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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1670271 AL 2017/0094740-8

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 05/02/2019

Relator

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1670271_5f345.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.670.271 - AL (2017/0094740-8) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : MUNICÍPIO DE IGREJA NOVA PROCURADOR : HENRIQUE CARVALHO DE ARAUJO E OUTRO (S) - AL006639 PROCESSUAL CIVIL E FINANCEIRO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB). VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO (VMAA). CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. MÉDIA NACIONAL. OBSERVÂNCIA DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA RESP 1.101.015/BA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL (ART. DO DECRETO 20.910/32). RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. TERMO INICIAL. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. JUROS DE MORA. REGIME DA LEI 11.960/2009. APLICAÇÃO IMEDIATA. ESPECIAL EFICÁCIA VINCULATIVA DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO RESP 1.495.144/RS. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela União contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado (e-STJ fls. 298/304): ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDEB. VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO. ART. 32 E 33 DA LEI 11.494/2007. APLICAÇÃO DO VMAA DO FUNDEF PARA 2006. ART. , § 1º DA LEI 9.424/96. RESP 1.101.015. MÉDIA NACIONAL. APLICAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. 1. Novos Embargos de Declaração opostos pelo Município de Igreja Nova/AL em face do acórdão que rejeitou os aclaratórios anteriormente opostos, nos quais buscou suprir omissão acerca da complementação dos recursos do FUNDEB, referente aos exercícios financeiros de 2009 a 2010. 2. Afirma o Embargante que a omissão apontada nos primeiros embargos declaratórios persiste, justificando-se a oposição dos presentes embargos para supri-la. A omissão apontada consiste no necessário enfrentamento da pretensão do Município de aplicação das disposições da Lei do FUNDEB quanto ao valor mínimo anual por aluno a ser calculado conforme o VMAA do FUNDEF para 2006, nos termos dos artigos 32 e 33 da Lei 11.494/2007. 3. As disposições dos artigos 32 e 33 da Lei 11.494/2007 são claras, não dando margem a dúvidas quanto ao piso estabelecido para o valor por aluno no âmbito do FUNDEB, que será o encontrado em 2006 para o FUNDEF, corrigido anualmente, com base no INPC, no período de 12 (doze) meses encerrados em junho do ano imediatamente anterior. 4. Quanto ao valor por aluno praticado pela União em 2006, o Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial submetido ao rito dos recursos repetitivos, art. 543-C do CPC/1973, determinou que fosse calculado "levando em conta a média nacional". 5. Reconhecimento do direito do Município a que o valor mínimo anual por aluno no âmbito do FUNDEB corresponda ao VMAA do FUNDEF de 2006, nos termos dos artigos 32 e 33 da Lei 11.494/2007, cujo cálculo deve levar em consideração a média nacional, nos termos definidos pelo STJ por ocasião do julgamento do RESP 1.101.015/BA. Precedentes deste Tribunal: Processo: 08040197120154058000, APELREEX/AL, Desembargador Federal Rubens de Mendonça Canuto, 4a Turma, julgamento: 17/06/2016; Processo: 08019996220154058500, AC/SE, Desembargador Federal Lazaro Guimarães, 4a Turma, Julgamento: 09/06/2016; Processo: 08000391320154058002, APELREEX/AL, Desembargador Federal Flávio Lima (Convocado), 1º Turma, Julgamento: 18/12/2015. 6. Esta Colenda Terceira Turma firmou o entendimento de que, enquanto pendente de julgamento o RE 870.947/SE, que reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. , da Lei nº 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado - (AC581028/SE, Relator: Desembargador Federal Paulo Machado Cordeiro, Julgamento: 11/06/2015). Embargos de Declaração providos, com atribuição de efeitos infringentes, para negar provimento ao apelo da União. Opostos embargos de declaração, foram acolhidos para suprir omissão nos seguinte termos (e-STJ fls. 365/368): PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDEB. VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO. ARTS. 32 E 33 DA LEI 11.494/2008. APLICAÇÃO DO VMAA DO FUNDEF DE 2006. RESP 1.101.015. MÉDIA NACIONAL. ART. 97 DA CF. CORREÇÃO MONETÁRIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PRESCRIÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela União alegando omissão nos seguintes pontos: a) prescrição; b) aplicação da legislação vigente relativa ao FUNDEB (art. 60, do ADCT e Lei nº 11.494/2007); e c) observância do art. 97, da CF relativamente à correção monetária. 