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1 de Novembro de 2020
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1719193 SP 2018/0010361-2

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1719193 SP 2018/0010361-2
Publicação
DJ 06/12/2018
Relator
Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1719193_d7af2.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.719.193 - SP (2018/0010361-2) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA RECORRENTE : ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD ADVOGADOS : KARINA HELENA CALLAI E OUTRO (S) - DF011620 RODRIGO KOPKE SALINAS E OUTRO (S) - SP146814 LEO WOJDYSLAWSKI - SP206971 ADVOGADA : ROSÂNGELA MARIA OLIVEIRA LOIOLA E OUTRO (S) - DF026550 RECORRIDO : EDUARDO MARTINS SILVA ADVOGADO : PAULO LASCANI YERED E OUTRO (S) - SP248284 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão assim ementado (e-STJ fl. 121): DIREITOS AUTORAIS. Inexigibilidade de débito. Execução de obras musicais em salão alugado de clube para festa de casamento. Ambiente equivalente a recesso familiar. Falta de execução pública e finalidade lucrativa. Ação declaratória procedente. Sentença correta. Suficientes fundamentos ratificados (artigo 252 do Regimento Interno). Apelação não provida. Os embargos declaratórios opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 139/142). O recurso especial (e-STJ fls. 145/163), fundamentado no art. 105, III, alíneas a e c, da CF, aponta dissídio jurisprudencial e ofensa aos arts. , 28, 29, VIII, b, 46, VI, e 68, §§ 2º e 3º, da Lei n. 9.610/1998, sustentando, em síntese, a exigibilidade da retribuição autoral pela execução de obras musicais em festa de casamento realizada em salão de clube social. Não foram apresentadas contrarrazões (e-STJ fl. 193). É o relatório. Decido. Cuida-se, na origem, de ação declaratória de inexistência de débito ajuizada por EDUARDO MARTINS SILVA contra ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD, julgada procedente em primeiro grau e confirmada pelo TJSP nos termos da ementa transcrita. No julgamento do REsp n. 1.306.907/SP, a Quarta Turma do STJ decidiu que são devidos direitos autorais ao ECAD quando da realização de festas privadas (casamentos, aniversários etc.) em clubes ou casas de eventos, uma vez que, nos termos da Lei n. 9.610/1998, não se exige mais a utilidade econômica do evento como condição para o pagamento de tais direitos. Confira-se a ementa do acórdão, relatado pelo Ministro LUÍS FELIPE SALOMÃO: DIREITOS AUTORAIS. RECURSO ESPECIAL. CASAMENTO REALIZADO EM CLUBE, COM EXECUÇÃO DE MÚSICAS E CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL PARA SELEÇÃO DE MÚSICAS (DJ). EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DE DIREITOS AUTORAIS. POSSIBILIDADE. PROVEITO ECONÔMICO PARA EXIGIBILIDADE. DESNECESSIDADE. 1. Anteriormente à vigência da Lei N. 9.610/1998, a jurisprudência prevalente enfatizava a gratuidade das apresentações públicas de obras musicais, dramáticas ou similares como elemento decisivo para distinguir o que ensejaria ou não o pagamento de direitos autorais. 2. Contudo, o art. 68 do novo diploma legal revela a subtração, quando comparado com a lei anterior, da cláusula exigindo "lucro direto ou indireto" como pressuposto para a cobrança de direitos autorais. O Superior Tribunal de Justiça - em sintonia com o novo ordenamento jurídico - alterou seu entendimento para afastar a utilidade econômica do evento como condição de exigência para a percepção da verba autoral. Posição consolidada no julgamento do REsp. 524.873-ES, pela Segunda Seção. 3. Portanto, é devida a cobrança de direitos autorais pela execução de música em festa de casamento realizada em clube, mesmo sem a existência de proveito econômico. 4. É usuário de direito autoral, e, consequentemente responsável pelo pagamento da taxa cobrada pelo ECAD, quem promove a execução pública das obras musicais protegidas. Na hipótese de casamento, forçoso concluir, portanto, ser responsabilidade dos nubentes, usuários interessados na organização do evento, o pagamento dos direitos autorais, sem prejuízo da solidariedade instituída pela lei. 5. Recurso especial provido. (REsp n. 1.306.907/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 6/6/2013, DJe 18/6/2013.) No mesmo sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITOS AUTORAIS. COBRANÇA. ECAD. EVENTOS COMEMORATIVOS PRIVADOS. CLUBES SOCIAIS. EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 46, VI, DA LEI 9.610/98. NÃO APLICAÇÃO. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Consoante entendimento desta Corte Superior, são devidos os direitos autorais em decorrência da reprodução de obras musicais em eventos privados (festas de casamento, aniversários, confraternizações) realizados em clubes sociais, mesmo que inexistente proveito econômico, pois não se enquadram na exceção prevista no art. 46, VI, da Lei 9.610/98. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.536.960/SP, Relator Ministro LÁZARO GUIMARÃES Desembargador Convocado do TRF da 5ª Região , QUARTA TURMA, julgado em 14/8/2018, DJe 21/8/2018.) RECURSO ESPECIAL. DIREITO AUTORAL. NÃO PAGAMENTO. INCIDÊNCIA SOBRE EXECUÇÃO DE MÚSICAS EM FESTAS REALIZADAS EM CLUBES SOCIAIS. PRETENSÃO INIBITÓRIA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. ART. 105 DA LEI DE DIREITOS AUTORAIS. TUTELA ESPECÍFICA. VIABILIDADE. 1- Ação ajuizada em 20/4/2010. Recurso especial interposto em 16/6/2016 e concluso ao Gabinete em 29/11/2016. 2- O propósito recursal é analisar (i) a possibilidade de cobrança de direitos autorais nas hipóteses de realizações de festas particulares (casamentos, aniversários e congêneres) em espaços localizados em clubes sociais; e (ii) o cabimento de medida destinada à suspensão da execução de obras musicais no estabelecimento do recorrido. 3- O STJ assentou entendimento no sentido de que é devido pagamento de direitos autorais pela execução de obras musicais em festas particulares realizadas em salões de festas de clubes, mesmo que sem o objetivo de alcançar proveito econômico, pois, ao contrário do que afirmado pelo acórdão recorrido, não se enquadram na exceção prevista no art. 46, VI, da Lei 9.610/98. Precedentes. 4- O pagamento prévio dos direitos autorais, como regra geral, é condição para a execução pública de obras musicais. 5- A tutela inibitória destinada a impedir a violação de direitos autorais constitui medida expressamente prevista no art. 105 da Lei 9.610/98, não se confundindo com a pretensão de cobrança dos valores devidos e não pagos a esse título. A primeira sanciona a violação da norma, impedindo a continuação ou a repetição do ilícito; a segunda sanciona o dano ou o não cumprimento do dever de pagamento. Doutrina. 6- Recurso especial provido. (REsp n. 1.637.403/SC, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/3/2018, DJe 20/3/2018.) Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso especial para julgar improcedente a ação declaratória de inexistência de débito. Condeno a parte recorrida às despesas e aos honorários do advogado da parte recorrente, os quais fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com fundamento no art. 85, § 8º, do CPC/2015. Deferida a Gratuidade da Justiça na instância ordinária, deve ser observada a regra do § 3º do art. 98 do CPC/2015. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 30 de novembro de 2018. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator
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