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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RJ 2018/XXXXX-2

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1774091_c7512.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.774.091 - RJ (2018/0270794-2) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI RECORRENTE : VIAÇÃO RUBANIL LTDA ADVOGADOS : JOSÉ MARCOS GOMES JUNIOR E OUTRO (S) - RJ077857 LUIZ ROBERTO MENDES DE SOUZA - RJ187061 RECORRIDO : SOLANGE GRACA SAMPAIO ADVOGADO : DANIELA LINARES DE SOUZA HENRIQUES FELGUEIRAS - RJ149869 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por VIAÇÃO RUBANIL LTDA, com fundamento na alínea a do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, em face de acórdão da seguinte forma ementado: Ação indenizatória. Autora que busca indenização por danos moral, material e estético. Sentença de procedência parcial. Acidente de trânsito envolvendo coletivo de propriedade da ré, concessionária de transporte público e a kombi que transportava a autora. Inconformismo de ambas as partes. Recursos que não merecem prosperar. Quer seja pelo disposto no art. 37, § 6º da Magna Carta, quer seja pelo CDC, responde a empresa ré pelos danos que venha a causar prestação do serviço de transporte, sendo cabível o afastamento da sua responsabilidade somente quando houver comprovação do fato exclusivo da vítima, de terceiro ou pela existência de fortuito. Se ausentes tais circunstâncias excludentes, subsiste o dever reparatório. Dinâmica do acidente bem demonstrada pela parte autora. Motorista do coletivo, que, reconhecidamente, efetuou manobra ilícita, conhecida como "bandalha", ocasionando o acidente. Fato de a vítima não ser passageira que não afasta a responsabilidade da ré. Perícia médica que atestou a ocorrência do nexo causal e das lesões, de natureza grave, causadas à parte autora, que precisou ser submetida a três cirurgias e permaneceu totalmente incapacitada para suas atividades normais, pelo período de 90 dias. Dever de indenizar configurado. Quantum indenizatório fixado na sentença (15.000,00) que se mostra por demais módico, a se atentar para as circunstâncias do evento danoso, tais como a gravidade das lesões sofridas pela autora, os inúmeros transtornos que foram causados à autora durante os 90 dias em que ficou incapacitada para suas atividades normais, idas e vindas ao hospital, submissão a três cirurgias, o que por si só já justifica a elevação do valor do dano moral, sem contar o detalhe importante referente à forma desastrosa no atuar do motorista, preposto da ré. Deve-se atentar também, para as condições econômicas da ré, uma empresa que pode ser considerada de grande porte e que volta e meia vem sendo acionada judicialmente, em decorrência dos prepostos provavelmente mal escolhidos para a atividade de motorista. Indenização que passa a ser de R$ 30.000,000 (trinta mil reais). Precedentes desta Corte. Dano estético não comprovado. Indenização por danos materiais corretamente reconhecida, já que atestada pelo perito a incapacidade total temporária da autora. Em vista da ausência de prova dos rendimentos por ela auferido, o julgado fixou a quantia em um salário mínimo, na proporção do tempo em que perdurou a incapacidade. Fluência dos juros que tem início a partir do evento danoso, tendo em vista tratar-se de relação jurídica extracontratual. Inteligência da súmula 54 do STJ. Matéria de ordem pública que autoriza a retificação de ofício. Entendimento consolidado na súmula 16 deste Tribunal. Percentual dos honorários sucumbenciais fixados em conformidade com a natureza e complexidade da causa. Sentença proferida na vigência do novo CPC. Honorários recursais aplicáveis à hipótese. DEPROVIMENTO DO RECURSO 2 (ré), que arcará com mais 1% de honorários advocatícios. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO 1 (autora). Opostos embargos de declaração, foram rejeitados pelo Tribunal de origem, adotando-se a seguinte ementa: Embargos de declaração. Apelação cível. Ação indenizatória. Acidente de trânsito envolvendo coletivo de propriedade da ré, concessionária de transporte público e a kombi que transportava a autora. Apelos de ambas as partes. O Colegiado, por unanimidade, deu-se parcial provimento ao recurso da autora e negou-se provimento ao recurso do réu, nos termos do voto do Des. relator. Inconformismo do réu, no presente recurso, buscando efeito infringente. Aclaratórios que são admissíveis tão somente quando evidente o equívoco cometido pelo Julgador e na falta