jusbrasil.com.br
17 de Junho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 5027749-41.2013.4.04.7100 RS 2015/0132702-3

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 05/02/2019
Relator
Ministro OG FERNANDES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_722087_8e43b.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 722.087 - RS (2015/0132702-3) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE : ASSOCIACAO BENEFICENTE SÃO VICENTE DE PAULO ADVOGADOS : FÁBIO ADRIANO STURMER KINSEL - RS037925 JACIMAR LUCIANO VALAR E OUTRO (S) - RS057721 RAFAEL ARRUDA BROLL - RS066922 AGRAVADO : UNIÃO DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de agravo interposto por Associação Beneficente São Vicente de Paulo contra decisão que negou seguimento a recurso especial sob o fundamento de óbice na Súmula 83 deste Tribunal Superior. A agravante defende a existência de distinção entre os acórdãos cujas ementas foram mencionadas na decisão combatida e o caso tratado nos autos. Alega que os "dois últimos acórdãos citados na decisão recorrida se referem a casos em que os exequentes ajuizaram ações individuais buscando a condenação da União ao pagamento dos 9,56% sobre a tabela do SUS, obtiveram sentenças favoráveis sem a limitação temporal da correção até novembro de 1999 e executaram os cinco últimos anos do ajuizamento de suas ações até o momento da execução da sentença" (e-STJ, fl. 1.629). Com relação ao primeiro acórdão citado na decisão agravada, argumenta que ele apenas analisou a possibilidade jurídica da aceitação da alegação em exceção de pré-executividade, o que não é o caso dos presentes autos. Sustenta, assim, que não foi avaliada a questão de mérito do recurso especial, que é a divergência quanto à interpretação do título judicial. Indicou a existência dos requisitos de admissibilidade recursal. Contraminuta às e-STJ fls. 1.645/1.659. Impugnada especificamente a decisão, conheço do agravo e passo à análise do recurso especial. O recurso especial foi interposto com base no art. 105, inc. III, alíneas a e c, da CF/1988, em oposição a acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (e-STJ, fl. 231): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO - REAJUSTE DAS TABELAS DO SUS. PRECLUSÃO DO QUESTIONAMENTO ACERCA DO TERMO A QUO DO PERÍODO EXECUTADO - INOCORRÊNCIA. OFENSA À COISA JULGADA - INEXISTÊNCIA - OBSERVÂNCIA AOS ESTRITOS LIMITES DO TÍTULO EXECUTIVO - MATÉRIA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO DO RECURSO EM SEDE MONOCRÁTICA. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AGRAVO - INSUFICIENTE COMBATE AOS FUNDAMENTOS DECISÓRIOS. PREQUESTIONAMENTO. Agravos improvidos. Alega a recorrente, no especial, violação dos arts. 618, I, da Lei n. 5.869/1973; 95 e 103, § 1º, da Lei 8.078/1990; 21 da Lei n. 7.347/1985; e 25, IV, a da Lei 8.625/1993. A ofensa ao art. 618, I, do CPC/2015 teria ocorrido porque se considerou nula a execução por falta de título, quando na verdade o caso seria de excesso de execução, passível de ser questionado através dos embargos à execução. Portanto, seria incabível a alegação de que o título não abrangeria os períodos anteriores ao ajuizamento da ação em exceção de pré-executividade, ante o fenômeno da preclusão. Ademais, teria ocorrido ofensa aos arts. 95 e 103, § 1º, ambos da Lei n. 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor - CDC), em razão do equívoco que teria ocorrido na interpretação do pedido feito na Ação Civil Pública que deu origem à presente demanda. A violação do art. 95 do CDC teria se caracterizado em razão de não se considerar o caráter genérico da condenação em ações coletivas. Já o § 1º do art. 103 do CDC teria sido afrontado, pois a interpretação restritiva quanto à abrangência do título teria causado prejuízo aos interesses e direitos individuais dos integrantes da coletividade, do grupo, categoria ou classe. De outro lado, argumenta a recorrente que o acolhimento da limitação da condenação a apenas 4 (quatro) meses implica transigência com os direitos coletivos indisponíveis, o que afronta o art. 25, IV, a, da Lei n. 8.625/1993. Por fim, alega que a interpretação dada pela decisão recorrida diverge do STJ na interpretação do pedido e na interpretação do acórdão que julgou a ação civil pública. Contrarrazões às e-STJ, fls. 358/369. É o relatório. Inicialmente, quanto à alegada afronta ao art. 618, I, do CPC/1973, o recurso especial não merece ser conhecido, em razão de o acórdão