jusbrasil.com.br
6 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 25/02/2008 p. 353
Julgamento
18 de Dezembro de 2007
Relator
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_95290_SP_1271277670467.pdf
Certidão de JulgamentoHC_95290_SP_1271277670469.pdf
Relatório e VotoHC_95290_SP_1271277670468.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO
IMPETRANTE : EVERSON TOBARUELA
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : RAFAEL HURTADO SOMOZA

E MENTA

HABEAS CORPUS. EX-PREFEITO CONDENADO POR APROPRIAÇAO DE BENS OU RENDAS PÚBLICAS EM PROVEITO PRÓPRIO OU ALHEIO E DISPENSA OU INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇAO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. PENA CONCRETIZADA: 4 ANOS E 2 MESES DE RECLUSAO (REGIME SEMI-ABERTO) E 3 ANOS E 9 MESES DE DETENÇAO. APELAÇAO EXCLUSIVA DA DEFESA. CONFIRMAÇAO DA CONDENAÇAO E DETERMINAÇAO DA EXPEDIÇAO DE MANDADO DE PRISÃO. SENTENÇA QUE DEFERIU O DIREITO DE O RÉU APELAR EM LIBERDADE. REFORMATIO IN PEJUS. INEXISTÊNCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇAO DE INOCÊNCIA NAO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO DOS RECURSOS RAROS. LEI 8.038/90. EXECUÇAO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇAO OPOSTOS AO ACÓRDAO AGUARDANDO JULGAMENTO. NAO ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. ORDEM CONCEDIDA, TAO-SÓ E APENAS PARA DETERMINAR QUE SE AGUARDE O EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA PARA O CUMPRIMENTO DA ORDEM DE PRISÃO.

1.Essa Turma tem entendimento de que julgado o recurso de Apelação e mantida a condenação, a interposição de qualquer dos Recursos Raros (RE e REsp.) não tem o efeito de suspender a execução da decisão penal condenatória, como se depreende do art.27772o... da Lei803888/90 e da Súmula2677 desta Corte, segundo a qual, a interposição de recurso, sem efeito suspensivo, contra decisão condenatória, não obsta a expedição de mandado de prisão.

2.A tese já teve acolhida no colendo STF (HC 86.628/PR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, DJU 3.2.2006 e HC 85.886/RJ , Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJU 28.10.2005) e foi recentemente reafirmada em voto capitaneado pelo eminente Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, (HC 90.645/PE, julgado em 11.09.07).

3.Já decidiu esta 5a. Turma, em voto capitaneado pelo ilustre Ministro FELIX FISCHER, que se o Juiz, ao proferir seu decisum, até pela própria ocasião do seu pronunciamento, evidenciar que a referência à coisa julgada ou o direito de recorrer em liberdade dizem respeito à sua própria sentença, não se pode, naturalmente e por conseguinte, supor que tal alcance a segunda instância e a instância incomum. Quando o Juiz utiliza expressão própria do momento processual e pertinente à sua decisão, não se pode, por ilação, concluir que tenha permitido o ilimitado recurso em liberdade, alcançando inclusive os, para ele, longinqüamente hipotéticos recursos em quaestio iuris (v.g., recurso especial e recurso extraordinário) para os Tribunais Superiores. O amplo desdobramento - o que, aí sim, exigiria recurso do MP - teria que ser explicitado (HC 72.727/RJ, DJU 10.12.07)

4.Comprovada a oposição de Embargos Declaratórios contra o acórdão que confirmou a condenação do paciente, pendentes de apreciação pelo Tribunal a quo, ainda que excepcionalíssima a possibilidade de concessão de efeitos infringentes, o cumprimento de eventual ordem de prisão deve aguardar o seu julgamento.

5.Parecer do MPF pela denegação da ordem.

6.Concede-se a ordem para a sustação da expedição do mandado de prisão em desfavor do paciente, até o exaurimento da instância ordinária.

A CÓRDAO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Felix Fischer, Laurita Vaz e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.
Sustentou oralmente: Dr. Everson Tobaruela (p/ pacte).
Brasília/DF, 18 de dezembro de 2007 (Data do Julgamento).

