jusbrasil.com.br
31 de Julho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0042277-42.2012.4.02.5101 RJ 2018/0167173-9

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 06/12/2018
Relator
Ministro OG FERNANDES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1783278_f0060.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.783.278 - RJ (2018/0167173-9) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : SIEGBERTO RODOLFO SCHENK JUNIOR ADVOGADOS : LUCIANA BONFIM FALASCHI - DF025264 ALEXANDRE LUIZ AMORIM FALASCHI - DF033253 GABRIEL SOARES AMORIM DE SOUSA - DF038526 RECORRIDO : UNIÃO DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto por Siegberto Rodolfo Schenk Júnior, fundado na alínea a do permissivo constitucional, em oposição a acórdão oriundo do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim ementado (e-STJ, fl. 122): APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PRÁTICO. RESTABELECIMENTO DO CERTIFICADO DE HABILITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. 1. Cuida-se de apelação interposta em face de sentença que julgou procedente o pedido e o reconheceu o direito do demandante de obter a recuperação da sua habilitação para o desempenho da função de prático na Zona de Praticagem do Estado do Rio de Janeiro. 2. De acordo com o item 236 da Norma da Autoridade Marítima NORMAM 12/DPC, o cancelamento do certificado de habilitação de prático pode ocorrer por mais de um motivo, entre os quais estão o cometimento de penalidade (subitem 3) e o fato de deixar de exercer a profissão por mais de 24 meses seguidos (subitem 5). 3. Não há que se falar em indevida aplicação dos arts. 25 e 28 da Lei nº 9.537/97 (que tratam do cancelamento do certificado por prática de penalidade) quando o ato administrativo impugnado tem outro fundamento (a ausência de exercício da profissão por mais de 24 meses seguidos). 4. O demandante não se desincumbiu do ônus de impugnar especificamente a real causa do cancelamento de sua habilitação, que foi o fato de ter deixado de exercer a profissão por mais de 24 meses. Portanto, deve ser julgada improcedente a pretensão de restabelecer sua habilitação. 5. Apelação e remessa necessária providas. Os embargos de declaração opostos pelo particular foram rejeitados. Em suas razões, o recorrente acusa violação dos arts. 25, I, do Decreto n. 2.596/1998; 28 da Lei 9.537/1997; e 27 da Lei 9.784/1999. Sustenta, em síntese, que, tendo deixado de exercer suas funções na Zona de Praticagem do Estado do Rio de Janeiro, em virtude de sua habilitação para a Zona de Praticagem do Estado do Espírito Santo, não poderia ter sido cancelado definitivamente seu certificado de habilitação no Estado do Rio de Janeiro, pois o art. 28 da Lei 9.537/1997 prevê a reabilitação após o prazo de 2 anos da imposição da pena de cancelamento da habilitação. Aduz que a hipótese enseja a aplicação de pena de suspensão do certificado de habilitação, e não seu cancelamento, como ocorreu na hipótese. Assevera que o cancelamento da cerificação só pode ocorrer se o prático for reincidente na recusa em prestar o serviço de praticagem, qual não seria o caso. Acrescenta que deveria ter sido assegurado ao recorrente o devido processo administrativo, antes que fosse editada a Portaria n. 42/DPC/2003, que cancelou definitivamente seu certificado de habilitação. Contrarrazões recursais apresentadas às e-STJ, fls. 171/175. Inadmitido o recurso especial na origem (e-STJ, fls. 180/182), subiram os autos a esta Corte por força do provimento dado em agravo. É o relatório. Cinge-se a controvérsia à legalidade do ato administrativo que culminou no cancelamento da habilitação do recorrente para o exercício de suas funções na Zona de Praticagem do Estado do Rio de Janeiro. Sobre o tema, assim se pronunciou a Corte a quo: Depreende-se dos autos que o demandante obteve certificado de habilitação de prático da zona portuária de Arraial do Cabo/RJ (ZP 15, antiga ZP Forno) em 21.1.1997 e exerceu a profissão no porto de Forno nos anos de 1997 e 1998. Posteriormente, o demandante obteve outro certificado de habilitação de prático para atuar no Espírito Santo (ZP 14), onde passou a exercer a profissão a partir de 15.7.1999. Então, por determinação da Autoridade Marítima, o demandante passou a exercer atividade de prático exclusivamente na ZP 14 (conforme esclarece o próprio demandante - fl. 16). Em 20.5.2002, houve o cancelamento do certificado de habilitação do demandante referente à ZP 15, em razão do não cumprimento do plano de manutenção de habilitação na ZP (Portaria nº 46/2002 da Diretoria de Portos e Costas). Em 3.11.2010, a parte solicitou sua reabilitação na função de prático na ZP 15, com fundamento nos arts. 25 e 28 