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16 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0007064-19.2008.4.01.4300 TO 2013/0355838-3

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 05/02/2019
Relator
Ministro OG FERNANDES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1434765_efdda.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.434.765 - TO (2013/0355838-3) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL RECORRIDO : JOSÉ MATIAS STEINMETZ E OUTROS ADVOGADO : JOAQUIM GONZAGA NETO - TO001317B DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto por Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, com fundamento na alínea a do inciso III do art. 105 da CF/1988, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, assim ementado (e-STJ, fl. 573): DOMÍNIO PÚBLICO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DEMARCATÓRIA. OPOSIÇÃO DO INCRA. BENS DA UNIÃO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA S FEDERAL. 1. "O INCRA é parte ilegítima para discutir judicialmente questão possessória fundada em domínio." (STJ, REsp 1063139/MA, Rel. Ministro Herman Benjamin, Rel. p/ Acórdão Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 11/11/12008, DJe 27/03/2009). 2. Incidência do art. 6º do Código de Processo Civil: "ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei". Se é inequívoco o domínio da União sobre o bem imóvel reivindicado, falece legitimidade ativa ao INCRA. 3. Apelação do INCRA e remessa oficial, tida por interposta, improvidas. Alega a parte recorrente contrariedade aos arts. 1º e 2º do Decreto-Lei 1.110/1970; 1º, 2º, , 11, 16, 17, e, 25, 37, 97 e 100 da Lei 4.504/1964; 1º, 13, 17, 18, 19, 20, 21, 22 e 33 da Lei 8629/1993; 5º e 6º da Lei 4.974/1966; e 6º do CPC/1973. Defende, em síntese: i) competência do Incra para defesa do patrimônio rural da União; e ii) subsidiariamente, a legitimidade extraordinária do Incra para a pretensão de afastar a ocupação ilegal de terras devolutas federais. Apresentadas contrarrazões (e-STJ, fls. 589-595), o recurso especial foi admitido por decisão desta Corte (e-STJ, fls. 646-647). Parecer pela inadmissão (e-STJ, fls. 642-644). Processo com prioridade legal (art. 12, § 2º, VII, do CPC/2015, combinado com a Meta 2/CNJ/2018). É o relatório. O recurso prospera. Em 19/9/2018, a Corte Especial, no julgamento do EREsp 1.296.991 (Rel. Min. Herman Benjamin, pendente de publicação), prestigiou o entendimento firmado no acórdão paradigmático do EREsp 1.134.446 (Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 21/3/2018, Corte Especial) para entender pela legitimidade do Incra para ajuizar oposição a particulares com o objetivo de obter reintegração na posse do imóvel com o fim de nele promover reforma agrária. Consta do voto condutor do acórdão referido: Inicialmente, impende ressaltar que não obstante na origem a demanda proposta pelo Embargante tenha como título "Ação de Oposição", a leitura do pedido da inicial revela que a pretensão deduzida em juízo buscava a reintegração de posse de imóvel destinado à Reforma Agrária. Ou seja, a discussão produzida nos autos trata de matéria possessória e não petitória, também não se tratando de procedimento acessório de intervenção de terceiros (oposição), não obstante a inadequada denominação utilizada na petição inicial. [...] Por ser o imóvel em questão um bem público destinado à Reforma Agrária, estaria legitimado o Embargante-oponente a discutir a matéria possessória como desdobramento do direito de propriedade. Vejamos a transcrição do Acórdão paradigma: Neste ponto, vale observar que, na verdade, a Oposição da Terracap não se funda no domínio da área pública. O domínio, como bem observado em diversos precedentes exarados pelo TJ/DF sobre a matéria, é arguído tão somente para demonstrar a natureza pública dos bens e sua titularidade, pela Terracap. Mas o direito dessa empresa pública tem, como fundamento, a sua posse sobre a área, e a inexistência de melhor posse por parte dos particulares que a ocuparam de maneira irregular. O domínio, portanto, é alegado apenas incidentalmente, e como meio de demonstração da posse. Quando se trata de bens públicos, não se pode exigir do Poder Público que demonstre o poder físico sobre o imóvel, para que se caracterize a posse sobre o bem. Esse procedimento é incompatível com a amplitude das terras públicas, notadamente quando se refere a bens de uso comum e dominicais. A posse do Estado sobre seus bens deve ser considerada permanente, independendo de atos materiais