recorrido ter se posicionado no mesmo sentido da decisão combatida, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ. Com efeito, o Tribunal a quo entendeu possível o conhecimento do pedido de limitação temporal do direito às diferenças decorrentes do reajuste da tabela do SUS na prestação de serviços médicos e hospitalares, tal como se posiciona a jurisprudência desta Corte. No aspecto: ADMINISTRATIVO. REAJUSTE DA TABELA DO SUS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. DISCUSSÃO DE QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. SÚMULA 83/STJ. 1. Os embargos declaratórios são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão. 2. É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que "A Fazenda Pública está autorizada a arguir - mesmo que por simples petição em cumprimento de sentença - matéria relativa à limitação temporal do direito às diferenças decorrentes do reajuste da tabela do SUS na prestação de serviços médicos e hospitalares" , sendo certo que "Inexiste violação à coisa julgada no simples fato de a questão temporal não ter sido expressamente decidida durante o processo de conhecimento. Aplicação dos princípios da instrumentalidade das formas e da vedação ao enriquecimento sem causa." (REsp 1.179.660/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIM, Segunda Turma, DJe de 19/5/10). Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp 1.428.878/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 5/6/2014, DJe 13/6/2014) Por outro lado, a análise da ofensa aos demais dispositivos invocados no recurso especial perpassa pela análise dos elementos fático-probatórios dos autos. Isso porque a Corte de origem concluiu, da análise das decisões que embasam a execução, que o título judicial abrange apenas as parcelas devidas entre 18/8/1999 e 30/11/1999. O entendimento do órgão colegiado foi consignado nos seguintes termos (e-STJ, fls. 1.227/1.228): Como já dissemos, anteriormente, assiste razão à União ao sustentar que os cálculos da Exeqüente, ora Embargada, incluem parcelas não reconhecidas, como devidas, no título executivo judicial formado na referida Ação Civil Pública nº 1999.71.00.021045-6/RS. Na realidade, o título executivo judicial, em respeito ao pedido deduzido na inicial da ação de conhecimento (INIC2 do Evento 14), reconheceu a incidência do reajuste de 9,56%, somente, sobre os pagamentos relativos a procedimentos efetuados no período compreendido entre 18.08.99 até 30.11.99. Registre-se que a retroatividade do reajuste, apenas, até a data do ajuizamento da ação (18.08.99) restou cristalina na sentença alvo da execução forçada (SENT3 do Evento 14): 'Diante do exposto e considerando o mais que nos autos consta, rejeito as preliminares arguidas, e julgo procedente o pedido e condeno a UNIÃO a: (a) reajustar os valores da tabela de remuneração de serviços a que se refere o art. 26 da Lei n.º 8.080, de 1990, aplicando-se o índice de 9,56%, procedendo-se ao pagamento dos serviços respectivos segundo o novo valor apurado, a contar da data do ajuizamento da ação (18.08.99); (b) reajustar o teto financeiro dos Estados na mesma proporção - 9, 56%, da data do ajuizamento da ação (18.08.99); (c) reajustar os repasses financeiros aos Fundos Municipais de Saúde dos Municípios habilitados em Gestão Plena em 9,56%, da data do ajuizamento da ação (18.08.99).' E, muito ao contrário do que foi ao alegado pela Exequente, não houve reforma da sentença, no que tange ao período de incidência das diferenças, quando dos julgamentos da Apelação e do Recurso Especial interpostos pela União, uma vez que, tanto nossa 4ª Corte Regional Federal, quanto o egrégio Superior Tribunal de Justiça (STJ) invocaram a Súmula 85 do STJ, tão somente, para afastar a alegação de prescrição do fundo do direito. É o que se extrai do seguinte trecho do voto do Des. Valdemar Capeletti, no julgamento da Apelação Cível 1999.71.00.021045-6 (ACOR6 do Evento 14): [...] Quanto à prescrição, inocorre porque a teor do disposto no Dec. Mº 20.910/32, notadamente em seu art. , só estariam atingidas as prestações anteriores ao qüinqüênio. Na hipótese de haver prestações no período anterior ao qunquênio anterior ao ajuizamento, somente estas estariam atingidas pela prescrição, mas nunca o fundo de direito (Súmula nº 85, STJ). [...] Aliás, das contrarrazões apresentadas pelo próprio Ministério Público Federal (MPF), aorecurso de apelação interposto pela União, extrai-se a seguinte passagem que deixa claro o período postulado na Ação Civil Pública (CONTRAZ8 do Evento 14): '[...] Deste modo, como o Ministério Público não está pedindo nesta Ação verbas atrasadas, mas tão-somente futuras (a partir do ajuizamento da ação), impossível falar-se em prescrição total ou parcial' Do mesmo modo, do voto do Min. Francisco Falcão, Relator do Recurso Especial n.