da Lei nº 9.537/97 (fls. 14/15). Porém, o pedido restou indeferido pela autoridade administrativa, tendo em vista a prescrição da pretensão (pelo decurso do prazo de mais de 5 anos desde o cancelamento da habilitação), bem como pela impossibilidade de aplicação do referido art. 28 ao seu caso concreto, tendo em vista que não houve o cometimento de infração. Então, o demandante ingressou com a presente ação judicial, a fim de restabelecer seu direito de exercer a função de prático no Rio de Janeiro. [...] A respeito da reabilitação do certificado para o exercício da função de prático na ZP 15, o demandante argumenta que o cancelamento do certificado de habilitação é uma das penalidades passíveis de serem aplicadas ao prático (art. 25, III, da Lei nº 9.537/97, regulamentada pelo Decreto nº 2.596/98) e que, no caso, sua incidência foi indevida, pois, como não era reincidente, a penalidade a ser aplicada primeiramente era a de suspensão da habilitação por até 12 meses. Nesse sentido, acrescenta que as penalidades administrativas devem ser graduadas e não se pode deixar de aplicar a penalidade mais leve para impor aquela mais grave. Salienta, ainda, que é possível, ao infrator, requerer sua reabilitação após o decurso de 2 anos da imposição da pena de cancelamento, na forma do art. 28 da Lei. No entanto, deve-se esclarecer que o cancelamento da habilitação do demandante não teve como fundamento o cometimento de infrações às normas de tráfego (descritas no Decreto nº 2.596/98), mas, sim, o fato de ter deixado de exercer a profissão por mais de 24 meses, consoante previsto no item 236 da Norma da Autoridade Marítima NORMAM 12/DPC, verbis: [...] Assim, observa-se que o demandante objetiva restabelecer seu certificado invocando dispositivos legais que se referem aos casos de cometimento de penalidade (subitem 3), quando, na realidade, o fundamento do ato administrativo foi o fato de ter deixado de exercer a profissão por mais de 24 meses seguidos (subitem 5). Por esse motivo, não há que se falar em indevida aplicação da penalidade por inobservância da gradação prevista na Lei nº 9.537/97, tendo em vista que não houve o cometimento de infração que poderia justificar a imposição de sanção diversa. Da mesma forma, tampouco se aplica ao demandante a previsão legal que possibilita a reabilitação após o decurso de 2 anos da prática da infração, por não ter sido esse o motivo para o cancelamento da habilitação. Ou seja, o Tribunal de origem entendeu, por sua leitura e análise, tratar-se de ato decorrente do abandono da profissão por mais de 24 meses, hipótese descrita no item 236, a, subitem 5, da Norma da Autoridade Marítima NORMAM 12/DPC, para a qual não haveria a previsão de reabilitação, permitida apenas nos casos de cometimento de infrações às normas de tráfego aquaviário. Nesse contexto, no que tange à aplicação da resposta administrativa cabível à hipótese descrita, o apelo não enseja conhecimento, pois qualquer tentativa de desconstituir tais premissas de fato, firmadas na origem, e aferir o correto enquadramento da conduta do recorrente e a correspondente punição perante a normatização da categoria demandaria a análise das provas dos autos, providência obstada pela Súmula 7/STJ. Nesse toar: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. REDUÇÃO. REEXAME. SUMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A análise das razões recursais e a reforma do aresto hostilizado, com a desconstituição de suas premissas demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que esbarra nas Súmula 7 do STJ . 2. Ao repisar os fundamentos do recurso especial, a parte agravante não trouxe, nas razões do agravo regimental, argumentos aptos a modificar a decisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 557.686/RJ, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 16/9/2014) Todavia, no que concerne à observância da legislação que disciplina o processo administrativo, a atenta leitura do aresto recorrido revela uma ilegalidade que diz respeito diretamente com a análise que a Corte regional fez sobre a impossibilidade de aplicação à hipótese do dispositivo do art. 28 da Lei 9.537/1997, à luz do princípio da proporcionalidade, que deve pautar o processo administrativo e seus consectários. Para contextualizar a legislação de regência, sobre as penas administrativas aplicáveis no tráfego aquaviário e sobre a reabilitação para o exercício da função, assim dispõe a Lei n. 9.537/1997: Art. 25. As infrações são passíveis das seguintes penalidades: I - multa; II - suspensão do certificado de habilitação; III - cancelamento do certificado de habilitação; IV - demolição de obras e benfeitorias. Parágrafo único. As penalidades previstas nos