de outro recurso para eventual correção do erro apontado. Necessária a demonstração inequívoca de omissão, contradição ou obscuridade. Vícios enumerados no art. 1.022 do novo CPC, não demonstrados. Já decidiu em Plenário, por unanimidade, o STF, que "resulta manifesto... que o intuito da parte ora embargante não consiste na obtenção de uma prestação jurisdicional completa, o que já lhe foi entregue, mas tão somente em adiar indefinidamente o desfecho da demanda, configurando, assim, a utilização ilegítima do instrumento processual colocado à sua disposição" (Embargos de Declaração no RE 491.955 - Rio Grande do Sul - Relatora Min. Rosa Weber - julgamento em 06/10/2016 - Plenário do STF). DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Nas razões do especial, aponta o recorrente violação dos artigos 489 e 1.022 do novo Código de Processo Civil; 734, 735, 844 e 944 do Código Civil, alegando a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional com a rejeição dos embargos de declaração, sem suprimento da omissão relativa à responsabilização do recorrente com relação aos danos suportados pela autora. Afirma que não se pode impor a ele o dever de indenizar, visto que no momento do evento danoso a vítima era transportada por outro permissionário de transporte alternativo. Requer a redução da quantia da reparação econômica por danos morais (R$ 30.000,00 - trinta mil reais), por considerá-la exorbitante. Defende que o termo inicial dos juros moratórios deve ser a partir da decisão que fixou o valor da condenação. Formula que o valor do seguro DPVAT deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada, conforme dispõe a Súmula 246/STJ. O recurso foi admitido na origem, nos termos da decisão de fls. 472-475, e-STJ. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. De início, verifica-se que o acórdão recorrido foi devidamente fundamentado, não havendo que se falar em violação ao art. 489, § 1º, do CPC/2015, até porque, conforme entendimento desta Corte, "se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte, como ocorreu na espécie. Violação do art. 489, § 1º, do CPC/2015 não configurada" ( AgInt no REsp 1.584.831/CE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 21/6/2016). Quanto à preliminar, não observo omissão no acórdão, senão julgamento contrário aos interesses do recorrente, o que não autoriza, por si só, o acolhimento de embargos de declaração e nem sua rejeição importa em violação à sua norma de regência. Esclareça-se que não se exige do julgador a análise de todos os argumentos das partes, para fins de convencimento e julgamento. Para tanto, basta o pronunciamento acerca dos fatos controvertidos, o que se observa no presente caso, havendo fundamentação quanto à responsabilização do recorrente e seu dever de indenizar, tendo-se realizado um confronto de provas para a fixação do valor das reparações econômicas, revelando que os motivos da decisão encontram-se objetivamente fixados nas razões do acórdão recorrido. O Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, concluiu pela responsabilização do recorrente pelos danos sofridos pela vítima, como se extrai dos seguintes trechos (fls.314-317, e-STJ): De suma importância também observar que, contrariando a tese defendida pela 2º apelante (sociedade ré), o fato de a vítima não ser usuária do serviço, não afasta a responsabilidade da concessionária pelos danos eventualmente causados. Aliás, vale mencionar que os artigos 734 e 735 do Código Civil invocados no apelo do réu regulam a hipótese de responsabilidade da concessionária pelos danos causados ao passageiro, o que não é o caso dos autos. (...) Dito isto, impõe-se, ainda, o destaque para o fato de que, à luz da teoria do risco administrativo, a responsabilidade da concessionária somente será afastada se comprovada a existência de umas das causas excludentes, como caso fortuito, forca maior ou culpa exclusiva da vítima. Fixadas tais premissas, passa-se à análise do conjunto probatório, verificando-se que, não obstante as alegações da ré/ 2a apelante, a dinâmica do acidente foi devidamente comprovada, restando caracterizada a sua responsabilidade pelo evento danoso. É o que se depreende do depoimento prestado no momento da elaboração do BRAT, acostado aos autos pela autora, em que o motorista do ônibus admite ter feito uma "bandalha" e não ter visto a KOMBI (fl. 43). Aliado a isso, de suma relevância considerar que o depoimento prestado pela autora converge exatamente com o relato da testemunha ouvida em