2. A demanda em comento discutiu o direito do Município Autor de receber a complementação do FUNDEB, relativa aos anos de 2009 e 2010, calculado conforme o VMAA do FUNDEF em 2006, nos termos dos artigos 32 e 33 da Lei 11.494/2007. Firmou-se o entendimento de que "o pleito aqui acolhido é o de aplicação das disposições dos artigos 32 e 33 da Lei 11.494/2007, que fixa como piso para o valor mínimo no âmbito do FUNDEB o VMAA do FUNDEF de 2006, e este, por sua vez, deve ser calculado à luz da orientação firmada pelo STJ por ocasião do julgamento do RESP. 1.101.015/BA, Primeira Seção, Relator Ministro Teori Zavascki, publicado no DJe 2.6.2010, segundo o qual o cálculo do valor mínimo anual por aluno de que trata o art. 6o, § 1º da Lei 9.424/96, deve levar em consideração a média nacional". 3. Argumentos sobre ter havido omissão em relação à aplicação da legislação vigente do FUNDEB, que o julgamento do RESP 1.101.015/BA não tem o poder de revogar o Decreto nº 5.690/2006 e que os arts. 32 e 33 fazem referência ao valor do VMAA utilizado em 2006 no âmbito do FUNDEF denotam a verdadeira intenção da Embargante de rediscutir o mérito da contenda, já devidamente analisado e julgado, o que se mostra inviável em sede de Embargos de Declaração. 4. Omissão verificada no acórdão em relação à análise da prescrição. 5. Consoante entendimento firmado em julgado do Pleno deste e. Tribunal, "De acordo com a sistemática de pagamento do FUNDEB, o adimplemento da complementação apenas acontece no ano subsequente, de modo que o complemento relativo ao ano de 2009 deveria acontecer no final de abril de 2010; e o relativo a 2010, no final de abril de 2011. Como esta ação foi ajuizada em 15.04.2015, não há que se falar em prescrição." (Processo: 08012170320154058000, EIREO/AL, Desembargador Federal Élio Wanderley de Siqueira Filho, Pleno, Julgamento: 21/09/2016). Sendo assim, considerando que a presente ação também foi proposta em 15/04/2015, não há que se falar em prescrição. 6. Quanto à alegação de ofensa à Cláusula de Reserva de Plenário (art. 97, da CF), importa esclarecer que este e. Tribunal, ao rechaçar a aplicação do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada apelo art. 5o, da Lei nº 11.960/2009, hora alguma declarou a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público. Quem o fez foi o e. STF, no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425. Embargos de Declaração providos, em parte (item 5). Nas razões do recurso especial, interposto com base na alínea a do permissivo constitucional, a recorrente alega ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1022, II, do CPC/2015, pois o acórdão recorrido foi omisso quanto ao argumento de que "a definição do Valor mínimo por aluno/ano - VMAA no âmbito do FUNDEB está em contraposição à sistemática adotada durante a vigência do FUNDEF". Sustenta afronta ao disposto no art. do Decreto nº 20.910/32 e no art. da Lei nº 11.494/2007, ao argumento de que é a partir do advento do FUNDEB que teve início o prazo prescricional, e que a prescrição não é de trato sucessivo, mas de fundo do direito. Subsidiariamente, requer o reconhecimento da prescrição quinquenal do trato sucessivo. Aponta violação pelo acórdão recorrido dos arts. , , 6o e 33 da Lei nº 11.494/2007, ao determinar o critério da média nacional para a fixação do Valor Anual por aluno, no que diz respeito à complementação pela União ao FUNDEB. Por fim, aduz negativa de vigência ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (redação da Lei nº 11.960/2009), por entender que a declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei nº 11.960/09 pelo STF é apenas para as condenações contra a Fazenda Pública em fase de expedição de requisitório. Contrarrazões apresentadas às e-STJ fls. 440/452. O recurso foi admitido na origem às e-STJ fls. 460/461. É relatório. Passo a decidir. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo nº 3/STJ: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. Em preliminar, cabe enfrentar a alegada violação dos artigos 489, § 1º e 1022, II, do CPC/2015. Verifica-se que o Tribunal de origem, de modo fundamentado, tratou da questão suscitada, resolvendo de modo integral a controvérsia posta. Confira-se o seguinte trecho do acórdão dos embargos de declaração de e-STJ fls. 298/304: Busca-se a complementação, pela União, em razão de repasse supostamente pago a menor das verbas do FUNDEB, nos anos de 2009 e 2010. Sustenta-se que esses valores são inferiores ao devido em razão de a União não ter observado as disposições dos artigos 32 e 33 da Lei nº 11.494/2007, que estabeleceram como piso para o valor mínimo por aluno a ser praticado no âmbito do FUNDEB o mesmo valor "efetivamente praticado em 2006, no âmbito do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF" Eis a redação dos dispositivos legais citados: [...] A disposição legal é clara, não dando margem a dúvidas quanto ao piso estabelecido para o valor por aluno no âmbito do FUNDEB, que será o encontrado em 2006 para o FUNDEF, corrigido anualmente, com base no INPC, no período de 12 (doze) meses encerrados em junho do ano imediatamente anterior. Ocorre que, quanto ao valor por aluno praticado pela União em 2006, o Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial submetido ao rito dos recursos repetitivos, art. 543-C do CPC/1973, determinou que fosse calculado "levando em conta a média nacional", nestes termos: [...] Com efeito, na linha da jurisprudência desta Corte, não há falar em negativa de prestação jurisdicional, nem em vício quando o acórdão impugnado aplica tese jurídica devidamente fundamentada, promovendo a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. Ilustrativamente: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, § 1º E 1.022, II, DO CPC/15. ACÓRDÃO BASEADO EM FUNDAMENTAÇÃO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL MATÉRIA INSUSCETÍVEL DE SER EXAMINADA EM RECURSO ESPECIAL. 1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos arts. 489, § 1º e 1.022, II do CPC/15, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. 2. A Corte de origem decidiu a controvérsia à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, circunstância que torna imprópria a análise da insurgência pelo STJ em recurso especial. 3. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no REsp 1630265/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 06/12/2016) Assim, não havendo no acórdão recorrido omissão, rejeita-se a preliminar. O acórdão recorrido exprime a melhor orientação desta Corte Superior que já se manifestou no sentido de que a fixação do Valor Mínimo por Aluno (VMAA), para fins de complementação do valor do FUNDEF, atual FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, deverá ser observado o valor mínimo nacional, e não a média mínima obtida em determinado Estado ou Município. Ademais, a controvérsia restou definitivamente dirimida no âmbito da Primeira Seção, por ocasião do julgamento do REsp 1.101.015/BA, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC, da relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki. Anote-se a ementa do julgado (DJe 2/6/2010): ADMINISTRATIVO. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEF. VALOR ANUAL MÍNIMO POR ALUNO - VMAA. FIXAÇÃO. CRITÉRIO: MÉDIA NACIONAL. 1. Para fins de complementação pela União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental - FUNDEF (art. 60 do ADCT, redação da EC 14/96), o 'valor mínimo anual por aluno' (VMAA), de que trata o art. , § 1º da Lei 9.424/96, deve ser calculado levando em conta a média nacional. Precedentes. 2. Recurso especial a que se nega provimento. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. Acerca do prazo prescricional, a Primeira Seção desta Corte, sob o rito do art. 543-C do CPC, no julgamento do Recurso Especial 1.251.993/PR, de minha relatoria, DJe 19/12/2012, assentou que os prazos prescricionais do Código Civil não são aplicados às demandas movidas contra a Fazenda Pública, prevalecendo o prazo quinquenal previsto no Decreto 20.910/1932. Por cuidar a hipótese de relação de trato sucessivo, que se renova mês a mês, uma vez que a complementação devida pela União é mensal, nos termos do art. , § 3º, da Lei nº 9.424/96, não ocorre a prescrição do próprio fundo de direito, mas, apenas das parcelas relativas ao qüinqüênio que precedeu à propositura da ação. Além