jusbrasil.com.br
1 de Novembro de 2020
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1561200 RJ 2014/0226151-1

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1561200 RJ 2014/0226151-1
Publicação
DJ 04/12/2018
Relator
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1561200_87dd8.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.561.200 - RJ (2014/0226151-1) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO RECORRENTE : ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD ADVOGADO : HÉLIO SABOYA RIBEIRO DOS SANTOS FILHO E OUTRO (S) - RJ068819 ADVOGADOS : KARINA HELENA CALLAI E OUTRO (S) - DF011620 ELIZABETH SOARES LEVY - RJ080473 PRISCILA SODRÉ DE MATTOS E OUTRO (S) - RJ093757 RECORRIDO : JOÃO PAULO PEREIRA DE MENDONÇA AGRAVANTE : JOÃO PAULO PEREIRA DE MENDONÇA ADVOGADOS : ANDRÉ SERRA ALONSO E OUTRO (S) - RJ125158 MARCEL SILVA GLADULICH E OUTRO (S) - RJ139818 AGRAVADO : ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD ADVOGADO : HÉLIO SABOYA RIBEIRO DOS SANTOS FILHO - RJ068819 ADVOGADOS : KARINA HELENA CALLAI E OUTRO (S) - DF011620 PRISCILLA SODRE DE MATTOS - RJ093757 ELIZABETH SOARES LEVY - RJ080473 LUCAS BERNARDO ANTONIAZZI - RJ143897 GUSTAVO CARNEIRO DE OLIVEIRA - RJ157210 RECURSO ESPECIAL. DIREITO AUTORAL. MÚSICAS DE FUNDO (BACKGROUND). COMPETÊNCIA PARA A VALORAÇÃO. ECAD. VALIDADE DAS ASSEMBLEIAS PARA DISTRIBUIR DIREITOS AUTORAIS. CRITÉRIO PARA A VALORAÇÃO DAS OBRAS. 1. Ao ECAD, orgão central para a arrecadação e a distribuição dos direitos autorais, mantido pelas associações mandatárias dos autores a ela filiados, compete, por meio de decisões assembleares, fixar os preços e formular os critérios para a arrecadação e a distribuição das músicas de fundo (background), não cabendo ao Judiciário imiscuir-se em tais deliberações. 2. O critério de valoração das obras não leva em conta a música em si ou o próprio compositor, mas sim a preeminência do momento em que veiculada, podendo ser adotado peso inferior ou superior, a depender da circunstância em que exibida determinada música no contexto televisivo. 3. Recurso especial parcialmente provido. DECISÃO 1. Cuida-se de recurso especial interposto por ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD, fundado no art. 105, III, alíneas a e c, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado: CIVIL. ECAD. AÇÃO DECLARATÓRIA. MÚSICAS DE BACKGROUND. OBRAS MUSICAIS E LITEROMUSICAIS VEICULADAS NA PROGRAMAÇÃO DE EMISSORA DE TELEVISÃO. REDUÇÃO DE PONTO AUTORAL. REMUNERAÇÃO DIFERENCIADA EM RELAÇÃO ÀS DEMAIS COMPOSIÇÕES. DETERMINAÇÃO EM ASSEMBLEIA GERAL QUE REDUZIU AS REMUNERAÇÕES DEVIDAS POR EXECUÇÃO PÚBLICA DAS REFERIDAS MÚSICAS DE FUNDO. INVALIDADE DAS DELIBERAÇÕES. CONTRARIEDADE AOS DISPOSITIVOS DA LEI DE DIREITOS AUTORAIS E À CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL NULIDADE DAS DELIBERAÇÕES QUE SE IMPÕE PROCLAMAR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. (fl. 1.825) Opostos embargos de declaração por ambas as partes, foram acolhidos, em parte, os opostos pelo ora recorrido, para o fim de corrigir erro material; ao passo que os aclaratórios do recorrente foram rejeitados (fls. 1.874-1.881). O recorrente, nas razões do especial, aponta, além de dissídio jurisprudencial, violação aos arts. 535, I, do CPC/1973; e 97, 98 e 99 da Lei nº 9.610/98. Inicialmente, aponta que a controvérsia cinge-se aos direitos autorais decorrentes da execução de músicas incidentais (background) em obras audiovisuais televisionadas (novelas, minisséries, telefilmes, programas de auditório, talkshows, etc). Ressalta, preliminarmente, que houve contradição no acórdão recorrido, na medida em que reconheceu a legitimidade e a competência das Assembleias Gerais para deliberar sobre a fixação de preços, mas, por via transversa, acabou por declarar a nulidade das deliberações tomadas, mesmo sem o pedido específico de anulação ou declaração de nulidade das assembleias e respectivas deliberações. Assevera que às assembleias do ECAD, orgão central para a arrecadação e a distribuição dos direitos autorais (art. 99 da Lei nº 9.610/98), mantido pelas associações mandatárias dos autores a ela filiados (arts. 97 e 98 da Lei nº 9.610/98), compete fixar