infringentes. 4. A tese de julgamento que consta em ata de julgamento publicada no Diário Oficial possui força de acórdão, até a publicação deste. Assim, o marco temporal de observância da orientação jurisprudencial para casos futuros ajuizados após o julgamento do paradigma deve ser considerado a partir da publicação da tese ou súmula da decisão em meio oficial. Arts. 1.035, § 11, e 1.040 do CPC. 5. Não há omissão na súmula da decisão, por não abarcar os casos em que a base presumida é menor do que a base real, porquanto se trata de inovação processual posterior ao julgamento, não requerida ou aventada no curso do processo. De todo modo, a atividade da Administração Tributária é plenamente vinculada ao arcabouço legal, independentemente de autorização ou explicitação interpretativa do Poder Judiciário, nos termos do art. do CTN. 6. Não há contradição na modulação de efeitos da decisão recorrida realizada, pois se trata de faculdade processual conferida ao STF, em caso de alteração da jurisprudência dominante, condicionada à presença de interesse social e em prol da segurança jurídica. Não há, então, relação de causalidade entre a mudança de entendimento jurisprudencial e a adoção da técnica de superação prospectiva de precedente (prospective overruling). Art. 927, § 3º, do CPC. 7. O comando dispositivo do acórdão detém densidade suficiente para a satisfação executiva da pretensão deduzida em juízo, sendo assim o montante e as parcelas devidas ultrapassam o âmbito de cognoscibilidade do recurso extraordinário e de conveniência da sistemática da repercussão geral. RE-QO 593.995, de relatoria do Ministro Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, DJe 17.06.2014. 8. Embargos declaratórios rejeitados." ( RE 593849 ED-segundos, Relator (a): Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 08/11/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-263 DIVULG 20-11-2017 PUBLIC 21-11-2017; sem grifos no original.) Ademais, o acolhimento da tese veiculada no recurso extraordinário, no sentido de que "[...] é insustentável a afirmação de que não haveria risco de avalanche de ações rescisórias, ou de execuções desarquivadas, à míngua de dados estatísticos que a suportem e, ao mesmo tempo, afastem a regra de experiência que está a sugerir que os advogados, inclusive os do setor público, 54 não hesitarão em pedir aplicação retroativa do novo entendimento do STJ, afetando serem titulares da verba sucumbencial [...]"(fl. 2.269) demandaria, necessariamente, o revolvimento do conjunto fático-probatório acostado aos autos, o que encontra óbice na Sumula 279/STF. A propósito:"Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. ISS. Arrendamento mercantil financeiro. Sujeito ativo. Alteração de jurisprudência há muito firmada no Tribunal de origem STJ. Pedido de modulação de efeitos. Impossibilidade de análise. Necessidade de reexame dos fatos e das provas. Súmula nº 279/STF. 1. Ainda que se parta da premissa de que é cabível a modulação de efeitos de julgado em caso de mudança de interpretação de lei federal, não se mostra possível sua análise em sede de recurso extraordinário. 2. Para acolher a tese de que a alteração jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça teria efeitos deletérios na vida dos municípios brasileiros (no dizer do recorrente falência), de modo a caracterizar o excepcional interesse social e a eventual afronta à segurança jurídica, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório da causa. Incidência da Súmula nº 279 da Corte. 3. Agravo regimental não provido."( RE 845.766 AgR, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 05/04/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-094 DIVULG 10-05-2016 PUBLIC 11-05-2016; sem grifo no original.) Foram apresentadas contrarrazões às fls. 2.434-2.469. Da análise do recurso, verifica-se que a parte agravante não apresentou fundamentos aptos a ensejar a modificação da decisão ora impugnada no tanto relativo à inadmissão do Recurso Extraordinário, não sendo hipótese de retratação. Encaminhem-se os autos ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 28 de novembro de 2018. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Vice-Presidente
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