N APOLEAO N UNES M AIA F ILHO

M INISTRO R ELATOR

RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO
IMPETRANTE : EVERSON TOBARUELA
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : RAFAEL HURTADO SOMOZA

R ELATÓRIO

1.Trata-se de Habeas Corpus , com pedido de liminar, impetrado em favor de RAFAEL HURTADO SOMOZA, contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

2.Depreende-se dos autos que o Tribunal de origem, após confirmar a condenação do paciente pelos delitos tipificados nos arts. 1o., I do Decreto-Lei 201/67 c/c o art. 89 da Lei 8.666/93 (apropriar-se de bens ou rendas públicas em proveito próprio ou alheio e dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei), ambos na forma do art. 71, parág. único, e 29 (continuidade delitiva, em concurso de pessoas), os últimos do CPB, não obstante a redução das penas para 4 anos e 2 meses de reclusão, pelo primeiro delito, e 3 anos e 9 meses de detenção, pelo crime da Lei de Licitações, fixando-se o regime semi-aberto para o início do cumprimento da reprimenda, determinou a expedição de mandado de prisão em desfavor do ora paciente.

3.Neste writ, alega-se, em síntese, constrangimento ilegal pela determinação de prisão, em razão da ausência de trânsito em julgado da condenação, com base no princípio constitucional da presunção de inocência.

4.Afirma-se, ainda, que o Tribunal Paulista incorreu em reformatio in pejus , pois o Magistrado singular deferiu a possibilidade do paciente responder em liberdade quando da interposição de eventuais recursos.

5.Indeferido o pedido de liminar (fls. 67), o MPF, em parecer subscrito pelo ilustre Subprocurador-Geral da República JOAO BOSCO ARAÚJO FONTES JÚNIOR, manifestou-se pela denegação da ordem (fls. 79/89).

6.Era o que havia de relevante para relatar.

RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO
IMPETRANTE : EVERSON TOBARUELA
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : RAFAEL HURTADO SOMOZA V OTO

HABEAS CORPUS. EX-PREFEITO CONDENADO POR APROPRIAÇAO DE BENS OU RENDAS PÚBLICAS EM PROVEITO PRÓPRIO OU ALHEIO E DISPENSA OU INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇAO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. PENA CONCRETIZADA: 4 ANOS E 2 MESES DE RECLUSAO (REGIME SEMI-ABERTO) E 3 ANOS E 9 MESES DE DETENÇAO. APELAÇAO EXCLUSIVA DA DEFESA. CONFIRMAÇAO DA CONDENAÇAO E DETERMINAÇAO DA EXPEDIÇAO DE MANDADO DE PRISÃO. SENTENÇA QUE DEFERIU O DIREITO DE O RÉU APELAR EM LIBERDADE. REFORMATIO IN PEJUS. INEXISTÊNCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇAO DE INOCÊNCIA NAO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO DOS RECURSOS RAROS. LEI 8.038/90. EXECUÇAO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇAO OPOSTOS AO ACÓRDAO AGUARDANDO JULGAMENTO. NAO ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. ORDEM CONCEDIDA, TAO-SÓ E APENAS PARA DETERMINAR QUE SE AGUARDE O EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA PARA O CUMPRIMENTO DA ORDEM DE PRISÃO.

1.Essa Turma tem entendimento de que julgado o recurso de Apelação e mantida a condenação, a interposição de qualquer dos Recursos Raros (RE e REsp.) não tem o efeito de suspender a execução da decisão penal condenatória, como se depreende do art. 27, 2o. da Lei 8.038/90 e da Súmula 267 desta Corte, segundo a qual, a interposição de recurso, sem efeito suspensivo, contra decisão condenatória, não obsta a expedição de mandado de prisão.

2.A tese já teve acolhida no colendo STF (HC 86.628/PR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, DJU 3.2.2006 e HC 85.886/RJ , Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJU 28.10.2005) e foi recentemente reafirmada em voto capitaneado pelo eminente Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, (HC 90.645/PE, julgado em 11.09.07).

3.Já decidiu esta 5a. Turma, em voto capitaneado pelo ilustre Ministro FELIX FISCHER, que se o Juiz, ao proferir seu decisum, até pela própria ocasião do seu pronunciamento, evidenciar que a referência à coisa julgada ou o direito de recorrer em liberdade dizem respeito à sua própria sentença, não se pode, naturalmente e por conseguinte, supor que tal alcance a segunda instância e a instância incomum. Quando o Juiz utiliza expressão própria do momento processual e pertinente à sua decisão, não se pode, por ilação, concluir que tenha permitido o ilimitado recurso em liberdade, alcançando inclusive os, para ele, longinqüamente hipotéticos recursos em quaestio iuris (v.g., recurso especial e recurso extraordinário) para os Tribunais Superiores. O amplo desdobramento - o que, aí sim, exigiria recurso do MP - teria que ser explicitado (HC 72.727/RJ, DJU 10.12.07)

4.Comprovada a oposição de Embargos Declaratórios contra o acórdão que confirmou a condenação do paciente, pendentes de apreciação pelo Tribunal a quo, ainda que excepcionalíssima a possibilidade de concessão de efeitos infringentes, o cumprimento de eventual ordem de prisão deve aguardar o seu julgamento.

