jusbrasil.com.br
24 de Janeiro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0008708-21.2019.3.00.0000 SP 2019/0008708-8

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 05/02/2019
Relator
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_489043_808c1.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

HABEAS CORPUS Nº 489.043 - SP (2019/0008708-8) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : ANTONIO APARECIDO BELARMINO JUNIOR ADVOGADO : ANTÔNIO APARECIDO BELARMINO JÚNIOR - SP337754 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : ROBSON DE SOUZA RAMOS DA CRUZ DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial e com pedido de liminar impetrado em favor de Robson de Souza Ramos da Cruz, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo na Apelação Criminal n. 0000019-65.2017.8.26.0598. O paciente foi condenado, pelo crime do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, às penas de 6 anos e 8 meses de reclusão em regime inicial fechado e de 666 dias-multa. Em apelação, o Tribunal de origem redimensionou as reprimendas para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantendo os demais termos da sentença. O impetrante requer, em liminar, o redimensionamento da pena em favor do paciente, mediante a aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas no patamar máximo, e o abrandamento do regime prisional. É o relatório. Decido. Conforme a orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, é inadequada a impetração de habeas corpus em substituição a recurso constitucional próprio, ressalvando-se casos de flagrante ilegalidade em que seja recomendável conceder, de ofício, a ordem (HC n. 472.649/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 26/10/2018; AgRg no HC n. 436.958/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 27/3/2018; HC n. 467.738/RJ, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 26/10/2018). No caso, observa-se que não estão preenchidos os requisitos para a concessão da liminar pleiteada. A dosimetria da pena e a fixação de regime inicial, por serem matérias restritas à discricionariedade motivada do magistrado, submetida aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, demandam cuidadoso exame dos autos, inclusive de seu conteúdo fático-probatório, medida inadequada nesta via excepcional. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações à autoridade coatora e ao Juízo de primeira instância, que deverão ser prestadas preferencialmente por malote digital e com senha de acesso para consulta ao processo. Dê-se vista ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 15 de janeiro de 2019. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Presidente
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/870961000/habeas-corpus-hc-489043-sp-2019-0008708-8