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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro RAUL ARAÚJO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1066480_2ea10.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.066.480 - RS (2017/0051663-0)

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO

AGRAVANTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA

ADVOGADOS : MARCELO NICOLAIEWSKI SANT'ANNA E OUTRO(S) -RS028313 ADRIANA MARIA FIORINI E OUTRO(S) - RS036534 REJANE CAVALLI - RS031701

AGRAVADO : PEDRO GIURIATTI

ADVOGADO : MILTON BORTOLOTTO E OUTRO(S) - RS068732

DECISÃO

Tratam os presentes autos de demanda relativa a diferenças de correção monetária

referente à expurgos inflacionários em depósitos de caderneta de poupança.

O recurso especial é interposto pelo BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE

DO SUL SA, em face de acórdão do eg. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul,

assim ementado:

"APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA EM CADERNETA DE POUPANÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. BANRISUL. REJEIÇÃO. Embora a o Banrisul não seja sucessor universal dos ativos e passivos da extinta Caixa Econômica Estadual - CEE, é sucessor e responsável pela administração das contas poupança que para ele migraram da antiga Caixa Econômica Estadual. Hipótese em que há ausência de comprovação efetiva de que a(s) conta(s) poupança da parte autora foram encerradas antes da extinção da Caixa Econômica Estadual.

PRESCRIÇÃO. Inocorrência de prescrição no caso concreto. Aplicação do prazo vintenário, vigente à época do nascimento da pretensão, consoante art. 177 do CC/16 combinado com a regra de transição do art.

2028 do NCC.

PRESCRIÇÃO. Inocorrência de prescrição no caso concreto. Aplicação do prazo vintenário, vigente à época do nascimento da pretensão, consoante art. 177 do CC/16 combinado com a regra de transição do art.

2028 do NCC.

A citação válida do banco apelante nos autos da ação coletiva em que responde como demandado interrompeu o prazo prescricional das pretensões individuais e transindividuais direta ou indiretamente relacionadas com a controvérsia, retroagindo o efeito à data da propositura da demanda coletiva.

DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REJEIÇÃO. O direito invocado na presente ação de cobrança não decorre, propriamente, de um vício na prestação de um

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serviço por parte da instituição financeira depositária, tampouco de um dano causado por fato do serviço prevista na seção II, do capítulo IV, do CDC, não se enquadrando, assim, nas hipóteses previstas nos arts.

26 ou 27 do código consumerista.

AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO MONETÁRIO. NÃO ACOLHIDO. Constitui direito adquirido dos poupadores, conforme dispõe o art. 59, XXXVI da CF, a incidência do regramento vigente na data de aniversário, data-base, da caderneta de poupança. Precedentes jurisprudenciais.

DA INCIDÊNCIA RETROATIVA DA NOVA LEI NOS CONTRATOS EM CURSO. NÃO ACOLHIDO. Uma vez reconhecido e constituído direito adquirido dos poupadores, novas disposições que venham a surgir não têm o condão de modificar as relações jurídicas já constituídas, não retroagindo a fim de alcançar fatos pretéritos.

PLANO BRESSER. As cadernetas de poupança abertas ou renovadas na primeira quinzena de junho de 1987 devem ser corrigidas monetariamente pelo IPC no percentual de 26,06%, descontados os valores já creditados.

PLANO VERÃO. As cadernetas de poupança abertas ou renovadas na primeira quinzena de janeiro de 1989 devem ser corrigidas monetariamente pelo IPC no percentual de 42,72%, descontados os valores já creditados.

ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELOS ÍNDICES DA POUPANÇA. A correção monetária para atualização das diferenças devidas a título de rendimento da caderneta de poupança deve ser calculada pelos índices de correção da própria caderneta de poupança, sem prejuízo dos expurgos dos planos subsequentes. Súmulas 32 e 37 do TRF4.

JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS. São devidos os juros remuneratórios na ordem de 0,5% ao mês, incidindo sobre as diferenças devidas a partir da data que deveria ser creditada a diferença de correção até a data do efetivo pagamento, capitalizados. Os juros de mora, em ações como a presente, ajuizadas já na vigência do novo Código Civil, são devidos no percentual de 1% ao mês, nos termos dos artigos 406 do Código Civil c/c art. 161, § 19- do Código Tributário Nacional, a partir da citação, forte nos artigos 405 do Código Civil e 219 do Código de Processo Civil.

PRELIMINARES REJEITADAS. APELO DESPROVIDO." (fls. 122/123)

Quanto ao tema, tem-se que o Supremo Tribunal Federal , em questão de

ordem , prolatada pelo em. Ministro Gilmar Mendes , nos autos do RE 632.212 , na data de 6 de

novembro do corrente ano, determinou a suspensão de todos os processos individuais ou coletivos,

seja na fase de conhecimento ou execução, que envolvam o tema referente a diferenças de

correção monetária de expurgos inflacionários em depósitos de poupança.

Na mesma toada, se observa, ainda, que o Plenário Virtual do Supremo Tribunal

Federal já havia reconhecido, nos autos dos REs 626.307 e 591.797 , a repercussão geral de

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referido tema.

Em razão do acima decidido, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na sessão do dia 28 de novembro de 2018, em Questão de Ordem nos autos do Resp 1.361.869/SP , desta relatoria, deliberou por suspender todos os processos, individuais ou coletivos, seja na fase de conhecimento ou execução, que versem sobre a cobrança de diferenças de correção monetária em depósitos de poupança decorrentes de expurgos, pelo prazo de 24 meses a contar de 5.2.2018, bem como para se aguarde os julgamentos dos REs 626.307 e 591.797 , os quais orientarão as Cortes ordinárias na solução das aludidas ações.

Por maioria, decidiu, ainda, pelo encaminhamento às instâncias de origem de todos os processos relacionados ao tema que estejam nesta Corte, com a devida baixa nesta Corte.

Nesse contexto, determino a devolução dos presentes autos ao eg. Tribunal de origem onde o andamento ficará suspenso pelo prazo de 24 meses a contar de 5.2.2018, bem como para se aguarde os julgamentos dos REs 626.307 e 591.797, os quais orientarão as Cortes ordinárias na solução das aludidas ações.

Dê-se a baixa imediata dos autos.

Publique-se.

Brasília, 29 de novembro de 2018.

MINISTRO RAUL ARAÚJO

Relator

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