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1 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 0062424-49.2018.8.19.0000 RJ 2019/0018604-9

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 06/02/2019
Relator
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RHC_107675_472de.pdf
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 107.675 - RJ (2019/0018604-9) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER RECORRENTE : THIAGO HENRIQUE GOMES OLIVEIRA (PRESO) ADVOGADO : FRANCISCO AMARO DE ALENCAR - RJ162076 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus com pedido de liminar interposto por Thiago Henrique Gomes Oliveira contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro assim ementado (fl. 46): HABEAS CORPUS TRÁFICO DE DROGAS E PORTE DE MATERIAL BÉLICO - ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06 E ART. 12 DA LEI 10.826/03 CORRETAS E BEM FUNDAMENTADAS AS DECISÕES DE CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA, BEM COMO A QUE MANTEVE A CAUTELA, ABARCANDO TODOS OS ASPECTOS NECESSÁRIOS PARA A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA - PRESENTES OS REQUISITOS QUE AUTORIZAM O CÁRCERE, POR GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA SEGUNDO NARRA A DENÚNCIA, O RÉU TINHA EM DEPÓSITO 24,26 G DE COCAÍNA E 25,20 G DE MACONHA, ALÉM DE UM CARREGADOR CALIBRE 7,65 MM - CONSTA DOS AUTOS QUE A POLÍCIA CHEGOU AO PACIENTE A PARTIR DE UMA DENÚNCIA DA FAMÍLIA DA COMPANHEIRA DELE, QUE ESTARIA DESAPARECIDA, SENDO QUE ELE JÁ OSTENTA EM SUA FAC DUAS OUTRAS CONDENAÇÕES COM TRÂNSITO EM JULGADO NÃO FOI JUNTADA AOS AUTOS PROVA DE LABOR LÍCITO E NEM COMPROVAÇÃO DE RESIDÊNCIA FIXA NECESSIDADE DA PRISÃO POR GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL - INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ARTIGO 319 DO CPP - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO ORDEM DENEGADA. O recorrente teve prisão preventiva decretada em 6/2/2016, na ocasião em que foi oferecida denúncia pela prática dos delitos do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 e do art. 12 da Lei n. 10.826/2003, pois, em sua residência, foram encontradas 83 porções de cocaína (24,26 gramas) e 9 porções de maconha (25,20 gramas), além de um carregador de arma de fogo calibre 7.65 mm. Pleiteia a revogação da prisão preventiva com aplicação de medidas cautelares. É o relatório. Decido. Os fundamentos do acórdão impugnado não se revelam, em princípio, desarrazoados ou ilegais, principalmente se considerada a gravidade concreta do delito, o que justifica a segregação cautelar como garantia da ordem pública (RHC n. 72.781/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 25/11/2016). O Supremo Tribunal Federal já afirmou ser "idôneo o decreto de prisão preventiva quando assentado na garantia da ordem pública, ante a periculosidade do agente, evidenciada não só pela gravidade in concreto do delito, em razão de seu modus operandi, mas também pelo risco real da reiteração delitiva" (HC n. 128.779, relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe de 5/10/2016). Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações à autoridade coatora e ao Juízo de primeira instância, que deverão ser prestadas preferencialmente por malote digital e com senha de acesso para consulta ao processo. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 25 de janeiro de 2019. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Presidente
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