incisos I e IV poderão ser cumuladas com qualquer das outras. [...] Art. 28. Decorridos dois anos de imposição da pena de cancelamento, o infrator poderá requerer a sua reabilitação, submetendo-se a todos os requisitos estabelecidos para a certificação de habilitação. Mas, por entender se tratar de conduta de abandono da função, que não constituiria propriamente uma infração, a autoridade marítima editou portaria de cancelamento da habilitação do prático ante a ausência de previsão legal da recuperação da habilitação da praticagem neste caso. Eis o dispositivo em que fundado o ato de cancelamento da habilitação na hipótese: NORMAM-12/DPC 0236 - DO PRÁTICO a) O afastamento definitivo e o consequente cancelamento do Certificado de Habilitação de Prático ocorrem pelos seguintes motivos: [...] 5) Por deixar de exercer a profissão por mais de 24 meses;. Ou seja, a autoridade marítima entendeu que a faculdade estabelecida pelo art. 28 da Lei n. 9.537/1997 somente se aplicaria ao prático infrator punido com a pena de cancelamento da habilitação, nos termos do art. 25, III, da mesma norma, não abarcando a situação do prático que, embora não tivesse cometido qualquer ato infracional, tenha abandonado a função na Zona de Praticagem correspondente por período superior a 24 meses. Ora, como bem destacou o Juízo primário por ocasião da prolação da sentença que concedeu a ordem ao impetrante, o que se observa é uma grande incongruência ao conceder o direito à reabilitação do certificado de prático àquele que teve a habilitação cancelada em virtude da prática de infração (imposição de penalidade administrativa), e não reconhecer igual benefício a quem perdeu o certificado por deixar de cumprir o plano de manutenção de sua habilitação. Note-se que a legislação de regência não prevê prazo máximo para o requerimento da reabilitação nos casos infracionais, mas apenas o prazo mínimo de 24 meses. Quer dizer, impõe-se o rigor do cancelamento definitivo do certificado de habilitação ao prático que se afastou espontaneamente da Zona de Praticagem por mais de 24 meses, enquanto se permite ao prático infrator, que recebeu a pena de cancelamento da habilitação em razão de sua falta funcional, que a qualquer tempo após o decurso do mesmo prazo de 24 meses obtenha a nova certificação para continuar exercendo suas funções na referida Zona de Praticagem. Teria-se então, na ratio da normatização marítima, quase uma premiação àquele prático que cometeu ato infracional, pois poderá requerer sua reabilitação indefinidamente, desde que transcorrido o prazo mínimo de 24 meses do cancelamento da habilitação como penalidade pela falta funcional. Nos termos do art. 2º da Lei n. 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal: Art. 2º. A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Na hipótese em tela, infere-se sem dificuldade a incongruência e desproporcionalidade na decisão administrativa que indeferiu o pedido de reabilitação do prático. Este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que as penalidades aplicadas no âmbito administrativo, como também no penal, não podem se desvincular da situação concreta e individualizada do agente, observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sobre o tema, vale conferir os precedentes que ora trago à colação: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. INFRAÇÕES PREVISTAS NOS INCISOS I E II DO ART. 116 E NO INCISO IX DO ART. 117, AMBOS DA LEI N. 8.112/1990. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. FALHAS TÉCNICAS. DESPROPORCIONALIDADE DA PENA APLICADA. 1. A Comissão processante não apurou se as ações praticadas pelo impetrante lhe favoreceram ou favoreceram terceiros. 2. A aplicação das penalidades - tanto na esfera administrativa quanto na penal - deve observar os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e individualização das penas. 3. A pena aplicada não pode ultrapassar em espécie ou quantidade o limite de culpabilidade do autor. 4. A cassação da aposentadoria é pena extrema, devendo ser aplicada somente nas hipóteses em que não exista dúvida sobre a autoria, materialidade e culpabilidade do autor. 5. Segurança concedida. (MS 15.097/DF, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/6/2012, DJe 3/9/2012) ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DELEGADO DE POLÍCIA. CONFIGURAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PERDA DO CARGO COMUTADA EM SANÇÃO PATRIMONIAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, DA RAZOABILIDADE E DA DISSUASÃO. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. DESNECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem que - malgrado ter considerado como ato ímprobo a conduta do recorrido, Delegado de Polícia que recebeu R$ 8.000,00 de recompensa por apreensão de carga roubada - não determinou a sanção de perda do cargo, conforme pleiteado pelo recorrente e deferido em primeiro grau, mas a substituiu pela sanção de perda do prêmio recebido, considerando ser mais proporcional ao fato. 2. (...). 3. O Tribunal violou o princípio da proporcionalidade na fixação da pena, uma vez que conduta consistente no recebimento de "prêmio" pela recuperação de carga roubada reveste-se de elevada gravidade, não se comprazendo com sanção somente de perda de valores e proibição de contratar com o Poder Público. 4. Na escolha das sanções previstas para a improbidade administrativa, deve o juiz obrigatoriamente considerar - como critérios de desvalor a fim de fixar as penalidades do art. 12, I, da LIA - o enriquecimento ilícito e o abalo na credibilidade da instituição de Estado a qual pertence o infrator, sendo irrelevante ocorrência ou montante de dano ao Erário, aspectos que constituem mero exaurimento do ilícito civil, sobretudo em situações como a do art. da LIA, em que o prejuízo aos cofres públicos não é elementar do ato tido como ímprobo. 5. À luz dos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da disssuasão (= "deterrence") e sob o risco de insuficiente manifestação do poder punitivo estatal, há de existir, com efeito, relação de pertinência e eficácia entre o ilícito praticado e as sanções aplicadas, as quais devem ser bastantes para prevenir e/ou reprimir condutas atentatórias à moralidade administrativa, porém sem se revelarem exageradas à finalidade pretendida pela lei. Injusta é tanto a pena desnecessariamente rigorosa como a despropositadamente leniente. 6. Quanto à transgressão aos arts. 9º e 12, I e parágrafo único, da Lei 8.429/1992, merece prosseguir o apelo, pois, diante das razões acima expendidas, verifica-se que o Tribunal a quo não decidiu de acordo com a jurisprudência do STJ (REsp 1.494.116. Ministro Herman Benjamin. Data da publicação: 13/10/2015; EDcl no REsp 1.106.657 / SC. Ministro Mauro Campbell Marques. Segunda Turma. DJe 14/12/2010; RMS 48.909 / MT. Ministro Humberto Martins. Segunda Turma. DJe 30/8/2016). 7. Não se aplica a Súmula 7/STJ, uma vez que a pretensão é de revaloração jurídica de fatos incontroversos e não revolvimento de fatos e provas. Note-se que o proveito patrimonial auferido pelo agente, em virtude do recebimento de "prêmio" advindo de particulares pela prática de atos próprios da função pública de que estava investido, é ponto incontroverso nos autos e foi admitido tanto pelo Juízo de piso quanto pelo Tribunal a quo. 8. A perda da função pública, portanto, decorre da evidente deslealdade e incompatibilidade do servidor com o serviço público. Aproveitando-se de seu notório múnus público, em vez de dar exemplo interna e externamente, como seria de se esperar do elevado cargo que ocupa, comportou-se como mero empregado de sujeitos privados, deles recebendo remuneração complementar e ilícita. 9. Recurso Especial provido. (REsp 1.682.961/RN, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/11/2017, DJe 23/11/2018) Assim é que entendo contrariado o art. 28 da Lei n. 9.537/1997, quando se rejeita ao recorrente a possibilidade de se submeter ao plano de reabilitação para a obtenção do certificado a fim de operar na Zona de Praticagem por ele pretendida. Impende frisar, à guisa do que procedeu o Juízo sentenciante, que, no próprio ato normativo editado pela autoridade marítima, foi prevista a recuperação da habilitação por aquele que deixou de apresentar o plano de manutenção, não havendo se falar na impossibilidade legal de concedê-la ao autor. Há que se salientar, também, que a situação do recorrente ainda possui outra peculiaridade, que é o contínuo exercício da mesma função em Zona de Praticagem do Estado do Espírito Santo, pelo que se pressupõe pela sua qualificação para o exercício do munus, mediante o devido cumprimento do plano de manutenção da habilitação para a Zona de Praticagem da qual se afastou. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III e V, do CPC/2015, c/c o art. 255, § 4º, I e III, do RISTJ, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento, nos termos da fundamentação, para restabelecer a ordem concedida na sentença, permitindo ao impetrante a obtenção de seu certificado de habilitação para a Zona de Praticagem do Estado do Rio de Janeiro (ZP-15), mediante o cumprimento das condições estabelecidas pela autoridade marítima competente. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 05 de dezembro de 2018. Ministro Og Fernandes Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/870755056/recurso-especial-resp-1783278-rj-2018-0167173-9