os preços e formular os critérios para a arrecadação e a distribuição de direitos autorais. Afirma que o posicionamento adotado nas instâncias de origem equivaleria à proibição de o ECAD formular e executar a política de direitos autorais, negando a sua própria razão de existir e a eficácia da lei que o autorizou a funcionar. Sustenta que é "flagrante a violação aos artigos 97, 98 e 99 da Lei 9.610/98, pois, ao declarar que não pode haver distinção do valor do ponto autoral para as diversas formas de inserção musical nas obras audiovisuais, o v. acórdão destrói o modelo centralizador estatutário concebido em lei, suprimindo do recorrente o poder/dever de dar efetividade às suas decisões assembleares que - e sobre isso não se controverte - não padecem de qualquer vício formal". (fl. 1.894) Cita precedente desta Corte Superior - RESp 1.331.103/RJ, em que se reconheceu a possibilidade de o ECAD estabelecer os critérios de fixação de valores relativos a direitos autorais. Registra que os critérios adotados pelo ECAD obedecem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, pois "uma música que é executada durante alguns poucos segundos como fundo de uma determinada cena não pode ter o mesmo peso que outra, executada durante 1 ou 2 minutos, por exemplo, na abertura de uma novela". (fl. 1.897) Requer, por fim, a reforma do acórdão recorrido. Contrarrazões ao recurso especial às fls. 2.020-2.055. O recurso recebeu crivo negativo de admissibilidade na origem (fls. 2.062-2.065), ascendendo a esta Corte Superior por meio da interposição de agravo. É o relatório. Decido. 2. Inicialmente, no que tange à admissibilidade do presente recurso especial por violação ao art. 535 do CPC/73, observa-se, no ponto, que não houve contradição no acórdão recorrido, máxime porque a Corte de origem apreciou, de forma hialina, a questão deduzida pelo recorrente. De fato, na hipótese em exame, é de ser afastada a existência de vícios no acórdão, à consideração de que a matéria impugnada foi enfrentada de forma objetiva e fundamentada no julgamento do recurso, naquilo que o Tribunal a quo entendeu pertinente à solução da controvérsia. Em síntese, é perfeitamente possível à Corte de origem reconhecer a legitimidade e a competência das Assembleias Gerais para deliberar sobre a fixação de preços, mas chegar à conclusão de ocorrência de alguma nulidade, apta a macular eventuais deliberações. Em outras palavras, não há qualquer impropriedade ou contradição no acórdão recorrido quando o Tribunal estadual reconhece que ao ECAD compete a deliberação sobre a fixação de preços, apesar de considerar ilegal decisões assembleares, no sentido de reduzir a base de cálculo da remuneração decorrente das obras denominadas background. Quanto ao ponto, transcreve-se trecho do acórdão estadual lavrado em sede de embargos de declaração: Em relação à alegada contradição, esta reveste-se de uma retórica censurável, pois o argumento busca nitidamente subverter aquilo que foi debatido e julgado no Acórdão. Não há contradição alguma no Acórdão. Realmente, a Associação pode deliberar acerca dos critérios de distribuição dos recursos arrecadados conforme determinado pelo parágrafo único do art. 99-A da Lei de Direitos Autorais (L. 9.610/98). Isso, porém, não exclui a possibilidade de o judiciário apreciar a legalidade das deliberações, tal como se procedeu no âmbito da presente lide. Em suma, o legislador facultou esse direito ao ECAD, mas o direito repugna toda vez em que incide o abuso ou desvio de determinado direito. (fl. 1.879) [g.n.] Dessa forma, verifica-se que o acórdão recorrido não padece do vício da contradição, sendo insustentável o argumento de violação ao art. 535 do CPC/1973. 