5.Parecer do MPF pela denegação da ordem.

6.Concede-se a ordem para a sustação da expedição do mandado de prisão em desfavor do paciente, até o exaurimento da instância ordinária.

1.Insurge-se a presente impetração, em síntese, contra a determinação do Tribunal de Justiça Paulista da expedição do mandado de prisão em desfavor do paciente, condenado por crime de responsabilidade e da Lei de Licitações.

2.Não se pode acolher o pedido de permanência em liberdade até o trânsito em julgado da sentença condenatória, porquanto, já tendo sido apreciada a Apelação, os demais recursos cabíveis na esfera extraordinária (Especial e Extraordinário) não têm, de regra, efeito suspensivo. Assim, ainda que interpostos, não constituem meio hábil a impedir a imediata execução do julgado, com a expedição de mandado prisional contra o réu para o início do cumprimento da pena.

3.Sobre o tema, merece transcrita a bem lançada lição do eminente Ministro FÉLIX FISCHER no HC 75.182/RJ , recentemente julgado por esta Quinta Turma:

A lei (art. 27, 2o., da Lei 8.038/90)é taxativa. Em regra, os recursos de caráter excepcional (recurso especial e recurso extraordinário) não têm efeito suspensivo. Se restar entendido que o princípio da presunção de inocência (art. 5º, inciso LVII da Lex Fundamentalis) afeta este dispositivo, então haveria uma antinomia radical entre este dispositivo legal, a norma constitucional e o art. 312 do CPP, uma vez que uma decisão condenatória de segundo grau ou confirmatória de uma condenação, não poderia ensejar nunca a execução sem o trânsito em julgado. Condenação esta, frise-se, por órgão colegiado, calcada na certeza da autoria e, no entanto, de forma surpreendente, estar-se-ia admitindo, em tese, a possibilidade de uma prisão cautelar (até. v.g., decretada por magistrado substituto) que, acerca da autoria, não precisaria, aí, ter a mencionada certeza, mas, tão somente, a percepção de meros indícios. Aplicando-se, assim, de forma ampla o princípio da presunção de inocência, por maior razão, ninguém poderia jamais ser mantido preso cautelarmente.

Por outro lado, ad argumentandum tantum, ainda que se admitisse a prisão cautelar e o efeito suspensivo sistemático, vale dizer, não obtido incidentalmente por meio de uma medida cautelar inominada, o excesso de prazo, por óbvio, aconteceria e acontecerá em todos os casos, não importando a gravidade da infração (alcançando até, v.g., o latrocínio e a extorsão mediante seqüestro com resultado morte).

Não podemos esquecer, entretanto, que, na aplicação de um princípio, é recomendado observar o contexto em que ele é utilizado. Em nosso Direito, há uma amplitude inigualável na admissibilidade dos recursos para os Tribunais Superiores, como se estes constituíssem 3ª e 4ª instâncias (o que, inclusive, não se coaduna sequer com a estrutura federativa indicada na Lex Máxima). Penso que havendo duas formas de se interpretar um texto (no caso, não se olvidando do princípio da presunção de inocência) a melhor solução é a de se evitar a inexeqüibilidade ou total ineficiência do sistema.

Com efeito, encontrando-se esgotadas as instâncias ordinárias e, ainda, considerando que os recursos de natureza excepcional, quais sejam, os apelos especial e extraordinário, não possuem o condão de sustar a execução provisória do ato condenatório, já que não possuem efeito suspensivo, mas, exclusivamente, o devolutivo (art. 27, 2o., da Lei 8.038/90), o cumprimento das penas cominadas é decorrência natural do acórdão mantenedor da sentença condenatória. Legítima, portanto, a execução da pena, ainda que não transitada em julgado a respectiva condenação. O mero processamento burocrático de recursos (especial, extraordinário e, também agravos) não pode obstar a execução da pena privativa de liberdade. Só quando evidente a viabilidade da tese neles inseridas (daí a possibilidade de concessão de medida liminar em cautelar inominada ou, até mesmo, em sede de habeas corpus) é que ao reclamo poderá e deverá ser, excepcionalmente, concedido o efeito suspensivo (DJU 03.09.07) .

4.Nessa esteira, vale colecionar os seguintes precedentes do STF:

HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO ESPECIAL PENDENTE. EXECUÇAO PROVISÓRIA. CONSTITUCIONALIDADE. LEGITIMIDADE DA PRISÃO PROVISÓRIA NO CASO EM ESPÉCIE. ORDEM DENEGADA.

