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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC XXXXX MG 2019/XXXXX-5

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RHC_107582_620dd.pdf
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 107.582 - MG (2019/XXXXX-5) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : PEDRO ARAUJO CUNHA PARREIRAS ADVOGADOS : RAPHAEL SILVA PIRES - MG113080 AMANDA VIDAL DOS SANTOS - MG149323 JOSE ARTHUR DI SPIRITO KALIL - MG077465 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus com pedido de liminar interposto por Pedro Araújo Cunha Parreiras contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais assim ementado (fl. 281): "HABEAS CORPUS". NULIDADE DO INTERROGATÓRIO. DESCABIMENTO. APRECIAÇÃO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. INADMISSIBILIDADE. PREVISÃO DE RECURSOS PRÓPRIOS PARA SANAR OS VÍCIOS. ANÁLISE DE QUESTÕES SUBJETIVAS E QUE COMPORTAM RECURSO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA. - Não se admite a utilização do habeas corpus como substituto da via de recurso próprio, como no presente caso. - Impetração não conhecida. O recorrente foi denunciado na Vara do Tribunal do Júri de Juiz de Fora (MG), pela prática descrita nos arts. 121, § 2º, II, III, IV e VI, c/c o § 2º-A, I, e § 7º, II, 211 e 347, parágrafo único, do Código Penal. Foi decretada a prisão preventiva; recebida a denúncia; realizada a instrução; e, como último ato, feito o interrogatório. A impetração originária, visando o reconhecimento de nulidade, porque teria sido o recorrente interrogado sem que provas periciais e testemunhal fossem concluídas, não foi conhecida, como visto na ementa transcrita. Neste recurso ordinário, afirma o recorrente que, na espécie, é cabível sim a utilização do habeas corpus nos termos do art. 648, VI, do Código de Processo Penal. Diz que o não conhecimento da impetração originária é equivocado. Insiste, ademais, na nulidade do processo penal, argumentando que há violação do princípio da ampla defesa e do contraditório, porque diversas provas ainda precisavam ser concluídas antes de ter sido realizado o interrogatório, tais como: estudo psicossocial do filho do casal que teria presenciado os fatos; acesso de assistentes técnicos a perícias; e oitiva de testemunhas. Requer liminarmente o sobrestamento do processo penal na origem até que seja julgado o mérito deste recurso, cujo objeto é o conhecimento do writ originário no TJMG, como via adequada a sanar as nulidades suscitadas. É o relatório. Tem razão o recorrente quanto ao pedido de urgência. As questões suscitadas, relativas à possível violação do princípio do contraditório e da ampla defesa, são, em tese, matérias a serem dirimidas na via do habeas corpus, daí por que, em juízo perfunctório, próprio da liminar, há plausibilidade jurídica no pleito, ainda mais porque se encontra a instrução finda, conforme informações do Juízo de primeiro grau (fls. 102-108). O prejuízo para o réu, ora recorrente, com a continuidade do processo, poderá, em certa medida, ser maior do que o próprio sobrestamento da marcha processual neste momento. Ante o exposto, defiro a liminar para suspender, até o julgamento do mérito deste recurso, o processo no primeiro grau de jurisdição. Comunique-se com urgência ao Juízo de primeira instância e ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 22 de janeiro de 2019. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Presidente
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