3. Quanto ao mérito, impende consignar que o cerne da controvérsia cinge a possibilidade de fixação de critério diferenciado para a valoração de obras background (músicas de fundo) veiculadas em programas televisivos. Inicialmente, aponto que matéria idêntica foi julgada pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça na sessão do dia 27.11.2018, no REsp 1.552.227-RJ, da relatoria da em. Ministra Maria Isabel Gallotti. Consoante salientado pela douta Ministra nos referidos autos, "[n]o Brasil, a remuneração dos direitos autorais em programação televisiva, como é notório, dá-se por meio de pagamento global periódico ao ECAD, que permite à emissora a utilização de todo o repertório de titularidade dos associados que o integram, representados por suas associações (blanket license)." No caso sob exame, seguindo a mesma esteira do REsp 1.552.227-RJ, discute-se apenas o critério de distribuição do valor global arrecadado pelo ECAD entre os vários titulares das músicas exibidas na programação da emissora, e não o efetivo valor dos direitos autorais correspondentes a determinadas músicas de titularidade do recorrido. O Tribunal a quo considerou ilegal, ante a inexistência de disciplina normativa específica, qualquer regulamentação acerca dos critérios de distribuição dos valores relativos a direitos autorais por parte do ECAD, ao fundamento de que "não há base legal para qualquer distinção entre as inúmeras formas de criação musical, a autorizar a afirmação de que umas valeriam mais que outras". (fl. 1.830) No que tange ao ponto em epígrafe, como bem obtemperado pela em. Min. Isabel Gallotti no precedente nupercitado: Ocorre, no entanto, que a relação tratada na demanda é de natureza eminentemente privada, relacionada a direitos disponíveis. O simples fato de a Constituição Federal não regulamentar especificamente a matéria não é fundamento razoável para afastar eventual regulamentação privada, até mesmo porque não é função da Constituição fazê-lo. De igual modo, tratando-se de relações privadas, o princípio da legalidade determina justamente a liberdade na regulamentação, e não a atuação em razão de lei. Nesse sentido, citam-se inúmeros precedentes desta Corte Superior, admitindo a fixação, pelo ECAD, de critérios de cobrança relativos aos direitos autorais. A propósito: RECURSO ESPECIAL. DIREITO AUTORAL. AÇÃO CAUTELAR. ARTS. 806 E 808, I, CPC. PRINCIPIO DA CAUSALIDADE. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ECAD. TABELA. RESSALVA. VALIDADE. 1. "A falta de ajuizamento da ação principal no prazo do art. 806 do CPC acarreta a perda da eficácia da liminar deferida e a extinção do processo cautelar" (Súmula 482 do STJ). O exame de precedentes da súmula revela que o prazo para o ajuizamento da ação principal conta-se da data da efetivação da medida liminar, e sua ausência acarreta a extinção da ação cautelar sem julgamento de mérito. Precedentes. 2. No caso concreto, a ação principal, distribuída por dependência ao processo cautelar, foi ajuizada fora do prazo, uma vez que passados quase cinco meses desde a efetivação da medida cautelar. Assim, incabível decidir quanto ao mérito da cautelar e condenar o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, como fizeram as instâncias ordinárias. Quem deu causa à instauração da ação cautelar foi a própria recorrida, que, em descumprimento ao disposto nos artigos 28, 29 e 68 da Lei n. 9.610/1998, promoveu evento musical com a apresentação de artistas, sem efetuar o prévio e devido pagamento de direitos autorais ao Ecad. 3. Não há falar que o recorrente se recusou a receber a quantia, dando azo à instauração da cautelar, porquanto não pode ser penalizado por justificada resistência. Nos termos do art. 313 do Código Civil, o credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida. 4. No processo civil, para se aferir qual das partes litigantes arcará com o pagamento dos honorários advocatícios e das custas processuais, deve-se atentar não somente à sucumbência, mas também ao princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes. 5. É mister realçar que mantenho entendimento firme no sentido de, superada a visão unicamente privatística do direito autoral, a fim de torná-lo vinculado necessariamente a seu fim social e aos princípios constitucionais que lhe são inerentes - mormente o da dignidade da pessoa humana -, muitas vezes impõe-se o abrandamento daquele para a concretização desta. Portanto, parece necessário que os princípios regentes dos direitos autorais sejam compatibilizados com valores e outros institutos consagrados na estrutura constitucional, por isso que penso competir ao Poder Judiciário intervir no negócio jurídico privado - notadamente a cobrança dos direitos autorais -, quando acionado, a fim de corrigir as distorções. É amparado nesse entendimento que tenho sérias restrições quanto a poder aquele Escritório Central cobrar os direitos autorais devidos em virtude de execução pública de obra musical, calculados sobre o percentual da riqueza produzida pelo responsável pela realização do evento. 