1.Até que o Plenário do Supremo Tribunal Federal decida de modo contrário, prevalece o entendimento de que é constitucional a execução provisória da pena, ainda que sem o trânsito em julgado e com recurso especial pendente.

2.No caso concreto, é legítima a execução provisória da sentença, uma vez que bem fundamentada em motivo de ordem cautelar.

3.Denegação da ordem. (HC 86.628/PR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, 2T, DJU 03.02.06).

² ² ²

EXECUÇAO PROVISÓRIA DA PENA. PRESUNÇAO DE NAO-CULPABILIDADE.

1.A sentença condenatória, mantida em segundo grau de jurisdição, sujeita-se à execução provisória (CPP, art. 637), independentemente do trânsito em julgado, porque os recursos eventualmente cabíveis - especial e extraordinário - não têm efeito suspensivo.

2.HC indeferido. (HC 85.886/RJ, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2T, DJU 28.10.05).

5Ademais, em recente julgado proferido pelo Pretório Excelso, em que restou designado para lavrar o acórdão o ilustre Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, que até recentemente abrilhantava esta Corte, restou decidido que não possuindo os Recursos Especial e Extraordinário efeito suspensivo do julgamento, inexistiria razão para se alegar ofensa ao princípio da inocência com o início da execução da pena (HC 90.645/PE, j. 11.09.07).

6.Já decidiu esta 5a. Turma, também em recentíssimo julgado, em voto capitaneado pelo ilustre Ministro FELIX FISCHER, que se o Juiz, ao proferir seu decisum, até pela própria ocasião do seu pronunciamento, evidenciar que a referência à coisa julgada ou o direito de recorrer em liberdade dizem respeito à sua própria sentença, não se pode, naturalmente e por conseguinte, supor que tal alcance a segunda instância e a instância incomum. Quando o Juiz utiliza expressão própria do momento processual e pertinente à sua decisão, não se pode, por ilação, concluir que tenha permitido o ilimitado recurso em liberdade, alcançando inclusive os, para ele, longinqüamente hipotéticos recursos em quaestio iuris (v.g., recurso especial e recurso extraordinário) para os Tribunais Superiores. O amplo desdobramento - o que, aí sim, exigiria recurso do MP - teria que ser explicitado (HC 72.727/RJ, DJU 10.12.07)

7.No caso, o paciente comprovou a oposição de Embargos Declaratórios contra o acórdão que confirmou sua condenação, ainda pendente de apreciação. Ao meu sentir, apenas quando comprovada a real probabilidade de alteração do julgado é que se deveria aguardar o julgamento desse recurso, que, de regra, não tem efeito modificativo; todavia, em homenagem ao entendimento desta Corte, o meu voto é no sentido de sustar a marcha do processo, inclusive a efetivação de eventual prisão do paciente até o exaurimento da instância ordinária. Voto assim só para não impelir o ajuizamento de outro habeas corpus , ressalvando que não há fumus de modificabilidade do julgado e sequer o pedido dos aclaratórios, ao que se tem da cópia ora juntada, é de modificação.

8.Ante o exposto, concede-se a ordem para a sustação da expedição do mandado de prisão em desfavor do paciente, até o exaurimento da instância ordinária, em que pese o parecer ministerial em sentido contrário .

ERTIDAO DE JULGAMENTO

QUINTA TURMA
Número Registro: 2007/0279806-5 HC 95290 / SP
MATÉRIA CRIMINAL
Números Origem: 10010553 6891999
EM MESA JULGADO: 18/12/2007
Relator
Exmo. Sr. Ministro NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. DELZA CURVELLO ROCHA
Secretário
Bel. LAURO ROCHA REIS
AUTUAÇAO
IMPETRANTE : EVERSON TOBARUELA
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : RAFAEL HURTADO SOMOZA
ASSUNTO: Penal - Leis Extravagantes - Crimes de Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores (DL 201/67)
SUSTENTAÇAO ORAL
SUSTENTOU ORALMENTE: DR. EVERSON TOBARUELA (P/ PACTE)
CERTIDAO
Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, concedeu a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Felix Fischer, Laurita Vaz e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 18 de dezembro de 2007
LAURO ROCHA REIS
Secretário

Documento: 748652 Inteiro Teor do Acórdão - DJ: 25/02/2008
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8707793/habeas-corpus-hc-95290-sp-2007-0279806-5/inteiro-teor-13767055

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 14 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0279806-70.2007.3.00.0000 SP 2007/0279806-5

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 16 anos

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 85886 RJ

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 14 anos

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 90645 PE