Juízo. Ambas foram precisas e contundentes na descrição dos fatos, confirmando a versão descrita no boletim de ocorrência. (...) A ré, por seu turno, não logrou êxito em demonstrar o alegado fato impeditivo e extintivo ao direito da autora, tampouco impugnou objetivamente as provas produzidas na inicial. Na realidade, a concessionária não trouxe aos autos sequer outra versão para a dinâmica do acidente. A Corte local se manifestou, ainda, nos embargos declaratórios com efeitos integrativos, nos seguintes termos (fl. 404, e-STJ): De se notar, que o acórdão objurgado foi expresso no sentido de que o fato de a vítima ser usuária de transporte alternativo não afasta a responsabilidade da empresa embargada, também envolvida no acidente. De igual modo, como bem salientou o acórdão, os artigos 734 e 735 cuidam da responsabilidade civil do transportador pelos danos causados ao passageiro, o que não é o caso dos autos e garantem a conhecida cláusula de incolumidade. Contudo, ao contrário do que afirma o embargante, os dispositivos não impedem a vítima de deduzir a sua pretensão contra a outra parte envolvida no acidente. A análise das razões do recurso, a fim de demover o que concluído pela origem, demandaria inevitável reexame de matéria fática, procedimento que encontra óbice no verbete 7 da Súmula desta Corte. No tocante à reparação econômica extrapatrimonial. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor (R$ 30.000,00 - trinta mil reais) foi estabelecido na instância ordinária, atendendo às circunstâncias de fato da causa, de forma condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Tendo isso em conta, entendo que o valor fixado na origem não se mostra desproporcional à lesão, de modo a ensejar sua alteração em grau de recurso especial. Com referência aos juros moratórios, verifica-se que, nas razões do recurso especial, não houve indicação de quais dispositivos legais teriam sido violados pelo acórdão local quanto ao tema, ressaltando-se que na instância ordinária não se aplica o brocardo jura novit curia, de modo que incide o verbete n. 284, do STF. De igual teor: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. SÚMULA N. 284/STF. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O conhecimento do recurso especial exige a indicação dos dispositivos legais supostamente violados. Ausente tal requisito, incide a Súmula n. 284/STF. 2. (...) 3. (...) 4. Agravo interno a que nega provimento. ( AgInt no AREsp XXXXX/MS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe 30/10/2017) Ademais, observo que o Tribunal de origem decidiu em consonância com o entendimento pacificado nesta Corte, razão pela qual o agravo em recurso especial esbarra no óbice sumular nº 83, do STJ, aplicável aos recursos interpostos com base em ambas as alíneas ( AgInt no AREsp 720.037/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 11/5/2016). Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, no caso de indenização por dano moral puro decorrente de ato ilícito extracontratual, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso. Esse é o entendimento inclusive sumulado por esta Corte: Súmula 54. Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. JUROS MORATÓRIOS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL PURO. VEICULAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54/STJ. 1.- É assente neste Tribunal o entendimento de que os juros moratórios incidem desde a data do evento danoso em casos de responsabilidade extracontratual, hipótese observada no caso em tela, nos termos da Súmula 54/STJ: "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual". Na responsabilidade extracontratual, abrangente do dano moral puro, a mora se dá no momento da prática do ato ilícito e a demora na reparação do prejuízo corre desde então, isto é, desde a data do fato, com a incidência dos juros moratórios previstos na Lei. 2.- O fato de, no caso de dano moral puro, a quantificação do valor da indenização, objeto da condenação judicial, só se dar após o pronunciamento judicial, em nada altera a existência da mora do devedor, configurada desde o evento danoso. A adoção de orientação diversa, ademais, ou seja, de que o início da fluência dos juros moratórios se iniciasse a partir do trânsito em julgado, incentivaria o recorrismo por parte do devedor e tornaria o lesado, cujo dano sofrido já tinha o devedor obrigação de reparar desde a data do ato ilícito, obrigado a suportar delongas decorrentes do andamento do processo e, mesmo de eventuais manobras processuais protelatórias, no sentido de adiar a incidência de juros moratórios. 