6. Nessa ordem de idéias, a ressalva é para deixar claro que devem ser levadas em conta as particularidades do caso concreto para saber se, na situação em julgamento, há razoabilidade da cobrança e se os valores pretendidos impedem ou inviabilizam a difusão cultural, patrimônio de toda a nação brasileira. No entanto, não é o que se verifica nos autos. 7. Esta Corte possui entendimento de que, em se tratando de direito de autor, compete a este a sua fixação, seja diretamente, seja por intermédio das associações ou, na hipótese, do próprio Ecad, que possui métodos próprios para elaboração dos cálculos diante da diversidade das obras reproduzidas, segundo critérios eleitos internamente. Dessa forma, em regra, está no âmbito de atuação do Ecad a fixação de critérios para a cobrança dos direitos autorais, que serão definidos no regulamento de arrecadação elaborado e aprovado em assembléia geral composta pelos representantes das associações que o integram, e que contém uma tabela especificada de preços (valores esses que deverão considerar "a razoabilidade, a boa-fé e os usos do local de utilização das obras", conforme a nova redação expressa no § 3º do art. 98 da Lei n. 9.610/1998). É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de ser válida a tabela de preços instituída pelo Ecad e seu critério de arrecadação. 8. Recurso especial provido. (REsp 1160483/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/06/2014, DJe 01/08/2014) [g.n.] ------------------------------------------------------------ CIVIL. DIREITOS AUTORAIS. BAILE DE CARNAVAL EM CLUBE. ECAD. REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO. LEGITIMIDADE PARA A CAUSA. VALORES. TABELA PRÓPRIA. VALIDADE. LUCROS DIRETO E INDIRETO CONFIGURADOS. LEI N. 5.988/73. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS N. 282 E 356-STF. I. A ausência de prequestionamento impede a apreciação do STJ sobre os temas não debatidos no acórdão estadual. II. O ECAD tem legitimidade ativa para, como substituto processual, cobrar direitos autorais em nome dos titulares das composições lítero-musicais, inexigível a prova de filiação e autorização respectivas. III. Caracterização de ocorrência de lucro direto e indireto no caso de promoção, por clube social, de bailes de carnaval. IV. Os valores cobrados são aqueles fixados pela própria instituição, em face da natureza privada dos direitos reclamados, não sujeitos a tabela imposta por lei ou regulamentos administrativos. V. Precedentes do STJ. VI. Recurso especial do autor conhecido e provido. Recurso adesivo da ré não conhecido. (REsp 73.465/PR, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2005, DJ 22/08/2005, p. 274) [g.n.] ------------------------------------------------------------ Afigura-se, portanto, como conclusão óbvia, que se cabe ao ECAD fixar os valores a serem cobrados para remunerar os direitos autorais dos respectivos associados, por idêntico fundamento, também compete a ele estabeceler, nos termos decididos em assembleia, os critérios de distribuição dos valores percebidos entre os seus integrantes. Em outras palavras, o fato de a lei não atribuir peso diferente aos direitos autorais relativos a diversos tipos de exibição musical não impede a normatização infralegal pelo ECAD, instituição legalmente constituída, com monopólio de arrecadação e de distribuição, situação que pode ser definida por assembleia, consoante escorreita interpretação dos arts. 97, 98 e 99 da Lei 9.610/98. Veja-se que, especificamente quanto ao critério de distribuição dos valores arrecadados, conferindo peso inferior às músicas de fundo (background), a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou, adotando a tese de que o ECAD possui competência para fixar preços, efetuar cobranças e distribuir direitos autorais às associações que o integram, não cabendo ao Judiciário imiscuir-se em tais deliberações para definir qual o critério mais adequado para proceder-se à arrecadação e à distribuição das músicas de fundo. Nesse sentido: DIREITOS AUTORAIS. RECURSO ESPECIAL. ECAD. FIXAÇÃO DE PREÇOS, ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE VALORES. FIXAÇÃO DE CRITÉRIOS. MÚSICAS DE FUNDO. COMPETÊNCIA. REPRESENTAÇÃO. ASSOCIAÇÕES. INTERESSES PRIVADOS. 