º 422.671 (ACSTJSTF9 do Evento 14), infere-se que a alusão a eventuais parcelas anteriores ao ajuizamento da ação teve, por finalidade exclusiva, afastar a prescrição do fundo do direito: '[...] No que diz respeito à sustentada prescrição do fundo de direito, verifico que esta não se aplica, porquanto, no teor da Súmula nº 85 desta Corte, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, só estarão prescritas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação. [...]' É de salientar que, em se tratando de recursos exclusivos da União, sequer seria possível a reforma da sentença, para reconhecer parcelas anteriores ao ajuizamento da demanda, tendo em vista os limites do efeito devolutivo - tantum devolutum quantum appellatum - e o teor da Súmula 45 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Logo, revelam-se, de fato, indevidas as parcelas anteriores a 18.08.99, as quais devem ser excluídas do cálculo exequendo. Com isso, para se chegar à conclusão contrária à do Tribunal a quo, no sentido de que o título formado na ACP não engloba parcelas pretéritas ao ajuizamento da ação, faz-se necessário incursionar no contexto fático-probatório da demanda, o que é inviável em recurso especial, por força do constante na Súmula 7/STJ. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. TELEFONIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. BASE DE CÁLCULO. OFENSA À COISA JULGADA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO DO JULGADO PROFERIDO PELA CORTE DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. Não há falar em violação do art. 535 do CPC/1973 quando o acórdão recorrido fundamenta claramente seu posicionamento de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2. Esta egrégia Corte Superior possui precedente no sentido de que, "se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte, como ocorreu na espécie. Violação do art. 489, § 1º, do CPC/2015 não configurada" (AgInt no REsp 1.584.831/CE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 14/6/2016, DJe 21/6/2016). 3. Extrai-se, dos fundamentos assentados no acórdão recorrido, que as teses jurídicas concernentes aos arts. 884 do Código Civil, 128, 460, 473, 474, 508 e 601 do Código de Processo Civil/1973, não foram objeto de deliberação pela instância ordinária, nem mesmo de forma implícita, faltando à pretensão recursal, portanto, o requisito do prequestionamento. 4. A análise das alegações de ofensa à coisa julgada e aos limites da lide relativos à discussão da efetiva base de cálculo da multa por ato atentatório à dignidade da Justiça implicaria reexame do arcabouço fático-probatório acostado aos autos, o que é defeso em recurso especial, conforme a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1.139.687/RS, de minha relatoria, SEGUNDA TURMA, julgado em 3/4/2018, DJe 9/4/2018) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. OFENSA AO ART. 535, II, DO CPC/1973. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADI. 13º SALÁRIO. REFLEXOS. INTERPRETAÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. Não configura ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil de 1973 o fato de o col. Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. A pretensão de que esta Corte de Justiça verifique se os referidos reflexos do ADI sobre o 13º salário se deram ou não em conformidade com o título executivo judicial, bem como a ocorrência de eventual ofensa à coisa julgada e aos limites da lide principal, esbarram no enunciado da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, porquanto demandariam o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. 3. Agravo interno ao qual se nega provimento. (AgInt no AREsp 953.369/RS, Rel. Min. LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 6/3/2018, DJe 9/3/2018) Ante o exposto, com fulcro no art. 932, II, do CPC/2015, c/c o art. 253, parágrafo único, inc. II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 19 de dezembro de 2018. Ministro Og Fernandes Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/870942700/agravo-em-recurso-especial-aresp-722087-rs-2015-0132702-3