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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 06/02/2019
Relator
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_IMP-NO-ARESP_1310729_22e73.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.310.729 - GO (2018/0147765-8)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : JOSÉ TARCÍSIO DE MELO

ADVOGADOS : ADÉLIO ALVES MOURA - GO003531 JOSE TARCISIO DE MELO (EM CAUSA PRÓPRIA) - MA017129

AGRAVADO : ESTADO DE GOIÁS

INTERES. : BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE GOIÁS

S/A BDGOIAS

ADVOGADO : MÁRIO JOSÉ DE MOURA JÚNIOR - GO012915

DECISÃO

Trata-se de petição, nominada como "impugnação", apresentada por JOSÉ

TARCÍSIO DE MELO, contra a decisão de fls. 397/399, que não conheceu do recurso.

Em suas razões alega que (fl. 406):

Já com os autos no STJ, perante a 3ª TURMA, a parte REQUERIDA foi substituída, sem o CONTRADITÓRIO, sem nenhuma razão, LEGALIDADE e MORALIDADE, para tal feito, o que nesta última DECISÃO foi corrigido, porém sem NEM se quer abortar o acontecimento, o feito.

2) - ESCLAREÇA SENHOR MINISTRO PRESIDENTE, por qual razão à RECLAMAÇÃO DE PROVIDÊNCIAS de OFÍCIO, protocolada em Impugnação, do dia, 06.09.2018, onde demonstra e faz referencia que o então Impugnado/AGRAVADO, Rescindendo, Exequente, NÃO EXISTE à vários anos no mundo jurídico, com baixa, de seu CNPJ/MF, junto a RECEITA FEDERAL, com provas nos autos, fato de mais de 10(dez) anos desta data, e nenhum providência é feita de OFICIO, o que seria o caso.

3) – Este é um processo que se arrasta a quase 30(trinta) anos desta data, e a parte Requerida, formalmente sem advogado na forma legal, desde o ano de 1992, portanto a quase 30 anos SEM advogado (art. 37, Par. Único, do CPC/73). E se trata de uma SOCIEDADE ANONIMA, extinta, não cabe INTERVENIENTE e nem ASSISTENTE(ausente os requesitos destas figuras referidas anteriormente), por estar nos autos provado violação do (art. 1069, do CC/16).

É o relatório. Decido.

Não merece prosperar o pedido.

Registre-se que não se tratam de providências de ofício, mas sim questões

relacionadas ao próprio mérito do recurso especial. Porém, esse exame restou prejudicado pela

ausência de preenchimento dos pressupostos recursais e o consequente não conhecimento do

recurso, que obstou a abertura desta instância superior e, portanto, a produção do efeito

N32

AREsp 1310729 Petição : 622075/2018 C54256051582150<290902@ C311029902320212@

2018/0147765-8 Documento Página 1 de 2

Superior Tribunal de Justiça

translativo.

Ante o exposto, não conheço da "impugnação" de fls. 404/409 .

Certifique-se o trânsito em julgado da decisão de fls. 397/399. Após, baixem-se os autos.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 1º de fevereiro de 2019.

MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Presidente

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/870741262/agravo-em-recurso-especial-imp-no-aresp-1310729-go-2018-0147765-8/decisao-monocratica-870741272