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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RE no AgRg no RECURSO ESPECIAL: RE no AgRg no REsp 1443183 PR 2014/0042137-3

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 06/12/2018

Relator

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
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Decisão

RE no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.443.183 - PR (2014/0042137-3) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE : ROBSON PIRES RIBEIRO ADVOGADO : DANIELA WYREBSKI TESTONI - SC017934 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERES. : JOÃO BATISTA BARBOSA ADVOGADOS : EDGARD GOMES - PR023426 DIEGO RODRIGO GOMES - PR056295 INTERES. : LOURIVAL PIRES RIBEIRO ADVOGADOS : DANIELA WYREBSKI TESTONI - SC017934 ROGÉRIO ALCOFORADO COUTO - SC031283 INTERES. : RAIMUNDO BRÁS FALCÃO ADVOGADO : ANDRÉ LUIZ DE MEDEIROS JUSTO - RN004727 INTERES. : PAULO HENRIQUE DA SILVA ADVOGADO : HENRIQUE SBRISSIA - PR056849 INTERES. : JORGE CAMPOS MOREIRA ADVOGADO : WANDERLEY DE SIQUEIRA - RO000909 INTERES. : MONTEZUMA ÁLVARO DE CASTRO OLIVEIRA ADVOGADO : LUDMILA MORETTO SBARZI GUEDES - RO004546 INTERES. : BEQUEL VITOY ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO INTERES. : WILSON IZIDORO DA SILVA ADVOGADO : RUDY RAFAEL DOS SANTOS - SC024464 INTERES. : MONTEZUMA ÁLVARO DE CASTRO OLIVEIRA ADVOGADO : LUDMILA MORETTO SBARZI GUEDES - RO004546 INTERES. : WILSON IZIDORO DA SILVA ADVOGADO : RUDY RAFAEL DOS SANTOS - SC024464 INTERES. : JIDEON PEREIRA SIMAS ADVOGADO : FRANCISCO CARLOS BUENO E OUTRO (S) - SP286150 INTERES. : LEANDRO MÁRCIO PUPP INTERES. : BEQUEL VITOY ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA. VÍCIO FORMAL GRAVE. REQUISITO INDISPENSÁVEL. RECURSO NÃO ADMITIDO. DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário interposto por ROBSON PIRES RIBEIRO (fls. 8111/8132), com fulcro no art. 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal de 1988, contra acórdão proferido pela Quinta Turma desta Corte Superior de Justiça que deu provimento ao recurso do Ministério Público Federal. O aresto está assim ementado (fl. 7930): AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONTINUIDADE DELITIVA. INTERVALO SUPERIOR A 3 (TRÊS) MESES. IMPOSSIBILIDADE. EXAME DE PROVA. PRESCINDIBILIDADE. I - Nos termos do art. 71 do Código Penal, há crime continuado "quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro". II - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o lapso de tempo superior a trinta dias entre o cometimento dos delitos impossibilita o reconhecimento da continuidade delitiva, porquanto descaracteriza o requisito temporal, que impõe a existência de uma certa periodicidade entre as ações sucessivas. III - O provimento do recurso especial interposto pelo Ministério Público Federal não abrangeu revolvimento de provas. Longe disso, apenas considerou o contexto fático expressamente delimitado no corpo do voto condutor do acórdão recorrido, do qual, aliás, ressai evidente a hipótese de concurso material de crimes, e não continuidade delitiva. Não há ofensa à orientação da Súmula 7/STJ. IV - Agravo regimental a que se nega provimento. Nas razões deste recurso extraordinário (fls. 8113/8132), sustenta o recorrente, em síntese, que o acórdão de fls. 7897/7919 violou o artigo , III, e art. , incisos XLVI e XLV, da Constituição Feral, na medida em que não realizou, dentro do plano das normas aplicáveis, a correta individualização da pena e não guardou respeito à dignidade da pessoa humana. Apresentadas as contrarrazões às fls. 8359/8362. É o relatório. Decido. Este recurso extraordinário não comporta admissão. Com efeito, verifica-se que a parte recorrente não se desincumbiu do mister de alegar a existência de repercussão geral da matéria a ser tratada no apelo extremo, requisito formal indispensável à cognição do recurso extraordinário, à luz do que preconiza o art. 102, § 3º, da Constituição Federal de 1988, bem como o art. 1.035, § 2º, do Código de Processo Civil. Vejamos: Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: (...) § 3º No recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros. Art. 1.035. O Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário quando a questão constitucional nele versada não tiver repercussão geral, nos termos deste artigo. (...) § 2º O recorrente deverá demonstrar a existência de repercussão geral para apreciação exclusiva pelo Supremo Tribunal Federal. Nesta senda, confiram-se os seguintes precedentes da Suprema Corte: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. INTIMAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO APÓS 3.5.2007. PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL: REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DA PRELIMINAR: IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. VERBA HONORÁRIA MAJORADA EM 1%, PERCENTUAL QUE SE SOMA AO FIXADO NA ORIGEM, OBEDECIDOS OS LIMITES DOS §§ 2º, E 11 DO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, COM RESSALVA DE EVENTUAL CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, E MULTA APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%, CONFORME O § 4º DO ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 1.125.365 AgR, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 17/08/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-179 DIVULG 29-08-2018 PUBLIC 30-08-2018) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 13.4.2018. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA. 1. Nos termos da orientação firmada nesta Corte, cabe ao recorrente demonstrar de maneira formal e fundamentada a existência de repercussão geral da matéria constitucional em debate no recurso extraordinário, o que não ocorreu no caso em exame. Mesmo em caso de repercussão geral presumida ou reconhecida em outro recurso, é ônus do recorrente a demonstração da existência desse requisito. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. (ARE 1.102.846 AgR, Relator: Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 10/08/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-170 DIVULG 20-08-2018 PUBLIC 21-08-2018) Ante o exposto, com espeque no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, não admito o recurso extraordinário. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 28 de novembro de 2018. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Vice-Presidente
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