de ocupação, sob pena de tornar inviável, sempre, conferir aos bens do Estado a proteção possessória que, paralelamente a medidas administrativas, é-lhe facultada pelo art. 20 do DL 9.760/46. Disso decorre que a ocupação dos bens públicos por particulares não implica, tão somente, um ato contrário à propriedade do Estado, mas um verdadeiro ato de esbulho à posse da Administração sobre esses bens. A intervenção de terceiro na modalidade de Oposição em julgamento, portanto, não tem como fundamento o domínio, este alegado incidentalmente, mas a posse do Estado sobre a área, sendo incabível afastá-la com fundamento na regra do art. 923 do CPC. Não há, aqui, uma ação petitória opondo-se a uma pretensão possessória. [...] Em casos como o apreciado nestes autos, é legítimo ao ente estatal propor demanda para discutir a reintegração de posse de imóvel invadido por particulares, considerando que o direito de posse do Embargante decorre do direito de propriedade do Estado em relação ao imóvel destinado à Reforma Agrária, não se aplicando a restrição normativa prevista no art. 923 do CPC/73. Exigir do poder público o exercício de poder de fato sobre a coisa, especialmente nos casos em que a posse está relacionada a grandes extensões de terra destinadas à Reforma Agrária, inviabilizaria a referida política pública. [...] Interpretação diversa importaria, no caso concreto, em sobrepor o interesse privado dos particulares à posse do imóvel ao interesse público primário da efetivação da política pública de Reforma Agrária. Admitida a via, compete discutir a legitimidade do Incra para o feito. Nesse passo, verifica-se que o acórdão reconhece tratar-se de áreas já afetadas à reforma agrária, nos termos da Lei 6.383/1976 e no âmbito das ações decorrentes do Grupo Executivo das Terras do Araguaia-Tocantins (GETAT), na esteira do desenvolvimento do programa rodoviário da Amazônia Legal. Nesse contexto, embora a jurisprudência vede ao Incra a extensão da legitimidade defendida pela autarquia recorrente, sobre qualquer imóvel rural da União, reconhece seu direito na hipótese de áreas destinadas à reforma agrária. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. REFORMA AGRÁRIA. INCRA. DISCRIMINAÇÃO. REIVINDICATÓRIA. LEGITIMIDADE. ART. 535 DO CPC. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. OCUPAÇÃO IRREGULAR. DIREITO A INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem afastou a legitimidade do Incra para vindicar a posse de imóvel destinado ao Projeto de Assentamento "PA Renascer", inserido em área maior (409.7039 ha) objeto de discriminação promovida pela autarquia para fins de reforma agrária. [...] 3. In casu, a legitimidade ativa para reaver o bem decorre, além dos atos normativos que ensejaram a discriminação das terras e a destinação a projeto de assentamento, das disposições do Estatuto da Terra combinadas com o disposto no Decreto-Lei 1.110/70, que conferem ao Incra poderes de representação da União para, no âmbito da reforma agrária, promover a discriminação de terras devolutas e, em menor extensão, vindicar a posse das terras federais. Nesse sentido, dispõe o art. 11 do Estatuto da Terra: "O Instituto Brasileiro de Reforma Agrária fica investido de poderes de representação da União, para promover a discriminação das terras devolutas federais, restabelecida a instância administrativa disciplinada pelo Decreto-Lei n. 9.760, de 5 de setembro de 1946, e com autoridade para reconhecer as posses legítimas manifestadas através de cultura efetiva e morada habitual, bem como para incorporar ao patrimônio público as terras devolutas federais ilegalmente ocupadas e as que se encontrarem desocupadas." 4. Não se desconhece a existência de precedente em que se afastou a legitimidade do Incra para a propositura de Ação Reivindicatória em relação a imóvel da União (REsp 1.063.139/MA, Rel. p/ Acórdão Ministra Eliana Calmon, DJe 27/3/2009). Ocorre, porém, que as circunstâncias fáticas são diversas, sendo certo que no caso concreto está evidenciado que a área objeto da demanda está inserida em gleba objeto de discriminação realizada pelo Incra e explicitamente destinada a projeto de assentamento. 5. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. (REsp 1.444.588/MT, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 19/12/2016) Ante o exposto, com fulcro no art. 932, V, do CPC/2015, c/c o art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 1º de fevereiro de 2019. Ministro Og Fernandes Relator
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