dissso, o instituto da prescrição é regido pelo princípio da actio nata, ou seja, o curso do prazo prescricional somente tem início com a efetiva lesão ou ameaça ao direito tutelado, momento em que nasce a pretensão a ser deduzida em juízo. No caso dos autos, discute-se a necessidade de complementação do FUNDEB referente aos exercícios financeiros de 2009 e 2010 que foram repassados a menos em virtude de ilegalidade na fixação do VMAA do FUNDEF. Desse modo, tem-se que o termo inicial da contagem do prazo prescricional é a data em que deveria ter havido o repasse pela União, in casu, em 30/4/2010 e 30/4/2011, respectivamente, motivo pelo qual não se verifica a prescrição do exercício de 2010, já que a demanda foi ajuizada em 15/4/2015. No mais, a União pugna pela imediata aplicação do disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97. A Primeira Seção, ao apreciar o REsp 1.495.144/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 20/03/2018 acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC (Tema 905) , pacificou entendimento sobre o tema no sentido da seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 02/STJ. DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009)ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. CASO CONCRETO QUE É RELATIVO A CONDENAÇÃO JUDICIAL DE NATUREZA ADMINISTRATIVA EM GERAL (RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO). "TESES JURÍDICAS FIXADAS. 1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. 1.1 Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária. No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário. 1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão. A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório. 2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária. 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. 3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral. As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. 3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas. No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital. 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). 3.3 Condenações judiciais de natureza tributária. A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. 4. Preservação da coisa julgada. Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto."SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO. 5. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao art. 535 do CPC/73. 6. Quanto aos demais pontos, cumpre registrar que o presente caso refere-se a condenação judicial de natureza administrativa em geral (responsabilidade civil do Estado). A União pugna pela aplicação do disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, a título de correção monetária, no período posterior à vigência da Lei 11.960/2009. Alternativamente, pede a incidência do IPCA-E. Verifica-se que a decisão exequenda determinou a aplicação do INPC desde a sua prolação "até o efetivo pagamento" (fl. 34). 7. No que concerne à incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), o artigo referido não é aplicável para fins de correção monetária, nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. Quanto à aplicação do IPCA-E, é certo que a decisão exequenda, ao determinar a aplicação do INPC, NÃO está em conformidade com a orientação acima delineada. Não obstante, em razão da necessidade de se preservar a coisa julgada, não é possível a reforma do acórdão recorrido. 8. Recurso especial não provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, c/c o art. 256-N e seguintes do RISTJ. ( REsp 1.495.144/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 20/03/2018) Assim, o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), "para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza" e quanto aos juros de mora, em se tratando de condenações de natureza administrativa em geral, é legítima a sua fixação segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, na forma prevista no referido dispositivo legal após a vigência da Lei 11.960/2009. Consoante a Súmula n. 568/STJ: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, II e III, do CPC/2015 c/c o art. 255, § 4º, II e III, do RISTJ, dou parcial provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 1º de fevereiro de 2019. Ministro Mauro Campbell Marques Relator
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