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20 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP 2019/XXXXX-9

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_489479_97310.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 489.479 - SP (2019/XXXXX-9) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO MARIA CAMILA AZEVEDO BARROS - SP420671 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : LEANDRO FERREIRA DA SILVA (PRESO) DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial e com pedido de liminar impetrado em favor de Leandro Ferreira da Silva, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo na Apelação Criminal n. XXXXX-32.2017.8.26.0066. O paciente foi condenado, em primeira instância, às penas de 7 anos, 9 meses e 22 dias de reclusão no regime fechado e de pagamento de 781 dias-multa, como incurso no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. Em apelação, o TJSP deu parcial provimento ao recurso para readequar a pena e fixá-la em 6 anos e 3 meses de reclusão, mais 625 dias-multa. Neste writ, postula a impetrante o deferimento de medida liminar "para que seja concedido ao paciente o direito de aguardar o trânsito em julgado do processo de origem em liberdade com expedição do alvará de soltura". No mérito, requer a concessão da ordem "para o fim de cassar a r. decisão expedida pela autoridade coatora, para reconhecer a nulidade de provas obtidas em razão da invasão domiciliar, absolvendo-se o paciente e, subsidiariamente, o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e compensação integral dela com a agravante da reincidência, ou, ao menos, a diminuição do quantum de exasperação aplicado na segunda fase da dosimetria" (fls. 14-15). É o relatório. Decido. Em consonância com julgados do Supremo Tribunal Federal (por exemplo, RHC n. 118.623/MS, relator Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 5/12/2013; e HC n. 113.690, relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 8/10/2012), a Quinta e a Sexta Turmas do Superior Tribunal de Justiça consideram que é inadequado habeas corpus contra decisão do Tribunal a quo atacável pela via de recurso especial, ressalvando-se casos de flagrante ilegalidade em que seja recomendável conceder, de ofício, a ordem. No entanto, observa-se que a matéria relativa à prisão cautelar do paciente não foi submetida à apreciação do Tribunal a quo. Assim, seu exame pelo Superior Tribunal de Justiça ensejaria indevida supressão de instância, com explícita violação da competência originária para o julgamento de habeas corpus, definida no art. 105, I, c, da Constituição Federal ( HC n. 273.799/ES, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 10/5/2016; RHC n. 98.880/CE, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 14/9/2018). Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações à autoridade coatora e ao Juízo de primeira instância. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 17 de janeiro de 2019. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Presidente
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