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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro BENEDITO GONÇALVES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1645361_0008a.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.645.361 - RS (2016/0332023-4)

RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

RECORRENTE : UNIÃO

RECORRIDO : JOÃO JOSÉ ALMEIDA DOS SANTOS

ADVOGADO : FABRÍZIO COSTA RIZZON - RS047867

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. ABONO PERMANÊNCIA. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO NO DISPOSITIVO INDICADO. SÚMULA 284/STF. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl. 220):

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PARCELAS RELATIVAS AO ABONO DE PERMANÊNCIA. DESNECESSIDADE DE FORMULAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

Encontra-se consolidado o entendimento de que, mesmo sob a vigência da EC nº 41/2003, o abono de permanência é devido desde o momento em que o servidor público, que permanece em atividade, completa os requisitos para a aposentadoria, sendo desnecessária a formalização de requerimento.

Comprovado, pelo autor, a implementação dos requisitos, em 2011, a ensejar o recebimento de abono de permanência, faz jus ao benefício desde aquela data.

Embargos de declaração acolhidos parcialmente para fins de prequestionamento.

A recorrente alega violação do artigo 1.022 do CPC/2015, ao argumento de que a Corte de origem não se manifestou a respeito de pontos importantes ao deslinde da controvérsia.

Quanto à questão de fundo, sustenta ofensa ao artigo 7º da Lei 10.887/2004, sob o argumento de que "mesmo que a parte autora cumprisse todos os requisitos para a aposentadoria desde o ano requerido, somente teria direito ao abono de permanência a partir do requerimento administrativo, que é o veículo escolhido para se demonstrar o cumprimento do requisito constitucional para fazer jus ao benefício, qual seja, a 'OPÇÃO' por não se aposentar" (fl. 272).

Com contrarrazões.

Juízo positivo de admissibilidade à fl. 292.

É o relatório. Passo a decidir.

A insurgência não merece prosperar.

Com efeito, não se conhece da suposta afronta ao artigo 1.022 do CPC/2015, pois a recorrente se limitou a afirmar de forma genérica a ofensa ao referido normativo sem demonstrar qual questão de direito não foi abordada no acórdão proferido em sede de embargos de declaração e a sua efetiva relevância para fins de novo julgamento pela Corte de origem. Incide à hipótese a Súmula 284/STF.

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Superior Tribunal de Justiça

Quanto à alegada violação do artigo 7º da Lei 10.887/2004, observa-se que referido dispositivo não contém comando normativo capaz de sustentar a tese deduzida nas razões recursais e infirmar a validade dos fundamentos do acórdão recorrido, situação que enseja, de igual modo, a incidência da Súmula 284/STF.

Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Majoro em 10% os honorários advocatícios fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (artigo 98, § 3º, CPC/2015).

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 1º de fevereiro de 2019.

Ministro BENEDITO GONÇALVES

Relator

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REsp XXXXX CXXXXX99115518090;0@ C311<4111918804=@

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