1. Discussão relativa à validade de deliberações de assembleias do ECAD que definiram critérios de distribuição dos valores arrecadados a título de direitos autorais referentes à exibição das músicas de fundo (background). 2. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC, quando o tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos. 3. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma. 4. Esta Corte reconhece que, em se tratando de direito de autor, compete a ele a fixação do seu valor, que pode se dar, contudo, diretamente ou por intermédio das associações e do próprio ECAD. 5. Com o ato de filiação as associações atuam como mandatárias de seus filiados, na defesa dos seus interesses (art. 98 da Lei 9.610/98), inclusive e principalmente, junto ao ECAD. 6. O ECAD tem competência para fixar preços, efetuar a cobrança e a distribuição dos direitos autorais e as associações que o integram legitimamente representam os interesses dos seus filiados, autores das obras protegidas. 7. Não se vislumbra abusividade nas deliberações tomadas, que inclusive, levaram em conta a proporcionalidade da distribuição dos valores, e, assim, não cabe ao Poder Judiciário se imiscuir nas decisões do ECAD, que administra interesses eminentemente privados, para definir qual o critério mais adequado para a arrecadação e distribuição dos valores referentes aos direitos dos autores das músicas de fundo (background). 8. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 9. Recurso especial conhecido em parte e, nesta parte, provido. (REsp 1331103/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/04/2013, DJe 16/05/2013) [g.n.] Extrai-se da suma do inteiro teor do mencionado precedente os seguintes fundamentos para a composição do caso concreto: III Da validade das reduções perpetradas pelas assembleias do ECAD no tocante à remuneração dos artistas pela execução de músicas de fundo (background). Na hipótese, conforme consta do acórdão recorrido, verifica-se que os Autores da ação são produtores musicais e criadores de obras musicais que são utilizadas, incluídas e sincronizadas em diversas obras exibidas em programas veiculados na televisão (e-STJ fl. 1306). Essas obras referem-se às músicas de fundo (background) exibidas nos programas de televisão e que, até o ano de 2001, eram remuneradas da mesma forma que as demais obras cuja exibição tem maior duração e importância no contexto dos respectivos programas, como, por exemplo, as músicas temas de personagens, aberturas de novelas, minisséries, etc. A partir das deliberações tomadas nas assembleias do ECAD, de junho e setembro de 2001; março de 2003 e abril de 2004, o valor da remuneração foi reduzido, inicialmente, para 1/3 do que se destinava às demais composições, depois a 1/6 e, finalmente, a 1/12 daquele valor. A regularidade formal das referidas assembleias é incontroversa. O que se discute, no presente recurso, é o conteúdo das deliberações, ou seja, se o ECAD teria legitimidade para reduzir o valor da participação dos artistas na arrecadação pelo pagamento de seus direitos autorais, fazendo a distinção entre as músicas de fundo e as demais composições. Em suas razões de recurso especial, o recorrente alega que, nos termos do seu Estatuto, é função precípua do ECAD, através da assembleia geral dos seus associados, proceder à arrecadação e à distribuição de valores correspondentes à utilização de obras intelectuais, inclusive de fixar preços sobre execução de obras literárias e musicais. Acrescenta que, nos termos do art. 98 da Lei 9.610/98: "Com o ato de filiação, as associações tornam-se mandatárias de seus associados para a prática de todos os atos necessários à defesa judicial ou extrajudicial de seus direitos autorais, bem como para sua cobrança"(com destaque