3.- Recurso Especial improvido. ( REsp XXXXX/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Rel. p/ Acórdão Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 3/9/2012) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC)- AÇÃO INDENIZATÓRIA - VÍTIMA DE ELETROPLESSÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA ELÉTRICA. 1. Concessionária de serviço público. Aplicação da Teoria do Risco. Responsabilidade objetiva. Tribunal de origem que, adotando entendimento em consonância com a jurisprudência desta Corte, consignou não ter havido qualquer das excludentes da responsabilidade da insurgente. Infirmar as conclusões do acórdão recorrido demandaria o revolvimento de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. A indenização por danos morais fixada em quantum sintonizado ao princípio da razoabilidade não enseja a possibilidade de interposição do recurso especial, dada a necessidade de exame de elementos de ordem fática, cabendo sua revisão apenas em casos de manifesta excessividade ou irrisoriedade do valor arbitrado, o que não se evidencia no presente caso. Aplicação da Súmula n. 7/STJ. 3. Termo inicial dos juros moratórios. "A jurisprudência pacificada nesta Corte é no sentido de que os juros moratórios incidem desde a data do evento danoso quando a responsabilidade é extracontratual, ainda que objetiva, aplicando-se ao caso a Súmula 54 deste Superior Tribunal" (AgRg nos EREsp 663.644/PR, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/09/2011, DJe 13/10/2011). Entendimento adotado pelo Tribunal de origem em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior (Súmula 83/STJ). 4. Agravo regimental desprovido. ( AgRg no AREsp 488.067/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe 26/3/2015) No que diz respeito à compensação do valor referente ao seguro DPVAT em face da indenização por danos concedida à recorrida na origem, o recurso especial merece ser provido no ponto. Com efeito, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a dedução do valor do seguro obrigatório dispensa comprovação do recebimento ou mesmo do requerimento do mesmo pela vítima, de acordo com o que preceitua a Súmula 246/STJ. Nesse sentido: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PENSÃO MENSAL. FIXAÇÃO PELO JULGADOR. VALOR DE REFERÊNCIA SALÁRIO MÍNIMO. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DE INDEXAÇÃO. CONVERSÃO EM VALORES LÍQUIDOS À DATA DO VENCIMENTO E, PARTIR DE ENTÃO, COM INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DPVAT.DEDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO FIXADA JUDICIALMENTE. COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO OU DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DISPENSÁVEL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS. 1. O julgador pode fixar o valor da pensão mensal tomando como referência o valor do salário mínimo. Contudo, não é devida a indexação do valor da indenização, arbitrando-a com base no salário mínimo com a incidência concomitante de atualização monetária, sem que haja sua conversão em valores líquidos. 2. As parcelas de pensão fixadas em salário mínimo devem ser convertidas em valores líquidos à data do vencimento e, a partir de então, atualizadas monetariamente. 3. A interpretação a ser dada à Súmula 246/STJ é no sentido de que a dedução do valor do seguro obrigatório da indenização judicialmente fixada dispensa a comprovação de seu recebimento ou mesmo de seu requerimento. 4. Embargos de divergência providos para dar parcial provimento ao recurso especial em maior extensão". (EREsp 1.191.598/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 3/5/2017). Na espécie, o Tribunal de origem entendeu que"a indenização recebida por força do DPVAT em nada se confunde com a verba fixada nesta demanda" (fl. 323, e-STJ). Como se vê, o acórdão recorrido está em confronto com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, no que diz respeito à compensação do seguro obrigatório, de sorte que o recurso especial merece ser provido nesse ponto. Em face do exposto, dou parcial provimento ao recurso especial, apenas para determinar a dedução do valor da indenização relativa ao seguro obrigatório da indenização arbitrada judicialmente. Mantida a sucumbência, conforme fixada na origem. Intimem-se. Brasília (DF), 26 de novembro de 2018. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora
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