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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl na AÇÃO RESCISÓRIA: EDcl na AR XXXXX DF 2014/XXXXX-5

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_EDCL-AR_5335_24159.pdf
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Decisão

EDcl na AÇÃO RESCISÓRIA Nº 5.335 - DF (2014/0042382-5) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO EMBARGANTE : LIDIO CAVALCANTI MEIRA ADVOGADO : JOSE DIONIZIO DE OLIVEIRA E OUTRO (S) - PB001521 EMBARGADO : UNIÃO PROCURADOR : ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU - AL000000U DECISÃO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V DO CPC. VIOLAÇÃO LITERAL A DISPOSITIVO DE LEI NÃO CONFIGURADA. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. REVISÃO. APOSENTADORIA. ATO COMPLEXO. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO FUX. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por LIDIO CAVALCANTI MEIRA contra decisão assim ementada: AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ART. 485, V DO CPC. VIOLAÇÃO LITERAL A DISPOSITIVO DE LEI NÃO CONFIGURADA. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. REVISÃO. APOSENTADORIA. ATO COMPLEXO. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ. AÇÃO RESCISÓRIA A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. 2. Afirma a parte embargante, em suma, a ocorrência de omissão, asseverando que a verdade é que restou comprovado nos autos que o autor permaneceu após o ato da aposentadoria contribuindo ao erário previdenciário até a recomendação da cassação do ato de aposentadoria pelo TCU, isto após o decurso superior há oito anos, fato jurídico especificado fundamentalmente na peça inicial. Entretanto, a respeito da contagem de tempo que o autor permaneceu na inatividade por mais de 8 anos aposentado e contribuindo compulsoriamente para a Previdência Social, de acordo com o Art. 103, § 1o., da Lei 8.112 de 1990 na condição de servidor público, não houve a mínima apreciação por parte dessa egrégia Corte de Justiça, fato jurídico inclusive de ordem constitucional (Art. , XXXVI da CF), que por si só é essencialmente fundamental para ensejar o seguimento da ação rescisória e julgá-la procedente, nos termos do pedido (fls. 131/132). Ressalta, por fim, que o item 5 na inicial não foi apreciado. 3. É o relatório. 4. Os Embargos não merecem acolhimento, pois a decisão embargada não padece de quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022 do Código Fux, uma vez que decidiu toda a questão posta em debate com a devida fundamentação, coerência e clareza, nos limites necessários ao deslinde do feito. 5. Constou expressamente da decisão embargada as razões de improcedência do pedido rescisório, tendo sido consignado que o acórdão rescindendo, ao reconhecer que a concessão de aposentadoria é ato complexo, razão pela qual não cabe falar em prazo decadencial para a Administração revisá-lo antes da manifestação do Tribunal de Contas, o fez alinhado à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. 6. Ressalte-se que os Embargos de Declaração não podem ser utilizados com a finalidade de sustentar eventual incorreção do decisum hostilizado ou de propiciar novo exame da própria questão de fundo, em ordem a viabilizar, em sede processual inadequada, a desconstituição de ato judicial regularmente proferido, conforme pretende a parte embargante nesta oportunidade. 7. Pelo exposto, rejeitam-se os Embargos Declaratórios de LIDIO CAVALCANTI MEIRA. 8. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília/DF, 1º de fevereiro de 2019. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR
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