no original) (e-STJ fl. 1403), sendo que, ao impedir que o órgão deliberativo máximo do ECAD exerça a fixação dos valores das obras e estabeleça os critérios de distribuição entre os artistas, o v. acórdão estaria violando referido dispositivo legal, além dos arts. 97 e 99 da lei de direitos autorais. Sustenta, por fim, que examinando-se um a um e/ou conjugadamente os artigos de lei mencionados no acórdão sob censura, não há como inferir a nulidade de qualquer das deliberações"(e-STJ fl. 1402). Os recorridos, por sua vez, alegam que a lei nº 9.610/98 não faz qualquer distinção entre as obras protegidas e que, portanto, não cabe ao ECAD, mas unicamente aos autores, a sua respectiva valoração. Isso porque os direitos de propriedade sobre as obras são dos seus autores e ao ECAD compete apenas a gestão dos recursos obtidos com a sua execução pública, não podendo, outrossim, apropriar-se dos valores cobrados das emissoras de TV e não repassados integralmente aos artistas. Esta Corte reconhece que, em se tratando de direito de autor, compete a este a fixação do seu valor, que pode se dar, contudo, diretamente ou por intermédio das associações e do próprio ECAD, que possui métodos próprios para elaboração dos cálculos diante da diversidade das obras reproduzidas, segundo critérios eleitos internamente, já que não há tabela oficial, regulamentada por lei ou normas administrativas sobre o assunto. Com efeito, o ECAD é associação civil constituída pelas associações de direito do autor, com a finalidade de defesa e cobrança dos direitos autorais, nos termos do que prevê o art. 99 da Lei 9.610/98. Por sua vez, conforme sustenta o recorrente, com o ato de filiação, as associações atuam como mandatárias de seus filiados, na defesa dos seus interesses (art. 98 da Lei 9.610/98), inclusive e principalmente, junto ao ECAD. E o escritório central e as associações atuarão em juízo e fora dele em seus próprios nomes como substitutos processuais dos titulares a eles vinculados, conforme o art. 99, § 2º, da Lei 9.610/98). Nas palavras do Min. Castro Filho, o que se busca é a facilitação da cobrança dos direitos autorais, evitando prejuízos injustificados aos seus titulares, sendo, inclusive, prescindível a identificação das músicas e autores para que surja a obrigação do pagamento dos direitos correlatos ao ECAD (REsp 612.615/MG, 3ª Turma, DJ de 07.08.2006). Além disso, esta Corte reconhece, inclusive, a possibilidade do ECAD cobrá-los, independentemente da remuneração recebida pela execução das obras musicais pelos seus próprios autores. Nesse sentido: REsp 363.641/SC, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 30.9.2002; REsp n. 779.223/SC, Rel. Ministro Sidnei Beneti, DJ de 3.10.2008, Ag n. 651.002/MG, Rel. Min. Castro Filho, DJ de 24.8.2006; Ag n. 752.714/MG, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 28.6.06 e REsp n. 212.869/PR, Rel. Min. Ari Pargendler, DJ 30.5.06. A arrecadação e a distribuição dos direitos autorais, portanto, é feita de forma centralizada pelo ECAD, competindo à assembleia geral, órgão máximo da entidade, decidir como isso se dará. Em diversos outros julgados desta Corte, no qual se discutem os valores cobrados pela entidade, já se firmou o entendimento segundo o qual"os valores cobrados pelo ECAD são aqueles fixados pela própria instituição, em face da natureza privada dos direitos reclamados, não sujeitos a tabela imposta por lei ou regulamentos administrativos"(AgRg no Ag 780.560/PR, 4ª Turma, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJ de 26/02/2007). Nesse sentido, vejam-se ainda os seguintes precedentes: REsp 623.687/RS, 4ª Turma, Rel. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 22/08/2005; REsp 73.465/PR, 4ª Turma, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJ de 22/08/2005 e REsp 509.086/RJ, 3ª Turma, Rel. Min. Castro Filho, DJ de 11/09/2006 . Embora a hipótese analisada não guarde perfeita identidade com esses precedentes porque, aqui, não são terceiros a questionar os valores cobrados pelo ECAD, mas os próprios autores das obras, filiados às associações que o integram, que discutem os valores distribuídos pela entidade após a cobrança realizada e daí a sua peculiaridade pode-se concluir pela validade das deliberações assembleares questionadas. Isso porque o ECAD tem competência para fixar preços, efetuar a cobrança e a distribuição dos direitos autorais. E as associações que o integram, legitimamente, representam os interesses dos seus filiados, autores das obras protegidas, pois, conforme já mencionado, nos termos do art. 98 da Lei 9.610/98, são suas mandatárias. O acórdão recorrido deixa claro, outrossim, que as deliberações questionadas foram tomadas conjuntamente por todas as associações e o ECAD (e-STJ fls. 1306/1307), ou seja, os interesses dos recorridos estavam sendo representados pelas associações das quais são filiados. Ademais, não obstante a lei de direitos autorais realmente não faça distinção entre os tipos de obras, outorgando-lhes igual proteção, verifica-se que não há nada que impeça que o critério adotado pelo ECAD, para a distribuição dos valores arrecadados entre os autores, leve em consideração o fato de se tratarem de músicas de fundo e, portanto, com menor evidência, ou de músicas que são temas de novelas, personagens, etc. Conforme destacado na sentença de primeiro grau, as deliberações tomadas pelas assembleias, no sentido de reduzir a participação dos autores das músicas de fundo, visaram corrigir distorções, pois a remuneração baseada no tempo de execução desfigurava a realidade, já que as músicas de fundo (background), de duração reduzida, equivaleriam a uma execução, isto é, ao mesmo que certas músicas de duração mais longa (e-STJ fl. 776). Não se vislumbra, de plano, abusividade nesta conduta, que inclusive, leva em conta a proporcionalidade da distribuição dos valores, e, assim, não cabe ao Poder Judiciário se imiscuir nas deliberações do ECAD, que administra interesses eminentemente privados, para definir qual o critério mais adequado para a arrecadação e distribuição dos valores referentes aos direitos dos autores das músicas de fundo (background). Consigne-se, ainda, que, de fato, não se depreende dos dispositivos legais mencionados no acórdão (art. , 22; 28; 29; 97 e 99 da Lei 9.610/98) qualquer obrigatoriedade de distribuição igualitária dos valores arrecadados. Por fim, a questão relativa ao destino dos valores que são arrecadados pelo ECAD e que, segundo os recorridos, não são distribuídos aos autores das obras, não é objeto de discussão no presente recurso e não pode servir como fundamento para invalidar as decisões da assembleia geral do ECAD sobre tema de sua competência. [g.n.] Assim, entendo que o mencionado precedente, reiterado, consoante salientado alhures, na sessão do dia 27.11.2018, pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.552.227-RJ, deve ser acompanhado, máxime por fixar tese jurídica que melhor reflete a subsunção dos fatos a men legis do ordenamento jurídico pátrio. Ademais, urge esclarecer que o ECAD não valorou, especificamente, em posição inferior, determinada música. Com efeito, o peso inferior ou superior decorre da circunstância em que exibida determinada música, isto é, considera-se a relevância do momento da veiculação da obra no contexto televisivo. Em outras palavras, como bem frisado pela em. Ministra Maria Isabel Gallotti no REsp 1.552.227-RJ,"a mesma obra, se utilizada como tema de abertura de novela, receberá peso máximo, podendo, em outra ocasião, ser adotada como música de fundo, oportunidade em que seu titular receberá remuneração calculada com peso inferior". Vislumbra-se, por conseguinte, que o critério de valoração das obras não leva em conta a música em si ou o próprio compositor, mas sim a preeminência do momento em que veiculada. Nesse diapasão, merece reforma o acórdão recorrido, com o desiderato de aplicar-se, quanto ao tema, a interpretação adotada por esta Corte Superior. 4. Ante o exposto, dou parcial provimento ao presente recurso, para, reformando o acórdão estadual, julgar improcedente o pedido formulado na inicial. Condeno o recorrido ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor da causa. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 28 de novembro de 2018. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/870964013/recurso-especial-resp-1561200-rj-2014-0226151-1