jusbrasil.com.br
19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX BA 2018/XXXXX-1

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_486861_c34fc.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

HABEAS CORPUS Nº 486.861 - BA (2018/XXXXX-1) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER IMPETRANTE : PAULO ANTONIO VILABOIM ADVOGADO : PAULO ANTÔNIO VILABOIM - BA010979 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA PACIENTE : D G L (PRESO) DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de D. G. L., contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia que julgou improcedente a Revisão Criminal n. XXXXX-09.2017.8.05.0000. O paciente foi condenado à pena de 10 anos de reclusão pela prática do crime previsto no art. 213, § 1º, do Código Penal. Alega o impetrante nulidade da condenação por ausência de apresentação de defesa prévia pela Defensoria Pública, não obstante ter havido intimação para o ato. Aduz ainda a existência de erro na apreciação das provas dos autos, uma vez que o laudo pericial não constatou a presença de sêmen no corpo e nas roupas da vítima (fl. 9). Requer o impetrante a concessão de liminar para que seja suspensa a execução da pena privativa de liberdade imposta ao paciente. É o relatório. Decido. Conforme a orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, é inadequada a impetração de habeas corpus em substituição a recurso constitucional próprio, ressalvando-se casos de flagrante ilegalidade em que seja recomendável conceder, de ofício, a ordem ( HC n. 472.649/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 26/10/2018; AgRg no HC n. 436.958/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 27/3/2018; HC n. 467.738/RJ, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 26/10/2018). No caso, observa-se que não estão preenchidos os requisitos para a concessão da liminar pleiteada. Ademais, a alegação relativa ao suposto erro na apreciação da prova dos autos demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência incabível na estreita via do habeas corpus. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações à autoridade coatora. Dê-se vista ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 14 de janeiro de 2019. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Presidente
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/870964735/habeas-corpus-hc-486861-ba-2018-0346439-1

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Revisão Criminal: RVCR XXXXX-09.2017.8.05.0000

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC XXXXX PR 2018/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX RS 2018/XXXXX-1

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX RJ 2018/XXXXX-2