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19 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 5521917-77.2018.8.09.0000 GO 2019/0024526-3

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 06/02/2019
Relator
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RHC_107758_9eb69.pdf
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 107.758 - GO (2019/0024526-3) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI RECORRENTE : MARLON GOMES DA CRUZ (PRESO) ADVOGADO : BRUNO AURELIO RODRIGUES DA SILVA PENA - GO033670 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus com pedido de liminar interposto por Marlon Gomes da Cruz contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás assim ementado (fl. 219): HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO FINDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. 1 Uma vez finda a instrução criminal na origem, não há que se falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo. Inteligência da Súmula 52, do STJ. 2 Parecer ministerial de cúpula acolhido. ORDEM DENEGADA. O recorrente foi preso em flagrante, em 20/6/2018, por suposta prática dos delitos dos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006, pela posse de 158 porções de maconha, 78 porções de cocaína, 66 comprimidos de ecstasy e 4 balanças de precisão. Pleiteia o imediato relaxamento da prisão preventiva. É o relatório. Decido. O Superior Tribunal de Justiça entende que somente ocorre constrangimento ilegal por excesso de prazo quando, à luz das peculiaridades do caso concreto, há descaso injustificado do órgão judicial, desídia da parte acusadora ou outra situação incompatível com o princípio da razoável duração do processo, hipóteses não presentes nestes autos. Visto que não há evidência de abuso de poder ou de manifesta ilegalidade sanável neste juízo de cognição sumária, a controvérsia deve ser objeto de julgamento após a completa tramitação do feito. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações à autoridade coatora e ao Juízo de primeira instância, que deverão ser prestadas preferencialmente por malote digital e com senha de acesso para consulta ao processo. Dê-se vista ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 31 de janeiro de 2019. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Presidente
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